violação correspondecia
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...ENVIO APENAS DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 43, §2º DO CPC. NECESSIDADE DE RETIRADA DA ANOTAÇÃO. DANOS ...
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Seabra - Vara cível
... do despacho retro, tendo em vista a devolução da correspondecia de id 30976788 . . . Seabra/BA, 25 de março de 2022. . MARCIA KARINA ..., não deve ser acolhida a referida preliminar, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade jurisdicional, constitucionalmente ...
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Capital - 9ª vara de relações de consumo
...violação aos direitos dos requerente, e, consequentemente, tendo a instituição ...
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Capital - 4� vara de rela��es de consumo
... de ser responsabilizada pelos danos resultantes da violação a este direito (ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC), uma vez que ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2580 de Tribunal de Contas da União, Plenário
IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONTRATOS. PROJETOS BÁSICOS DEFICIENTES. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
..., nem justificam a atuação do Parquet, não havendo violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. 178. De fato, as contratações ...PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE CORRESPONDECIA INTERNACIONAL DE JORNALISMO A PARTIR DE BUENOS AIRES - ARGENT. CONT. ... -
ACÓRDÃO Nº 2580 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-10-2021
IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONTRATOS. PROJETOS BÁSICOS DEFICIENTES. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.