Violação de selos
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou ... Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... as impostas aos procuradores e aos serventuários serão cobradas em selos inutilizados nos autos pelo juiz ... Art. 67. O autor, nacional ou ... II – sobre fatos cuja divulgação importe violação de segredo profissional ... Art. 242. A testemunha que se recusar a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da ... I - as taxas ou as custas judiciais; ... II - os selos postais; ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... -se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, ... e as obras audiovisuais, importados ou a exportar, deverão conter selos ou sinais de identificação, emitidos e fornecidos na forma da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se ... o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, apor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam os bens, continuando-se a ...
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Acórdão nº 1.0334.15.000967-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA VERIFICADAS - SELOS VIOLADOS - SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO - REGISTRO DE AUMENTO NO CONSUMO DE ENERGIA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - CONDUTA LÍCITA DA CONCESSIONÁRIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇ
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Acórdão nº 1.0433.10.325433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA VERIFICADAS - SELOS VIOLADOS - SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO - REGISTRO DE AUMENTO NO CONSUMO DE ENERGIA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - CONDUTA LÍCITA DA CONCESSIONÁRIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA...
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Acórdão nº 1.0000.23.058795-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA VERIFICADAS - SELO CALIBRAÇÃO AUSENTE - SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO - REGISTRO DE AUMENTO NO CONSUMO DE ENERGIA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - CONDUTA LÍCITA DA CONCESSIONÁRIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...
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Processo nº 0000156-80.2011.8.19.0039 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Light. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Repetição de Indébito e Indenizatória. Lavratura de Toi. Inspeção Realizada Na Residência Do Autor Em que Foi Apurada Violação Dos Selos Oficiais. Desnecessidade de Produção de Prova Pericial, Já que a Simples Análise Do Consumo Anterior À Confecção Do Toi Indica que O Consumo de Energia É Incompatível Com a...
... VIOLAÇÃO DOS SELOS OFICIAIS. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRODUÇÃO DE PRESÉPIO ARTESANAL EM SELOS ... POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. ... tornando-se indenizável a violação ...
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Acórdão nº 2015/0299844-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E PASSAGENS POLICIAIS ANTERIORES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXIST
... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... maconha e 32 selos de LSD), duas delas com alto poder viciante, e a ... -
Acórdão nº 2005/0041354-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF ... A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, amparada pelo Decreto-Lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento ...
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Acórdão nº 2011/0050548-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 297 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES ILÍCITAS. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS. EXCLUS
... OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO DA ... -
Acórdão nº REsp 1169557 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. OBTENÇÃO DE SELOS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO ... 547⁄STF ... 1. O recurso não deve ser conhecido quanto à violação do art. 243 do Decreto n.º 4.544⁄2002, isto porque, não combatida a ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... VII - encaminhar as denúncias relacionadas com a violação dos direitos da pessoa idosa aos órgãos públicos competentes; e ... inciso V do caput ocorrerá por meio da concessão de certificados, selos ou instrumentos congêneres ... Art. 26. A participação dos entes ...
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Acórdão nº 0004837-42.2008.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... ALMEIDA, ora Denunciada, verificaram a violação de ... selos do aparelho medidor, o qual estava registrando ... 74,25% a ...
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Acórdão nº 2010/0149852-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELOS DE CONTROLE DO IPI. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELOS DE CONTROLE DO IPI. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A ... Não se presta, portanto, à análise de possível violação de matéria constitucional, cuja competência está reservada ao Supremo ... -
Acórdão nº 0555299-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... CONTRIBUINTE IMPEDIDO DE ADQUIRIR SELOS ... FISCAIS ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE ICMS ... COM O FISCO L. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO ... ÀS SÚMULAS 70, 323 E 547, DO STF. PRECEDENTES ... DESTE TRIBUNAL E ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0163888-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-01-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 334, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO QUAL PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, A FIM DE QUE SEJA FIXADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A DEFESA, EM CONTRARRAZÕES, PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. COMÉRCIO SUPOSTAMENTE IRREGULAR DE GARRAFAS DE VINHO.
... ostentam rótulos no idioma pátrio, tampouco selos de ... importações ou rotulações de internalização ... ELIZABETE ... capaz de apontar vício do produto ou violação de marca, ... descarta-se a hipótese de contrafação, sendo que a ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA ... 8º. São atividades correlatas ao serviço postal: ... I- venda de selos, peças filatélicas, cupões-resposta internacionais, impressos e papéis ...
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Acórdão nº 1.0024.07.487864-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009
AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. DÉBITO COM A CEMIG. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇOS REMUNERADOS POR TARIFAS. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERENTE. ART. 6º INCISO VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃ
... medidor se encontrava em funcionamento irregular, em virtude de violação dos selos em presumido ato fraudulento do responsável, sendo possível o ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação" ao disposto nesta Lei ... Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados ap\xC3" ... c) normas corporativas globais; ... d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos; ... III - ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICODE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISEDEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.RECURSO NÃO PROVIDO.1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta...