Violação de direito autoral

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  • Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. VENDER OU EXPOR À VENDA, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA (ART. 334-A, § 1º, IV, DO CP). SÚMULA 151/STJ. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INVESTIGADO NA...

  • Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO...

  • Acórdãos nº 0006525-19.2012.8.26.0150 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018

    Apelação criminal. Violação de direito autoral. Adequação social. Ainda que a comercialização de produtos confeccionados com violação de direito autoral venha a ocorrer com frequência, não se pode dizer que a coletividade aceite tal prática como adequada ou socialmente construtiva. Assim, não cabe a invocação, em favor dessa conduta, do postulado da adequação social enquanto excludente de...

    ... Violação de direito autoral. Adequação social. Ainda que a ...
  • Acórdão nº 2011/0106304-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. TELA QUE COMPÔS CENÁRIO DE FILME PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO NÃO CONSENTIDA. LIMITAÇÕES AO DIREITO. ART. 46 DA LEI N. 9.610/1998. PERMISSÃO DE EXPOSIÇÃO DE PEQUENOS TRECHOS DA OBRA. CARÁTER ACESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INJUSTIFICADO AO AUTOR. VIOLAÇ&

    ... RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  AUTORAL.  TELA  QUE  COMPÔS  ... VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  ...
  • Acórdãos nº 0007108-50.2012.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2018

    N/A (TJSP;  Apelação 0007108-50.2012.8.26.0361; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 19/02/2018)

    ... DE SÃO PAULO VOTO nº 39.445 Apelação Criminal VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Materialidade e autoria demonstradas ...
  • Acórdão nº 2016/0088682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ART. 538 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AVALIAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO ANALISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO ...

    ... DIREITO".  AVALIAÇÃO  SOBRE  A  ... EXISTÊNCIA \xC2" ... 1.  Não  há  falar  em  violação ...  própria  pretensão  da  parte  autoral ...
  • Acórdãos nº 0009127-24.2015.8.26.0361 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Junio de 2019

    Violação de direito autoral – Apelação –– Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Conduta formal e materialmente típica – Absolvição – Descabimento – Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 0009127-24.2015.8.26.0361; Relator (a): Claudia Fonseca...

    ... única Apelante: Wilson de Souza Apelado: Ministério Público Violação de direito autoral Apelação Conjunto probatório suficiente ...
  • Acórdão Nº 1312203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AUTORAL. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O tema relativo à suposta violação...

    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AUTORAL ... MATERIAIS ... LEGITIMIDADE ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ...
  • Acórdãos nº 0001346-10.2014.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017

    Violação de Direito Autoral. Art. 184, §2º, CP. – Absolvição. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Materialidade que se comprova independentemente da identificação de todos os sujeitos passivos. Atipicidade da conduta pela aplicação do Princípio da adequação social ou da insignificância. Inadmissibilidade – Norma incriminadora em vigência e condenação imposta. Pena e...

    ... Alberto Anderson (voto n° 8897) Violação de Direito Autoral. Art. 184, §2º, CP ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.177741-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, CP - LAUDO PERICIAL FORMALMENTE PERFEITO - MÍDIAS INAUTÊNTICAS - PRESCINDIBILIDADE DE SE APONTAR AS VÍTIMAS DA CONTRAFAÇÃO - ATIPICIDADE DO FATO PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, CP - LAUDO ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.177741-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, CP - LAUDO PERICIAL FORMALMENTE PERFEITO - MÍDIAS INAUTÊNTICAS - PRESCINDIBILIDADE DE SE APONTAR AS VÍTIMAS DA CONTRAFAÇÃO - ATIPICIDADE DO FATO PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, CP - LAUDO ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.177741-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, CP - LAUDO PERICIAL FORMALMENTE PERFEITO - MÍDIAS INAUTÊNTICAS - PRESCINDIBILIDADE DE SE APONTAR AS VÍTIMAS DA CONTRAFAÇÃO - ATIPICIDADE DO FATO PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, CP - LAUDO ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.177741-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, CP - LAUDO PERICIAL FORMALMENTE PERFEITO - MÍDIAS INAUTÊNTICAS - PRESCINDIBILIDADE DE SE APONTAR AS VÍTIMAS DA CONTRAFAÇÃO - ATIPICIDADE DO FATO PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, CP - LAUDO ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.177741-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, CP - LAUDO PERICIAL FORMALMENTE PERFEITO - MÍDIAS INAUTÊNTICAS - PRESCINDIBILIDADE DE SE APONTAR AS VÍTIMAS DA CONTRAFAÇÃO - ATIPICIDADE DO FATO PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, CP - LAUDO ...
  • Acórdão nº 2016/0187743-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXVII E XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNC

    ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO" AO ART. 5º, XXVII  ... E  XXVIII,  DA \xC2" ... DIREITO ...
  • Processo nº 0004192-06.2013.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017

    Ementa: Crime Contra a Propriedade Intelectual. Violação de Direito Autoral. Artigo 184, § 2º, Do Código Penal. Ministério Público que Se Insurge Contra a Aplicação Da Atenuante Da Confissão e Prequestiona, Subsidiariamente, Os Artigos 65, Iii, D, Do Código Penal, e 5º, Caput, e Xlvi, Da Constituição Da República. Irresignação Defensiva, Em que Se Requer a Absolvição Dos Acusados. Recursos...

    ... VIOLAÇÃO"  DE  DIREITO  AUTORAL.  ARTIGO  ... 184,\xC2" ...
  • Acórdãos nº 3005004-25.2013.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018

    N/A (TJSP;  Apelação 3005004-25.2013.8.26.0482; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018)

    ... Playstation, de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito do autor, do direito de artista, intérprete, ... por este Egrégio Tribunal: "Violação de direito autoral - 'Game' e 'Videogame' devem ser tidos como espécie de ...
  • Acórdãos nº 0025473-14.2012.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017

    N/A (TJSP;  Apelação 0025473-14.2012.8.26.0019; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017)

    ... Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Voto nº 26286 DIREITO AUTORAL VIOLAÇÃO EXPOSIÇÃO E VENDA DE CDS E ...
  • Acórdão nº 0023407-76.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESCISÃO TÁCITA POR INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDO E IMPROVIDO O DOS RÉUS. SENTENÇA...

    ... 307/309, ... proferida pelo MM. Juiz de Direito da 19ª Vara dos Feitos Relativos às ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO A ... DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR DE ...
  • Acórdão Nº 0014142-81.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE BENS FALSIFICADOS APREENDIDOS. ADEMAIS, CONDUTA QUE IMPÕE PREJUÍZOS QUE ATINGEM TODA SOCIEDADE. PRECEDENTES.SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE...

  • Acórdãos nº 0002371-90.2015.8.26.0072 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 0002371-90.2015.8.26.0072; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 13/10/2016)

    ... e cantores diversos, todos reproduzidos com violação de direito autoral ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
  • Acórdãos nº 0017336-04.2012.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 0017336-04.2012.8.26.0032; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016)

    ... intuito de lucro, 33 CDs e 291 DVDs, todos reproduzidos com violação de direito autoral. O boletim de ocorrência (fls. 03/04) e o laudo ...
  • Acórdão Nº 0004439-56.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE NA COLHEITA DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 530-D E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. TERMO DE APREENSÃO QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS PRODUTOS CONTRAFEITOS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE,...

    ... ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista ... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CÓDIGO PENAL, ART. 184, § 2º). SENTENÇA DE ...
  • Acórdãos nº 0034316-98.2014.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018

    N/A (TJSP;  Apelação 0034316-98.2014.8.26.0050; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)

    ... ALVES Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Voto nº 27563 DIREITO AUTORAL VIOLAÇÃO EXPOSIÇÃO E VENDA DE DVDS “PIRATAS” – ...
  • Acórdão nº 1.0223.09.276327-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO.

    ... CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE NÃO ...

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