violação correspondência
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão ... Militares e órgãos sob contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração ... Pena superior a dois anos, imposta ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... Parágrafo único. A violação do disposto neste artigo constitui infração administrativo-disciplinar ... , indícios de qualquer violação ou irregularidade na correspondência recebida, dando ciência do fato ao destinatário, o qual informará ao ...
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12 ... As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ...
- Violação de correspondência (Art. 151)
-
Comoção com reportagem do 'Fantástico' e violação à correspondência dos presos
Roehrig e Valois: Violação à correspondência das pessoas presas
A matéria jornalística veiculada no "Fantástico" no último dia 1º de março de 2020 sobre a situação das mulheres trans presas comoveu parte da sociedade e, em decorrência, motivou pessoas sensibilizadas com o... - Violação de correspondência (Arts. 151 e 152, CP)
- Delito de violação de correspondência comercial (Art. 152)
-
Prova obtida por meio de violação de correspondência é ilícita, decide STF
Prova obtida por meio de violação de correspondência é ilícita
É inadmissível usar em processo penal prova obtida por meio da abertura de correspondência postada nos Correios, sem autorização judicial. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário, com repercu... -
STF julga se prova obtida por meio de violação de correspondência é nula
STF julga se prova obtida por violação de correspondência é nula
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se prova obtida por meio da abertura de pacote viola o sigilo da correspondência. O tribunal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute o assunto, seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio.- Em vigor Lei de Execução Penal
... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam ... ção de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; ... X- representar à ...- Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ço limitado, executado por estações não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ... ARTIGO 56 ... Pratica crime de violação de telecomunicação quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba ...- Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ARTIGO 21 ... A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator ... três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o ...- Acórdão nº HC 181773 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO ...- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - correspondência e despesas postais; ... VI - despesas de instalação, organização ... #Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017 ... § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da ...- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do ... c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores; ... d) apurar ...- Em vigor Código de Processo Civil
... a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma ...- Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VI – fiscalização do conteúdo da correspondência; ... VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo.” (NR) ... “Art ...- Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...- Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e a escala hierárquica nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do Exército e da ... CAPÍTULO III. Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares ... SEÇÃO I ...- Acórdão nº 2002/0055247-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE. EXPOSIÇÃO DOS FATOS. DECISÃO FINAL. CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ...- Acórdão Nº 233817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE OFENSA AO § ... 4º DO ART. 33 DA LEI ...- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da ... § 1º No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas ... - Em vigor Lei de Execução Penal