Violação de direito autoral
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ... , produzido com violao de direito autoral ... 3 Nos crimes previstos neste artigo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... contas prestadas por essa associação autoral a seus representados ... #Redação dad ... e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetveis de causar confuso ou associao, ...
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Competência para julgar violação de direito autoral na internet
Opinião: Competência para julgar violação de direito autoral na internet
Em um mundo globalizado, tem sido recorrente os atos violativos praticados na rede de computadores – internet (artigo 5 da lei 12.965/2014), a gerar para o titular de direitos autorais, o direito sucessivo em obter a indenização, pela via da prest... - Da Violação de Direito Autoral (Art. 184)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto ... das normas legais referentes ao direito autoral ... #Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... material ou moral decorrente de sua violação; ... II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de ... á a ser disciplinada pela legislação autoral ...
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Diante de violação de direito autoral, deve ser concedida tutela inibitória
Em violação de direito autoral, deve ser concedida tutela inibitória
Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao titular da criação a possibilidade de impedir que terceiros explorem a o... - Violação de direito autoral (Art. 184, CP)
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DE ... E INDICAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL". 2. AUTORIZAÇÃO DO ... PROPRIETÁRIO\xC2" ... ÇÃO. 5. VIOLAÇÃO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2016/0206603-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO" DE DIREITO AUTORAL. SÚMULA 7/STJ.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0254094-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO ... , sendo o crime de violação de direito ...
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Acórdão nº 2014/0216298-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DOSIMETRIA. ...
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Acórdão nº 2016/0232176-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO ... , "sendo o crime de violação de direito ... violação de direito autoral" e a comprovação de sua materialidade, é\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1431446 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. PROVA DA MATERIALIDADE. PERÍCIA REALIZADA. EXCESSIVO FORMALISMO. DISPENSABILIDADE. MATERIAL APREENDIDO. COMPROVAÇÃO DE SUA FALSIDADE. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização de violação à direito autoral prescinde de...
... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP ... -
Violação de direito autoral não comporta discussão de culpa, diz STJ
Violação de direito autoral não comporta discussão de culpa
Aquele que adquire, distribui, vende ou utiliza obra fraudulenta com o objetivo de obter proveito econômico também responde, solidariamente, pela violação do direito autoral, conforme disposto categoricamente na Lei 9.610/1998, sem que haja espaço... -
Acórdão nº 2016/0142813-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de violação" ao direito autoral, uma vez que\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXCLUSIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA PERTENCENTE A TERCEIROS. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade,
... VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0273308-3 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO ... direito autoral e a ...
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Acórdão nº 2015/0083988-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONFIGURAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TEVE O DIREITO VIOLADO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A violação do direito autoral ultrapassa a esfera individual,...
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ... -
Acórdão nº 2014/0186047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" AUTORAL. VIOLAÇÃO. ECAD. PRETENSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0138693-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 283/STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE REFUTOU TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que sã
... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO" ... DE DIREITO AUTORAL. PLEITO PELO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0303078-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE FIXOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE
... HABEAS CORPUS . VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. WRIT ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento consignado pela instância a quo, acerca da insuficiência de provas para a condenação do agravado, demandaria imprescindível...
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ... MATERIALIDADE. ... ALTERAÇÃO ...