Violência privada
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; X - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam ... - em situação de rua; VII - que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de ...
-
Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico a mulher, tanto na esfera pública, como na privada” (artigo 1º). Vale dizer, a violência baseada no gênero ocorre quando um ato é dirigido contra uma mulher, porque é mulher, ou quando atos ...
-
DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... a) polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras, segurança privada, controle de produtos químicos, controle de armas, registro de ... e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência nos Grandes Eventos; ... IX - estimular e propor aos órgãos federais, ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de interpretação conforme que configure violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador ... 1º, III, da CRFB), o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º, X, da CRFB); e base ...
-
Decisão monocrática Nº 85 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... ele desta obrigação com recurso a políticas de exercício da violência privada; b) não existe um direito fundamental a possuir armas de fogo no ...
-
Proibição de analogia e restrições ético-sociais na legítima defesa
... de fim de expediente, passa a insultar B e tenta fazer uso de violência. B reage com um soco no rosto de A, que cai inconsciente na calçada ... Jakobs, “ o direito à legítima defesa legitima a violência privada ... ” 18 ... 4.1 O Duplo Fundamento da Legítima Defesa ... Se ...
-
Protocolos de avaliação de risco: ferramentas para avaliar e combater a violência contra as mulheres
A violência de gênero, principalmente a cometida contra as mulheres é um fenômeno mundial e está historicamente ancorada em práticas sexistas amplamente disseminadas, sendo considerada como todo ato de violência baseada no gênero que tenha ou possa ter como resultado um dano e sofrimento para as mulheres. Neste texto é apresentado o modelo integral de fases de liberação e recuperação dessas...
... ógico para as mulheres, incluindo as ameaças de tais atos, a coação ou privação arbitrária de liberdade, tanto na vida pública como na privada”(ONU, 1993, P. 2). Segundo Roca Cortés et al (2015), esta definição é uma referência de autoridade amplamente utilizada em leis, relatórios e ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ência nos crimes patrimoniais , fundamentalmente naqueles sem violência ou grave ameaça como o furto, de acordo com os seguintes critérios: (a) ... e não houver emprego de violência, a ação penal será privada , somente movida mediante queixa (Art. 161 § 3º CP) ... Importante ...
-
Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... Isso também permitiu evidenciar que a “natureza” estava longe de ficar em paz no mundo moderno e que a esfera privada era amplamente marcada pelo político, sobretudo na era do Estado-Providência e do surgimento do social (ARENDT, 2015) ... Se há algo que ... -
Violência contra à mulher e perspectivas de ações programáticas: o sentido estrutural da violência direta e indireta
O artigo discute a questão da violência contra à mulher na relação entre o sentido legal e o aspecto material de ações. Procura situar a diferença entre a inscrição da violência na ordem jurídica e a necessidade de ações paralelas que atuem sobre elementos da estrutura social, ou seja, tratar a violência do princípio em que se organiza e que reincide. Ao mesmo tempo, traz ações desenvolvidas no...
... New York, Columbia University Press ... FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO, (2010). Violência contra a Mulher na Esfera Pública e Privada. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, SESC ... HOOKS, bell, (1984). Feminist Theory: From Margin to Center. 2. ed. Nova York/Boston, South End ... -
Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
... , evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. § 2º Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, ...
-
Acordao N° 1339079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Reclamação criminal. Ação penal privada por crime contra a honra (injúria). Queixa-crime proposta perante a vara de violência doméstica, e dentro do semestre decadencial a contar do conhecimento da autoria (cpp, artigo 38): elementos informativos que a amparam não precisam necessariamente estar embasados em termo circunstanciado ou em inquérito policial. Situação jurídica e financeira de...
... Acórdão Nº ... RECLAMAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA POR CRIME CONTRA A HONRA ... (INJÚRIA). QUEIXA-CRIME PROPOSTA PERANTE A ARA DE VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA, E DENTRO DO SEMESTRE DECADENCIAL A CONTAR DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000967-49.2016.5.06.0242), 02-02-2017
EBCT. AMBIENTE DE TRABALHO. VIOLÊNCIA URBANA. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO DESCUMPRIDO. É sabido que a violência urbana, promovida sobretudo por força de ataques a bancos e instituições que mantêm numerário sob a sua guarda, como as agências dos correios, vem crescendo de forma exponencial no estado de Pernambuco. Em tais circunstâncias, ainda que haja normativo...
... EMENTA EBCT. AMBIENTE DE TRABALHO. VIOLÊNCIA URBANA. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO ... Neste contexto, a redução de postos de segurança privada implica descumprimento de norma coletiva. Recurso da parte ré a que se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE ... PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... constam inúmeros registros de Violência Doméstica; 8) que a genitora e o ... agravado conviveram por 10 (dez) ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... / DF dor, angústia e frustração, resultando em violência às vertentes da dignidade humana – a física, a moral ... ão pela antecipação do parto como matéria de ética privada, vale dizer , a escolha, apesar de dever ser protegida ...
-
Acórdão Nº 0020468-07.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020
... EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA. O adicional de periculosidade decorrente da exposição ... /78, a empregados que estejam vinculados a empresas de segurança privada registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme a Lei ...
-
Humanização do acolhimento à mulher vítima de violência doméstica: revisão sistemática a partir da promulgação da Lei Maria da Penha
A violência doméstica que ocorre com a mulher é um problema de saúde pública. A problemática se torna importante porque a mulher tem direito ao acolhimento humanizado e diferenciado pelo trauma sofrido. Mostrando a necessidade de se identificar e determinar o acolhimento humanizado presente quando estas aportam nos serviços de saúde, este trabalho tem como objetivo geral identificar estudos sobre
... A violência contra a mulher acontece tanto na vida privada, nas famílias, nos relacionamentos íntimos, quanto na vida pública. Tal violência atravessa as barreiras ... Periódico do Núcleo de Estudos ... -
Percepção das mulheres sobre a efetividade da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha: uma revisão de literatura
... as Mulheres não se sentem protagonista do processo judicial da violência que lhe foi cometida. Conclui-se que os estudos direcionados a percepção ... , considerando ainda a violência intrafamiliar algo da esfera privada, como se o Estado não tivesse a responsabilidade de assegurar a ...
-
O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... em razão do gênero, causando morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano, praticado tanto na esfera pública quanto privada (BRASIL, 1996). Para Teles e Almeida, a violência é “um meio de coagir, de submeter outrem ao seu domínio, é uma violação dos direitos ... -
Consequências do neodesenvolvimentismo brasileiro para as políticas públicas de crianças e adolescentes: reflexões a partir da implantação da
O artigo objetiva analisar o processo vivenciado na cidade de Altamira, estado do Pará, antes a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, voltando-se para a problematização de como as políticas públicas para crianças e adolescentes são afetadas pelos problemas decorrentes desta grande obra. Através da análise de dados estatísticos comprova a precarização acelerada de índices sociais ligados
... a precarização acelerada de índices sociais ligados à violência sexual, ato infracional e uso de drogas. Constata também, a incapacidade ... políticas compensatórias que, por serem obrigações da empresa privada que administra a obra, instaura situação paradoxal de privatização dos ... - Anexo 3 - convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, 'convenção de belém do pará
-
Dos crimes contra a pessoa
... I - violência doméstica e familiar; ... II - menosprezo ou discriminação à ... /3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... violência dirigida a pessoa gay , lésbica, bissexual, transgênera ou ... Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são condutas típicas, nos termos da Lei ...
-
A resiliência das mulheres que sofreram violência doméstica: uma revisão
Na produção científica sobre violência contra a mulher inclui-se estudos sobre como mulheres vítimas da violência doméstica enfrentam essa situação. Desta forma, pretendeu-se conhecer o que está sendo propagado em revistas nacionais e internacionais sobre o processo de resiliência no cotidiano dessas mulheres. Definiram-se como critérios de inclusão: artigos publicados nos últimos cinco anos,...
... as mulheres que sofrem ou possuem o risco de sofrer violência doméstica, a incorporação da perspectiva de gênero na atenção pública e privada, abordagem multiprofissional e articulação intersetorial para a transformação do grave quadro (PEDROSA, 2009) ... Os cuidados com mulheres ... -
A violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos: do positivado ao noticiado
A violência contra as mulheres é considerada uma das mais graves e marcantes formas de violência a serem enfrentadas. Produto de construção histórica, constitui uma grave violação dos direitos humanos, tal como é postulado nas leis brasileiras e portuguesas. Este artigo apresenta um estudo exploratório sobre o Brasil e Portugal que visa compreender o modo como os meios de comunicação social...
... questão de desrespeito pelos direitos humanos e é dever do Estado evitar e responsabilizar-se por esses abusos, sejam cometidos na esfera privada ou ... 1 Facts and Figures: Ending Violence Against Women ... Periódico do Núcleo ...