Violação de Segredo da Empresa
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... Art ... 52. A responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou ... 443, § 3º, E ART. 452-A DA CLT, POR VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I E VII DA CONSTITUIÇÃO DA ...
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Inadimplemento de obrigações acessórias e dever de cuidado nas tratativas ao contrato de trabalho
... , embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de ...
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Sentença nº 1000492-27.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... ão Portanto, não há se falar em violação do art. 5.º, LV, da CF pelo indeferimento de ... sua empregadora, em que pese trabalhar na empresa à época. A primeira ré aduz que o obreiro ... 482, “g”: “violação de segredo da empresa”, atenho-me à explanação do ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000043-89.2023.5.00.0000)
... deferimento de perícia nos algoritmos da empresa ora Corrigente, postulada pelo Sr. Fernando ... , a qual, segundo afirma, expõe a risco o segredo empresarial e a continuidade do modelo de ... gerais, tem-se o risco iminente de violação ao segredo empresarial da 99 (e não somente ...
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Sentença nº 1000987-28.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... , sendo que foi impedida de retornar a empresa, sendo lhe aplicada a pena máxima da justa ... ; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de ...
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Empregado público e a necessidade de motivação da dispensa sem justa causa: a repercussão geral no STJ
... públicos, em especial os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a ... de dinheiro público; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ...
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Sentença nº 1001272-92.2018.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2024
... segredo da empresa, e improbidade, negando que tenha ... Por fim, a alínea “g” trata de violação de segredo da empresa.Na defesa, foram ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de ... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado ... Art ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ou de ...
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Acórdão Nº 5025394-80.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... , que, na condição de cessionária da empresa Magrass Franchising Ltda, celebrou com o ... -se no conhecimento das vantagens e no segredo do negócio, inclusive o know-how da empresa em ... -se por concorrência desleal, a violação desses direitos, com especial enfoque às ...
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Acórdão Nº 0020411-30.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-10-2017
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA . Configura cerceamento de defesa o indeferimento da juntada de documentos em sede de Audiência, eis que tais provas podem ser juntadas enquanto não encerrada a instrução. Nulidade declarada para determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova requerida,
... " - atos de improbidade e alínea "g" - violação de segredo da empresa." ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000034-55.2018.5.06.0000), 15-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. A pretensão liminar pretendida na reclamação trabalhista somente pode prosperar acaso o obreiro comprove a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a tutela não for concedida liminarmente. E, no caso, restou comprovada a presença dos elementos necessários e...
... ça, com pedido liminar, impetrado pela empresa BRF S.A. contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara ... empresa, motivo pelo qual foi requerido segredo de justiça da demanda originária, ... fatos narrados na exordial quanto a violação de segredo da empresa ou seu uso na prática de ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001710-66.2017.5.06.0002), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DO SALÁRIO. Quando o órgão previdenciário não prorroga ou não concede novo benefício previdenciário, e a reclamada questiona a higidez física e mental do trabalhador, impedindo-o de retornar ao trabalho, conforme restou evidenciado no caso dos autos, permanece a obrigação da empresa de efetuar o pagamento dos salários, já...
... M. VENTURA ... RECORRENTE(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; ANTONIO JOSE ... contratuais (as condutas de não violação de segredo da empresa ou de não concorrência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001370-87.2015.5.06.0004), 04-06-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE RETORNO AO TRABALHO. DANO MORAL. Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente...
... moral enseja reparação pelo fato da violação do direito em si, sendo desnecessária ... É DA SILVA , ora recorrido, em face da empresa recorrente ... Em suas razões recursais, ... (as condutas de não violação de segredo da empresa ou de não concorrência desleal - ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001221-58.2016.5.07.0027), 2017-04-10
... relevante, deve haver clara intenção da empresa em atingir o trabalhador, pois, como já decidido ... jurídica e se caracterize como uma violação à dignidade do subordinado, tipificando, assim, ... repasse à terceiros, com violação de segredo da empresa. Antes de apreciar os fatos alegados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-75.2014.5.06.0193), 22-10-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Diante da comprovação da existência de nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado, bem como da ausência de provas nitidamente relevantes para demonstrar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e os procedimentos necessários para inibir doenças
... (limbo previdenciário), alegando que a empresa tem apenas a obrigação de arcar com os 15 ... ária, sendo presumida da própria violação à personalidade do trabalhador (dano in re ... (as condutas de não violação de segredo da empresa ou de não concorrência desleal - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000420-82.2014.5.06.0014), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O reclamante esteve afastado de suas atividades pelo auxílio-doença; e foi posto em alta pela Autarquia Previdenciária, circunstância lhe conferia garantia de retorno ao cargo anteriormente ocupado ou outro compatível com sua capacidade, além de todas as...
... Não se pode cogitar que a empresa não deve pagar salário ao empregado pela ... contratuais (as condutas de não violação de segredo da empresa ou de não concorrência ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. (Redação dada ...
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Cessação do contrato de emprego
... indenizar nos casos de extinção da empresa e de força maior prevalece a teoria do risco ... h) violação de segredo da empresa ... Este item não se aplica ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do ... , revistas, agências noticiosas, bem como empresa ... radiofônica, assessorias de imprensa e ... O que pode contender com o ... segredo, a privacidade, a intimidade, a honra, a palavra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001583-42.2015.5.06.0021), 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL: DAS HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O demandado não produziu provas aptas a afastar a presunção de que o autor se sujeitava a controle de horário. Em que pese a condição de trabalho externo constar na CTPS do trabalhador, a prova testemunhal de iniciativa da empresa afirmou em seu depoimento que havia controle de ponto para os promotores de vendas, quando estes...
... , a prova testemunhal de iniciativa da empresa afirmou em seu depoimento que havia controle de ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011247-06.2013.5.06.0171), 28-07-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em se tratando de sanção, a multa capitulada no art. 477, §8º, da CLT deve ser interpretada restritivamente, sendo pertinente, apenas, na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Conforme se verifica no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o obreiro foi demitido em 10/10/2013, sem aviso prévio.
... contrato de prestação de serviços com empresa de transportes de sua propriedade. Explicou que o ... contrato de trabalho, bem como divulgou segredo empresarial. Destacou que era dever do recorrido ... , quando o empregado praticar violação de segredo da empresa. Mas não foi isto o que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001169-78.2014.5.06.0021), 14-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. DISPENSA IMOTIVADA. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito a dispensa imotivada do empregado declarado inapto para o trabalho, sobretudo quando esta declaração emana do Órgão Previdenciário, com a concessão de benefício, ainda que por doença comum. Muito pelo...
... ão contratual, levada a efeito pela empresa ré sob a alegação de fechamento da unidade na ... contratuais (as condutas de não violação de segredo da empresa ou de não concorrência ... -
Ética profissional
... de imóveis, sob pena de frontal violação aos precitados arts. 1º, § 3º, do EAOAB e 40, ... Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos ... se a investigação tramitar em sigilo ou segredo de justiça (art. 7º, § 10, do EAOAB). Correta, ...