Violação de Segredo da Empresa

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas n. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim ausentes a credencial sindical e ou declaração de miserabilidade, não são devidos honorários de assistência judiciária.

EMENTA DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Imprescindível a apresentação do competente inquérito para apuração de falta grave, na forma prevista no art. 853 da CLT, para fins de amparar eventual despedida por justa causa do empregado detentor de estabilidade provisória, prevista no art. 543, § 3º, da CLT.

EMENTA JORNADA 12X36. FERIADOS. De acordo com a Súmula nº 444 do TST, é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FUNÇÃO EXERCIDA. RECLAMANTE. O encargo probatório da equiparação salarial divide-se entre as partes, cabendo ao empregado comprovar a identidade de funções e ao empregador demonstrar, de forma robusta, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos ao direito, quais sejam, diferença de produtividade e de perfeição técnica, e a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Considerando que a reclamada desincumbiu-se do seu ônus probatório quanto à prática de conduta faltosa grave pelo reclamante, a qual inviabilizou a continuidade da prestação de serviços, considera-se devida e adequada a incidência da justa causa, não sendo caso de provimento do recurso.

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE . O ato de improbidade do empregado autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho fundado em justa causa, nos termos do artigo 482, "a", da CLT. Recurso desprovido.

EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS REITERADAS. Reiteradas ausências injustificadas configuram desídia no desempenho das funções, a ensejar justa causa para a despedida, nos termos do art. 482, alínea "e" da CLT.

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Não estando provados nos autos os elementos constitutivos do vínculo de emprego, que são a prestação de serviço pessoal, subordinada, não eventual e mediante o pagamento de salários, de acordo com o art. 3º da CLT, não se configura a relação de emprego.

• Atos Legislativos publicados no DOU

EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE . A dispensa por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada não logrou comprovar que a dispensa do reclamante por justa causa se enquadra na hipótese prevista...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. AUTOAPLICABILIDADE DO §4º DO ART. 193 DA CLT. PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE. PORTARIA Nº 1930/2014 DO MTE . Comprovado que o autor deslocava-se em motocicleta entre os estabelecimentos visitados em serviço, na forma do § 4º do art. 193 da CLT e do Anexo nº 5 da NR-16, é devido o adicional de periculosidade. Não se cogita da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e convincente, da prática dos atos elencados no artigo 482 consolidado. Por isto, à luz

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional examinou as provas e concluiu que houve ato de improbidade, o que justificou a dispensa por justa causa. A alteração do julgado encontra óbice no entendimento...

SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO . Comprovado o ato de insubordinação do empregado, mostra-se legal a resolução contratual amparada no art. 482, "h", da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS . O comportamento desidioso do trabalhador, caracterizado pela reiteração de atrasos e faltas injustificadas ao trabalho, redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao contrato de trabalho, razão pela qual a conduta, quando verificada nos autos, tal

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE . Apelo provido em parte para que se observe a inconstitucionalidade declarada, de forma incidental, pelo Tribunal Pleno deste Regional em relação às expressões " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ",...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, somente se aplica aos processos que tenham seu curso iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há falar em condenação da parte autora ao...