violação de privacidade
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 6o Se ocorrer violação" das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos servi\xC3" ... V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - proteção da privacidade; ... III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; ... IV - ... violação; ... II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... dignidade individual, suas necessidades, seus interesses e sua privacidade respeitados e protegidos, incluída a inviolabilidade da integridade ... das famílias e prevenir as situações de violência e de violação" de direitos da criança e do adolescente, além de direcioná-los à prote\xC3" ...
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É preciso entender os prejuízos da contínua violação à privacidade na Internet
É preciso entender os prejuízos da violação à privacidade na Internet
Recentemente tivemos as festas de final de ano. Alguns afortunados se encontram, nesse exato momento, gozando das férias de verão. O Carnaval também se apresenta. E, a cada um desses eventos, várias fotos são tiradas e postadas, seja no Facebook o... -
A proteção do direito fundamental à privacidade na era digital e a responsabilidade civil por violação do direito à extimidade
Contextualização: Este estudo visa a investigar se a utilização de dados da privacidade, surgidos de direitos da personalidade, coletados e usufruídos por terceiros graças a atos de extimidade, pode gerar responsabilização civil. Objetivos: Objetiva-se revelar se há orientação jurisprudencial sobre a utilização de informação da intimidade de terceiros que foi voluntariamente exposta; se sim,...
- Caso Alain Delon: filha do ator processa irmãos por violação de privacidade
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Advogado elabora manual sobre violação de privacidade na internet
Advogado elabora manual sobre violação de privacidade na internet
Quando alguém descobre que sua privacidade foi violada em ambiente virtual, o primeiro passo é evitar que a própria vítima saia divulgando o material e ajude a disseminá-lo espontaneamente. A segunda providência é levantar o maior número possível ... -
MJ instaura processo contra Google Brasil por violação de privacidade
Ministério abre processo contra Google por violação de privacidade
A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra o Google Brasil depois de receber denúncia do Ministério Público Federal. O Departamento de Proteção e Defesa do ... -
Justiça condena União em ação contra violação de privacidade cometida pela Microsoft
SÃO PAULO — A Justiça Federal condenou a União por omissão em apurar e impedir que a Microsoft continuasse coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. A empresa já havia fechado acordo em 2020 com o Ministério Público Federal ...
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Justiça condena União em ação contra violação de privacidade cometida pela Microsoft
SÃO PAULO — A Justiça Federal condenou a União por omissão em apurar e impedir que a Microsoft continuasse coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. A empresa já havia fechado acordo em 2020 com o Ministério Público Federal ...
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Justiça condena União em ação contra violação de privacidade cometida pela Microsoft
SÃO PAULO — A Justiça Federal condenou a União por omissão em apurar e impedir que a Microsoft continuasse coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. A empresa já havia fechado acordo em 2020 com o Ministério Público Federal ...
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Justiça condena União em ação contra violação de privacidade cometida pela Microsoft
SÃO PAULO — A Justiça Federal condenou a União por omissão em apurar e impedir que a Microsoft continuasse coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. A empresa já havia fechado acordo em 2020 com o Ministério Público Federal ...
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Justiça condena União em ação contra violação de privacidade cometida pela Microsoft
SÃO PAULO — A Justiça Federal condenou a União por omissão em apurar e impedir que a Microsoft continuasse coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. A empresa já havia fechado acordo em 2020 com o Ministério Público Federal ...
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Justiça condena União em ação contra violação de privacidade cometida pela Microsoft
SÃO PAULO — A Justiça Federal condenou a União por omissão em apurar e impedir que a Microsoft continuasse coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. A empresa já havia fechado acordo em 2020 com o Ministério Público Federal ...
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Justiça condena União em ação contra violação de privacidade cometida por Microsoft
SÃO PAULO — A Justiça Federal condenou a União por omissão em apurar e impedir que a Microsoft continuasse coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. A empresa já havia fechado acordo em 2020 com o Ministério Público Federal ...
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Justiça condena União em ação contra violação de privacidade cometida por Microsoft
SÃO PAULO — A Justiça Federal condenou a União por omissão em apurar e impedir que a Microsoft continuasse coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. A empresa já havia fechado acordo em 2020 com o Ministério Público Federal ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ... Art. 2º ... IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação" ao disposto nesta Lei ... Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados ap\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito privacidade, honra e imagem ... ARTIGO 47 ... O rgo de instruo que no ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E AO ... SIGILO PROFISSIONAIS. ...
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Acesso a e-mail corporativo não é violação de privacidade, decide TRF-4
Acessar e-mail corporativo não viola privacidade, diz TRF-4
O e-mail corporativo é uma ferramenta de trabalho que pertence ao empregador, e não aos funcionários, que devem restringir o seu uso ao cumprimento de suas atribuições. Com este argumento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-... -
Acórdão nº 2013/0295246-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. FURTO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. 1. É o inquérito policial foro primordial da justa causa, sem limite investigatório, podendo da...
... VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE DE TERCEIROS. ... -
Acórdão nº 2016/0064842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROBATÓRIA. ... DIVULGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ... DIREITO DE PRIVACIDADE. OBJETO NÃO TUTELADO ...
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Segurança legitima violação da privacidade, decide UE
Segurança legitima violação da privacidade, decide União Europeia
O Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que obrigar uma pessoa a fornecer as suas impressões digitais para fazer passaporte viola o seu direito à privacidade. Essa violação, no entanto, é lícita, já que está justificada na necessidade d... -
Acórdão nº 2013/0249861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... segurança postulada, que inclui também a violação dos ... direitos da privacidade e intimidade ...