Violação de Segredo da Empresa
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Acordão nº (RO)0157900-52.2007.5.06.0311 (01579.2007.311.06.00.8) de 2º Turma, 18 de Março de 2009
482, ALÍNEAS 'C' e 'G' Evidenciada a prática, pela obreira, de atos de concorrência à empresa para a qual trabalhava, ao menos no que diz respeito à captação de alunos, em prol do estabelecimento de ensino de sua titularidade, utilizando, inclusive, funcionários da ex-empregadora, o que a enquadra na hipótese do art. 482, 'c', da CLT. Incorrer em tal conduta, além de antijurídica, afronta os...
...CONFIGURADA. CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. OFENSA AO ART. 482, ... -
Do contrato individual do trabalho
... a intervenção do patrão ou empresário, e propondo-se a executar tarefas coletivamente ...ção da concorrência, a preservação de segredo da empresa e o respeito à moral e integridade ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; . CLT COMENTADA - Artigo ...
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Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
...151) tipifica o delito de violação do sigilo postal, telegráfico ou telefônico. A ...A violação do direito ao segredo caracteriza-se tanto pela intromissão quanto ... empregador a violação de segredo da empresa. Violação de segredo da empresa é, nas ...
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Acordão nº 20070310488 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junho de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482, "G", DA CLT. Tipificação de natureza penal-trabalhista. Violação de segredo da empresa. Em face da gravidade, a alegada ocorrência deve estar cumpridamente provada. Repercute na vida privada do empregado e nos objetivos da empregadora. No caso, a alegada revelação não ocorreu em face de se tratar de Diretor Comercial, com acesso às mesmas e idênt
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... aos clubes a faculdade de se tornarem empresas, previu o fim do passe, a exclusão do Tribunal ...g) violação de segredo da empresa;. h) ato de indisciplina ou ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” ... a um órgão coletivo obreiro interno à empresa (que, na verdade, raramente existe no cotidiano ... trabalho (ilustrativamente, violação de segredo da empresa ou ofensa ao empregador ou superiores ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” ... a um órgão coletivo obreiro interno à empresa (que, na verdade, raramente existe no cotidiano ... trabalho (ilustrativamente, violação de segredo da empresa ou ofensa ao empregador ou superiores ...
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Acórdão nº REsp 1245744 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 537, 557 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ARQUIVAMENTO FORA DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. O presente recurso especial originou-se de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 537, 557 E 535 DO CPC. NÃO ...DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. O presente ... da existência de ativos financeiros da empresa devedora. 2. A alegada violação aos arts. 537 e ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... também redunda em benefício da própria empresa e, através dela, da sociedade, na medida em que .... g) violação de segredo da empresa . A falta de violação de ...
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Acordão nº 00685.004/98-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Julho de 2001
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS DO RECLAMADO. FORMA DE OBTENÇÃO PELA RECLAMANTE PARA INSTRUIR O PROCESSO. Hipótese em que não vislumbrada a prática de ato ilícito, mormente em se tratando, a reclamada, de tabelionato que, pela sua condição, presta serviço público. Ademais, os documentos foram retirados no reclamado por uma terceira pessoa, posteriormente ao...
... da reclamante, aliado ao ato de violação de segredo da empresa, revelou-se mais amplo, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... seu nome ou servir de instrumento para violação do disposto nos parágrafos anteriores ou que ...
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Cláusula de Não Concorrência
... funções diversas às quais exercia na empresa. 2 . Representa, pois, o compromisso assumido ... após -, tendo por escopo resguardar os segredos do negócio do empregador, por meio da ... contra atos de concorrência desleal e violação de seus segredos, responsabilizando o infrator ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... também redunda em benefício da própria empresa e, através dela, da sociedade, na medida em que ... g) violação de segredo da empresa . A falta de violação de ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... do poder internas ao estabelecimento e à empresa). Do mesmo modo, o tipo de configuração do ... material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF/88). Por fim as regras gerais ... habitual ou em serviço; violação de segredo" da empresa; ato de indisciplina ou de insubordina\xC3"...
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Artigos 477 a 486
... remuneração que tenha percebido na empresa". A seu turno, o artigo 478 estabelecia que a ...ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado". A ... g) violação de segredo da empresa;. O dever de fidelidade, ínsito a ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF. Direito Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de jornalista e de empresa que edita periódico. Sigilo da fonte (art. 5º, XIV, CF). Inexistência da exigida aderência inequívoca entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão...
...: GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S). : EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO S/A. : LUIZ ROBERTO ...segredo de justiça sem. autorização judicial (art. 10, ...Inadmissibilidade no caso concreto. Violação" do. sigilo de fonte (art. 5º, XIV, CF). Prova il\xC3"... -
Estabilidade e garantia no emprego
...ção e dispensa de trabalhadores pela empresa, segundo o qual um empregado pode ter seu ...; o abuso de confiança; e a violação de segredo de ofício. No Japão, o sistema de ...
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Aplicação de penalidades
.... É importantíssimo que a empresa periodicamente reavalie e documente a situação, ...g) Violação de segredo da empresa: É a violação indevida ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... g) violação de segredo da empresa;. CÓDIGO PENAL. ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
...ção que tenha percebido na mesma empresa. § 1º O pedido de demissão ou recibo de ...ônio Chaves , "é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão ... g) violação de segredo da empresa;. h) ato de indisciplina ou de ...
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Empresarial. Cláusula de não concorrência desleal
O que antes eram grandes fábricas e maquinário transformou-se em segredos de negócio e de tecnologia que precisam ser protegidos pela lei.
... que antes eram grandes fábricas e maquinário transformou-se em segredos de negócio e de tecnologia que precisam ser protegidos pela lei . R ... modificação das condições de trabalho, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT. Essa posição, contudo, não é dominante. . Não ... -
O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... do poder internas ao estabelecimento e à empresa). Do mesmo modo, o tipo de configuração do ... material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF/88). Por fim as regras gerais ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de ...
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Consolidação das leis do trabalho
...2 º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ...223-D A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. (NR) (Redação ...
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Acórdãos nº 0037191-31.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Agosto de 2013
V O T O Nº 10098 TUTELA ANTECIPADA. Exclusão de sócio. Reintegração. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Inexistência de prova inequívoca dos fatos a emprestar verossimilhança às alegações do Agravante. Agravante que concordou com a sua exclusão e foi assistido por advogado. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Mera alegação, três meses após a realização...
... Tribunal de Justiça. SEGREDO DE JUSTIÇA. Extratos bancários da empresa Agravada ados aos autos. Violação" da defesa da intimidade ou do interesse social. Inocorr\xC3"... -
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
...ção e dispensa de trabalhadores pela empresa, segundo o qual um empregado pode ter seu ... trabalhador; o abuso de coniança; e a violação de segredo de ofício. . A reforma trabalhista ...