Violação da lei

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  • A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96

    Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. #Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015. ARTIGO 235-H. (Revogado). #Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015. SEÇÃO V Do serviço ferroviário. ARTIGO 236. ...

  • Em vigor Código Penal

    ...47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 57. A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...§ 2º O administrador deve zelar para que a violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança. § 3º A pessoa prejudicada em compra e venda de valores mobiliários, contratada com infração do ...

  • Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista

    Dano moral não é consequência automática de violação trabalhista

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o ...

  • Acórdão nº AR 4218 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. PRESCRIÇÃO. CINCO MAIS CINCO. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. A decisão rescindenda adotou entendimento consolidado no STJ sobre a prescrição decenal do tributos sujeitos a lançamento por homologação. A violação da lei, para...

    ...ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. 1. A decisão rescindenda adotou entendimento consolidado no STJ sobre a prescrição decenal do tributos sujeitos a lançamento por homologação. . 2. A violação da lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua ...

  • Uso de primatas na investigação contra a malária. Comentário à sentença do conselho de estado colombiano de 26 de novembro de 2013

    A análise a seguir versa sobre o Acórdão do Conselho de Estado Colombiano (CEC) de 26 de Novembro de 2013, relatado pelo diretor Gil Enrique Botero, por meio do qual se anulam as licenças anteriormente concedidas a Manuel Elkin Patarroyo, como representante da Fundação Instituto de Imunologia da Colômbia (FIDIC), para capturar primatas na Amazônia colombiana, a fim de usá-los em investigações com

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1349090 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Setembro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. PRECEDENTES. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência...

    ...INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910⁄32. PRECEDENTES. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. Em razão da aplicação do ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. ARTIGO 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. #Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3843500-08.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O TRT não consignou expressamente se o reclamante recebia gratificação de função. Apenas que o salário mais elevado se explicaria por ter mais tempo na empresa, conforme depoimento das testemunhas. Entendeu provado o direito do reclamante ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extra, na medida em que...

    ...224, § 2º, da CLT. Quando o direito postulado é deferido com base na análise das provas dos autos, como no caso em exame, não há como se reconhecer a violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC. Ademais, decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST, razão pela qual é inviável a análise da ...

  • Acórdão nº 2008/0047191-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 5º, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL...

    ...4. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 5. É uníssono o entendimento das Turmas que integram a Segunda Seção deste Sodalício no sentido de que o valor arbitrado a título de ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...

  • Acórdão nº 2006/0204942-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    COMERCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. DISPUTA PELO USO DA MARCA "SANTO AMARO". VIOLAÇÃO AO ARTIGO 124, V E XIX DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECEDÊNCIA DO REGISTRO QUE GARANTE A PROPRIEDADE E USO EXCLUSIVO DA MARCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A precedência do registro do nome e da marca no INPI garantem a proprietária o seu uso exclusivo e impede o seu emprego por qualquer outra

    ...(fl. 240). Inconformado com o acórdão, Colégio Santo Amaro S⁄C Ltda. interpôs recurso especial pela alínea "a" da permissão constitucional, sustentando violação ao artigo 124, XIX da Lei de Propriedade Industrial. Afirma que, como lhe foi concedido o uso da marca "SANTO AMARO", com exclusividade pelo INPI, o Tribunal de origem não poderia ter revalidado o ...

  • Acórdão nº 19049 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2015

    Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Acolhimento dos embargos de declaração tão somente para reconhecer a tempestividade do agravo regimental. Direito Penal. Aplicação de medida protetiva prevista na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Suposta violação à autoridade das decisões na ADC 19 e na ADI 4.424. Inexistente. 3. Inadequação da via eleita, haja vista o ato...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1245622 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO PÚBLICO. MODICIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA AO PROFISSIONAL CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO ÉTICO OU DE INABILITAÇÃO MORAL PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. "A Lei n. 8.429/92 visa a resguardar os...

    ... de cargos, se consignada a efetiva prestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, há de se afastar a violação do art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992, sobretudo quando as premissas fáticas do acórdão recorrido evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e inexistência de desvio ético ou inabilitação ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8393 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. VERBAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DESTINADAS À ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. VALORES APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DE OBRAS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE. LESÃO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE DEFINE PELA EXISTÊNCIA

    ...2. Tem-se que a Corte de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes à lide, razão pela qual inexiste violação do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil. 3. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presença de dolo ou culpa do agente público na prática do ato administrativo ...

  • Acórdão nº 2007/0193087-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do recurso...

  • Acórdão nº 0003566-79.2012.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ART. 71, DA LEI 8.112/90. OMISSÃO REGULAMENTAR. IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. ART. 39, § 1º DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A Lei 8.112/90, publicada em 12.12.1990, que, em seu art. 71, instituiu o adicional de atividades penosas,...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ...III. Não obstante os fundamentos deduzidos na peça de ingresso, não merece êxito a preliminar de nulidade da decisão agravada. Com efeito, no que se refere à suposta violação à regra do art. 2º da Lei nº. 8.437/1992, segundo o qual, "no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do ...

  • Acórdão nº 117938 de Primeira Turma, 13 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/ INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-787800-57.2009.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE. Constatada a possível violação do artigo 1º da Lei n.º 5.859/72, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE. A jurisprudência do TST adota entendimento no sentido de o trabalho realizado pela diarista por dois ou três...

    ...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GJCMLF/rfsm/bfs/bv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE. Constatada a possível violação do artigo 1º da Lei n.º 5.859/72, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II. - RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE. A jurisprudência do TST adota ...