violação de conduta

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  • Acórdão nº HC 129224 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTO DE CONTRABANDO, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MERA ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE...

    ... E PASSIVA, EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTO DE CONTRABANDO, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DESCRIÇÃO RIA DA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MERA ...
  • Acórdão nº 2007/0183447-5 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Em face do princípio da especialidade, o crime do art. 184, § 2º, do Código Penal, prevalece sobre o delito de descaminho, independentemente da origem do fonograma ou videofonograma reproduzido com violação ao...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ...ção de direito autoral, sem imputar aos Recorrentes qualquer conduta que possa evidenciar eventual crime de descaminho, inexiste ofensa a bem, ...
  • Acórdão nº 2005/0026678-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta de comercializar CD's falsificados caracteriza apenas o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios da introdução ilegal no país de outras mercadorias,...

    ...PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA IÇA ESTADUAL. 1. A conduta de comercializar CD's falsificados caracteriza apenas o delito de ...
  • Acórdão nº 2007/0251411-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255 DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 65, III, "D", DO CP. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 44 E 77 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE

    ...65, III, "D", DO CP. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 44 E 77 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. CIRCUNSTÂNCIAS ... pela confissão espontânea quando o acusado nega o dolo na conduta. 4. Não há que se falar em violação aos artigos 44 e 77 do Código ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15400-70.2009.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. O Tribunal Regional, ao atribuir ao reclamante o ônus da prova concernente ao fato constitutivo do direito à indenização por dano moral, consistente em suposta conduta ilícita de preposto da ré, decidiu o caso não em violação, mas em sintonia com os arts. 818 da CLT e 333

    ... do direito à indenização por dano moral, consistente em suposta conduta ilícita de preposto da ré, decidiu o caso não em violação, mas em ...
  • Acórdão nº 2008/0181578-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVA LESIVIDADE DA CONDUTA. JULGAMENTO ADIADO PARA SESSÃO SEGUINTE. NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. MAJORAÇÃO EXACERBADA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. 1. Não há como reconhecer o princípio da insignificância quando se mostra...

    ...VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SSIVA LESIVIDADE DA CONDUTA. JULGAMENTO ADIADO PARA SESSÃO SEGUINTE. NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ...
  • Acórdão nº 2011/0023164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. OFENSA AO ART. 333 DO CC. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ NERO CÂNDIDO VIEIRA. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA ...
  • Acórdão nº 2008/0153758-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL NA FORMA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA SOCIALMENTE ACEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL NA FORMA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA SOCIALMENTE ...
  • Acórdão nº HC 175811 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 1. O paciente, em 17.03.06, manteve expostos à venda 250 (duzentos e cinquenta) DVDs com títulos diversos, reproduzidos com violação de direitos autorais, com intuito...

  • Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A tese referente

    ...AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ...
  • Acórdão nº HC 118873 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A tese referente

    ...AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ...
  • Versão original Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
    ...IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei. Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após ...d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;. III - quando a transferência for necessária para ...
  • Acórdão nº 2006/0021261-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. 1. VALORAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAÍDA NA FASE POLICIAL PELA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE SE FUNDA EM OUTRAS PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE INOCORRÊNCIA. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO EM PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3. EXPRESSÕES VAGAS

    ...2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO EM PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À ...
  • Acórdão nº HC 170719 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. ELEMENTO INTEGRANTE DA PRÓPRIA ESTRUTURA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ARGUMENTO INIDÔNEO. MOTIVOS DO DELITO....

  • Acórdão nº HC 175064 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO EM CURSO. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA/STJ Nº 444. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE....

    ...CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO EM RSO. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA⁄STJ Nº 444. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº MS 15812 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IMPROBIDADE. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que demitiu servidor em razão de graves acusações amparadas em "t

    ...DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO ...ão do contraditório e da ampla defesa, a despeito da gravidade da conduta apurada. . 4. Segurança concedida para anular a Portaria 2.530, de ...
  • Acórdão nº 2010/0187407-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IMPROBIDADE. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que demitiu servidor em razão de graves acusações amparadas em "t

    ...DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO ...ão do contraditório e da ampla defesa, a despeito da gravidade da conduta apurada. . 4. Segurança concedida para anular a Portaria 2.530, de ...
  • Acórdão nº HC 150786 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDICIONANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. PRECEDENTES. 1. A exoneração da função pública, em face de condenação criminal, não é automática, haja vista que depende de fundamentação específica (art. 92,...

    ...FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDICIONANTES PARA A ...3. No presente caso, a decisão apoiada na conduta que revela abuso de poder ou violação de dever para com a ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário. § 1º Ato ... penal transitada em julgado, no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, excetuadas as ...
  • Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
    ...I - de aplicação de multa por conduta ilícita tipificada apenas na norma não consolidada; e. II - de negativa ...§ 2º Ressalvado o disposto no caput, a mera violação de regra, diretriz ou procedimento deste Decreto não constitui escusa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ...PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA COMO CONDUTA ÍMPROBA. IRREGULARIDADE. SITUAÇÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO E ... remunerada, o que teria ensejado dano ao erário, além da violação aos princípios que regem a Administração Pública . . . 2. De ...
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ...a) reincidência em conduta já sancionada com advertência;. b) atuação em nome de pessoa que ...VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle ...
  • Acórdão nº HC 168021 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. COISA JULGADA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO EM SEDE DE WRIT. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual o paciente já teria sido condenado pela prática do crime de receptação da...

    ... anteriormente, em decisão transitada em julgado, pela mesma conduta. . III. Identidade dos fatos e violação ao princípio do ne bis in idem ...
  • Acórdão nº HC 137340 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 305 do Código de Trânsito, que tipifica a conduta do condutor de veículo que foge do local do acidente, para se furtar à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, não viola a garantia da não auto-incriminação, que assegura que ninguém...

    ...PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.O art. 305 do Código de Trânsito, que tipifica a conduta do condutor de veículo que foge do local do acidente, para se furtar à ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1159867 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO (CARRO NOVO). CONSERTO NÃO REALIZADO E UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES NÃO ORIGINAIS. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1....

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