violação de conduta
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Em vigor
Código Penal Militar
... direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos ... CAPÍTULO II Das formas de violência ... I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; ... II - a violência ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir ... a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar ... § 3º A proibição de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017 ... § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da ... 1999 ... § 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a ... conduta" que não esteja tipificada no estatuto do partido político ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ... ção de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; ... X- representar à ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou ... § 1º No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente ... § 6o Se ocorrer violação" das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... á-las ao Ouvidor da Competição e, nos casos relacionados à violação" de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de defesa e proteç\xC3" ... de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo ... , as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... -se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, ... § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão ... ARTIGO 15 ... Os ... IV - a violação do sigilo profissional; ... V - o descumprimento de quaisquer dos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ... XIII - infringir normas ambientais ou possibilitar sua violação; ... XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 2o Considera-se como dopagem no esporte a violação de regra antidopagem cometida por atleta, por terceiro ou por entidade ... bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada ... #Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000 ... § ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... desta Lei, entende-se por violncia contra a mulher qualquer ao ou conduta, baseada no gnero, inclusive decorrente de discriminao ou desigualdade ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação" dos direitos humanos ... Art. 4º As estatísticas sobre a violência dom\xC3" ... V – violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ... de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 65, estará sujeita às seguintes sanções: ... I - ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... IV - implementação de políticas, normas e incentivos à conduta das empresas quanto aos direitos humanos, por meio de: ... a) exigência ... 9º Compete às empresas identificar os riscos de impacto e a violação a direitos humanos no contexto de suas operações, com a adoção de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se ... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... I - princípios, valores e missão ... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; ... VI - previsão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos ... § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ... “Violação sexual mediante fraude ... Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da ... advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ... ão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes ... Art. 57 - A pena de interdição, ...