Violação de Segredo da Empresa
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Acordão nº 20070310488 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482, "G", DA CLT. Tipificação de natureza penal-trabalhista. Violação de segredo da empresa. Em face da gravidade, a alegada ocorrência deve estar cumpridamente provada. Repercute na vida privada do empregado e nos objetivos da empregadora. No caso, a alegada revelação não ocorreu em face de se tratar de Diretor Comercial, com acesso às mesmas e idênticas...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... Assim, não há violação" dos art. 3 o e 9 o da CLT. Recurso de Revista n\xC3" ... 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ...
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Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... 151) tipifica o delito de violação do sigilo postal, telegráfico ou telefônico. A ... A violação do direito ao segredo caracteriza-se tanto pela intromissão quanto ... empregador a violação de segredo da empresa. Violação de segredo da empresa é, nas ...
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Acordão nº 00685.004/98-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Julio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS DO RECLAMADO. FORMA DE OBTENÇÃO PELA RECLAMANTE PARA INSTRUIR O PROCESSO. Hipótese em que não vislumbrada a prática de ato ilícito, mormente em se tratando, a reclamada, de tabelionato que, pela sua condição, presta serviço público. Ademais, os documentos foram retirados no reclamado por uma terceira pessoa, posteriormente ao...
... da reclamante, aliado ao ato de violação de segredo da empresa, revelou-se mais amplo, em ... -
Justas causas de despedida do empregado
... que essas outras roupas não são da empresa ... Violação de segredo da empresa (alínea “g”) ...
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Artigos 477 a 486
... de funcionário com mais de um ano de empresa, a quitação da rescisão apenas seria válida ... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado”. A ... g) violação de segredo da empresa ... O dever de fidelidade, ínsito a ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” ... a um órgão coletivo obreiro interno à empresa (que, na verdade, raramente existe no cotidiano ... trabalho (ilustrativamente, violação de segredo da empresa ou ofensa ao empregador ou superiores ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... morais são presumidos no caso de violação à honra, pois se trata de direito ... Do poder diretivo na empresa ... São Paulo: Saraiva, 1982, p. 147 ... de um ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de ...
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Extinção do contrato de trabalho
... ilícito cometido, correspondente à violação do princípio da continuidade do emprego ... do empregado praticado na festa dada pela empresa a clientes e fornecedores ... O art. 482, da ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ou de ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... também redunda em benefício da própria empresa e, através dela, da sociedade, na medida em que ... g) violação de segredo da empresa ... A falta de violação ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... também redunda em benefício da própria empresa e, através dela, da sociedade, na medida em que ... g) violação de segredo da empresa ... A falta de violação ...
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Do contrato individual do trabalho
... , assim como não se crê que uma grande empresa contrate gerente de finanças pouco experiente ... ção da concorrência, a preservação de segredo da empresa e o respeito à moral e integridade ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; ... CLT COMENTADA - ...
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Direito digital do trabalho
... poderá exercer diversas atividades na empresa, simultaneamente àquela para a qual teria sido ... síntese de Agra Belmonte, o direito ao segredo pessoal ou de não ter certos aspectos íntimos ... 5.1. NOVAS FORMAS DE VIOLAÇÃO ... As modernas tecnologias proporcionaram o ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... A relevância desta temática seja para a empresa, seja para os atores envolvidos nos ambientes ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que não existe ato ... natureza trabalhista, pois importa a violação de cláusula integrante do conteúdo do contrato ... do empregado que, comprovadamente, revele segredo da empresa durante o período suspensivo (art ...
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Cláusula de Não Concorrência
... funções diversas às quais exercia na empresa. 2 ... Representa, pois, o compromisso assumido ... contra atos de concorrência desleal e violação de seus segredos, responsabilizando o infrator ... alma de certos negócios ou o verdadeiro segredo da atividade empresarial sem que os seus ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... Art. 2 o Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” ... a um órgão coletivo obreiro interno à empresa (que, na verdade, raramente existe no cotidiano ... trabalho (ilustrativamente, violação de segredo da empresa ou ofensa ao empregador ou superiores ...
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Acórdãos nº 0037191-31.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Agosto de 2013
... na sociedade poderá levar a empresa Agravada à falência. Decisão ... Tribunal de Justiça. SEGREDO DE JUSTIÇA. Extratos bancários da ... Violação da defesa da intimidade ou do ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção que tenha percebido na mesma empresa ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de ... ônio Chaves , "é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ou de ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... , embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo de empresa, insubordinação, ...
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A Não Concorrência após o Término da Relação de Emprego
... tomar decisões que afetarão os rumos da empresa e, ainda, são guardiões de ... informações ... g) violação de segredo da empresa." ... Não concorrer com o ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Compreende as esferas confidencial e do segredo", referentes à intimidade. Aos pensamentos, sensa\xC3" ... da 1 a Região), restou apurado que a empresa comercializava produtos controlados e assim ... contraordenação muito grave a violação do disposto no n. 1 e constitui contraordenação ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... do poder internas ao estabelecimento e à empresa). Do mesmo modo, o tipo de configuração do ... material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF/88). Por fim as regras gerais ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de ...
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Empresarial. Cláusula de não concorrência desleal
O que antes eram grandes fábricas e maquinário transformou-se em segredos de negócio e de tecnologia que precisam ser protegidos pela lei.
... à proteção dos legítimos interesses da empresa” 3 , de outro, “poderá infringir a liberdade ... condições de trabalho, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT. Essa posição, contudo, ... A violação de segredo de empresa, todavia, só tem previsão de ...