Violação de lugar ou objeto
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; ... e) póstuma - a que se ... produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a ... e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Lugar do crime ... ARTIGO 6 ... Considera-se ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ... Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se praticado o ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... Art. 18 ... , cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes ... Art. 57 ...
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Em vigor
Código Penal
... Lugar do crime ... #Redação dada pela Lei nº ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... , cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Objeto Social ... ARTIGO 2 ... Pode ser ... lugar da reunião da assembléia-geral ordinária; ... violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da ... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de ... , o débito do acionista e a época e lugar de seu pagamento, de acôrdo com o estatuto ou as ... § 2º A violação de qualquer dos dispositivos constituirá crime ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do ... III – a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os ... Violação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; ... lugar para onde ele se houver transferido e à ...
- Em vigor Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo ... a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à ... c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... CAPÍTULO III. Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares ... no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava ... ARTIGO 85 ... definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, ... § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o ... aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... 1.2. Alegada violação" ao art. 580 do Código de Processo Penal:\xC2" ... lugar ... objeto do ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública ... § 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o ... IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, ... edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no ... § 1º No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no ... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 18 terá lugar quando os produtos forem comercializados em ... normas ambientais ou possibilitar sua violação; ... XIV - possibilitar a renúncia ao ... do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual; ... XVI - ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio ... IV - a violação do sigilo profissional; ... V - o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... violação de direitos humanos ou de direito internacional ... do limite territorial do Município objeto da autorização ... CAPÍTULO V ... DA ... ção do voo internacional em doméstico, no lugar onde ela ocorrer ... Parágrafo único. Quando a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... violação de direitos humanos ou de direito internacional ... II - o Estado que em primeiro lugar tenha pedido a entrega do extraditando, se a ... 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos ...