Violência privada
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Acórdão Nº 0047153-78.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA ... DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 345 estabelece que "se não há emprego ... de violência, somente se procede mediante queixa." Assim, por tratarse de ação penal ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com ... 3. Nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente privada de sua vida. A arbitrariedade é aferida de forma objetiva, por meio de ...
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Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... 6.3 DESAFIO DA PROTEçãO CONTRA A VIOlêNCIA ExTERNA ... A violência contra os povos indígenas, infelizmente, foi ... Violência institucional e privada: o que há de arcaico no novo? CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, 14 tanto na esfera pública como na esfera privada”. 15 ... Do conceito, tem-se que a violência de gênero, então, envolve espécies determinadas de violência infligida à mulher: a morte, dano ... -
Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ções estatais, e não por mecanismos de emprego privado da violência ... Em importante trecho de seu voto, quando do julgamento da ... 3. Nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente privada de sua vida. A arbitrariedade é aferida de forma objetiva, por meio de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de armas de fogo, para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e às atividades legais declaradas; XXIV - ... âncias químicas ou alucinógenas e porte arma de fogo; III - violência doméstica ou no trânsito em que o envolvido porte ou efetue disparo com ...
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Acórdão nº 68569 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 1991
- HABEAS CORPUS. No crime de estupro sem violência real a ação penal e de iniciativa privada, salvo as exceções previstas no art. 225, do CP. A extinção da punibilidade de crime anterior, tão-somente para efeitos de cumprimento da pena, não descaracteriza a reincidencia. Sentença: se o magistrado bem marcou a natureza privada da postulação judicial, o simples equivoco de dar pela procedencia da...
PP3157, AO PENAL PRIVADA, estupro ... PN0901, EXTINO DA PUNIBILIDADE, reincidencia ... PP2876, ... -
Acórdão nº 57269 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 1979
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECADENCIA CONSUMADA. CIRCUNSTANCIAS QUE AFASTAM A HIPÓTESE DE CONVERSAO DA AÇÃO PRIVADA EM AÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 225, PAR 1, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
ESTUPRO, VIOLÊNCIA PRESUMIDA, DECADENCIA ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 28-09-1979 ... -
O que é violência de gênero?
... Os homens exercem o poder, a violência e a política. Já as mulheres devem estar do lado oposto, submissas, cuidadoras, na esfera privada. Nessa lógica está inserida a violência de gênero ... Ainda que possamos constatar mudanças em normas sociais e em preceitos legais, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6100-64.2006.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal...
... procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de ... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 ... -
Decisão Monocrática N° 07002302920228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Anderson Francisco da Silva em face de ato coator praticado pelo juízo do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras, em regular ação penal privada decorrente de queixa-crime apresentada pelo impetrante. É o breve relatório. Decido. Nos estritos termos do Art. 12, II, b do...
... e Familiar Contra a Mulher de guas Claras, em regular ao penal privada decorrente de queixa-crime apresentada pelo impetrante. o breve relatrio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31500-70.2009.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABLIDADE...
... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, ... que caracterizou a exposição a uma experiência de risco e violência mais elevada do que a normalmente aceita, ainda mais levando-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-39.2006.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL (alegação de violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal). A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do §6º do art. 896...
... procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de ... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 ... -
Sobre a polissemia da violência de estado no Brasil: apontamentos para sua análise e compreensão
O artigo pretende explorar a polissemia das interpretações sociológicas acerca da violência e suas implicações para a conformação do campo temático sobre o assunto no país. Nessa perspectiva, o texto busca compreender, a partir de uma análise bibliográfica da literatura internacional e nacional, o potencial interpretativo dos diferentes registros analíticos que se debruçam sobre o fenômeno....
... entre o público e o privado, entre as atribuições estatais de controle público da violência e o largo espectro de recurso à violência privada como forma de resolução de conflitos nas relações sociais e interpessoais? E, se ainda acrescentarmos a esse quadro o rápido desenvolvimento do ... - CRESCE PROCURA POR segurança privada EM sp
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Acórdão nº 63899 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1986
... VIOLÊNCIA REAL, CARACTERIZAÇÃO, AMEAÇA GRAVE, PRATICA, CRIME ... ESTUPRO, ...
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... parto normal é o chamado parto vaginal dirigido, ou seja, aquele que de rotina é conduzido com a mulher imobilizada ou semi-imobilizada, privada de alimentos e líquidos por via oral, usando de drogas para a indução ou aceleração do parto, com a mulher imobilizada e em posição de ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... 19); direitos à nacionalidade (artigo 20); direito à propriedade privada (artigo 21); direito de circulação e de residência (artigo 22); ... incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Artigo 14 - Direito de retificação ou resposta 1. Toda pessoa, ...
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Acórdão Nº 0047275-31.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... Costa Jnior: "Certamente as barras divisrias das esferas da vida privada no devero ser rgidas, e sim, pelo contrrio, flexveis e elsticas. Desse ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... erradicar ou reduzir as manifestações antiesportivas, como a violência, a corrupção, o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo e qualquer ... regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta na categoria ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da Res furtiva , ainda que retomada, em ... De forma excepcional, é possível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, ...
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Referências bibliográficas
... CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO: RELATÓRIO – Violência contra os povos indígenas no Brasil – Dados de 2014, p. 21. Disponível ... Violência institucional e privada: o que há de arcaico no novo? CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... o réu tenha sido submetido a atos de tortura, coação, ... violência, ofensa ou ameaça à sua integridade física ou ... moral/psicológica, u abusiva intromissão em sua ... intimidade e vida privada, para mediante ... provocação/intervenção dos agentes de segurança ... -
A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... que a concepção contratualista do poder empregatício é a mais consentânea com os princípios democráticos que norteiam a autonomia privada do coletivo de trabalhadores. Isso porque a relação contratual estabelecida, em razão de sua possível dinamicidade, pode ser permeada, mesmo ...
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Acórdão nº 1.0672.09.402960-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2010
... 163, 'caput', do CP). AUSÊNCIA DE QUALIFICADORA. AÇÃO PENAL PRIVADA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CRIMES AUTÔNOMOS. DELITOS PRATICADOS NO ... úncia ofenderia o princípio do 'ne bis in idem', porquanto a violência e a ameaça apresentam-se como elementos constitutivos dos delitos ...