Violação Do Direito Comunitário
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. CAPÍTULO II Das formas de ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;. II - determinar ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ... administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;. X- ..., da entidade ou do programa comunitário ou estatal. SEÇÃO II Da prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. #Redação dada ... - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... pelas próprias emprêsas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ... empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos. Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. ... proximamente a grupo familiar e comunitário. § 4º Nos locais referidos no caput deste ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... Decreto, entende-se por tanque comunitário o equipamento de refrigeração por sistema de ... indícios de alteração ou de violação. § 6º Comprovada a violação ou o mau estado ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... nas hipóteses de atentados ou violação desses direitos;. VII - acompanhar a elaboração ...
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Acórdão nº 2016/0107234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 2º GRAU. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO POPULAR. NECESSIDADE DE ...
...DE . DESEMVOLVIMENTO . COMUNITÁRIO - FUMDEC . ADVOGADO. ...VIOLAÇÃO... circunstâncias fáticas e de direito... -
A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
. Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ...comunitário. 1.1 O Tribunal de Justiça da União Europeia. ... a particulares como consequência de violação do Direito Comunitário. . A supranacionalidade ... -
Acórdão nº 2015/0282754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA LOCAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOLÂNEA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido consignou que "ln casu, não restou comprovada a existência de lei específica e,...
...PROCESSUAL . CIVIL. . AGENTE . COMUNITÁRIO . DE . SAÚDE. . ...3. A análise da violação... 280/STF: "Por ofensa a direito" local não cabe Recurso . Extraordin\xC3"... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, ...ão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias ...
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Acórdão nº 2011/0126785-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO INTEGRADO DE TELEFONIA (PROCITE). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. CESSIONÁRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉ
...COMUNITÁRIO INTEGRADO DE TELEFONIA . (PROCITE). . ...érsia, não se configurando violação do artigo 535 do Código de . ...direito à . ... -
As expectativas da doutrina europeia de encontrar um paradigma para a configuração da responsabilidade do Estado por ato legislativo
... as bases do estado democrático de direito. Contudo, a afirmação da existência de tal .... 4. O sistema comunitário europeu de responsabilidade do Estado . O ... uma lei inconstitucional constitua uma violação dos deveres atribuídos ao parlamentar ” (“ A ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 46760 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES - PERÍCIA INCOMPLETA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada...
... - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - APORTE FINANCEIRO DE .... 2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Acórdão ... entendimento de que aos cessionários do direito de uso de linha telefônica falece a legitimidade ... -
O controle de constitucionalidade
... uma jurisprudência constante ou “direito vivente” (Itália). 5 A análise das ... como parâmetro, considerando-se que a violação que lhe faça uma lei ordinária constitui ... Por fim, deve-se lembrar, no plano comunitário europeu, a aproximação com a Constituição ...
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Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... emergem do consenso social, não há direito de liderança e tampouco transmissão por ... de a lesão ter se dado por violação de uma cláusula contratual ou da lei. A corrente ... do estado por violação do direito comunitário, apesar da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ..., sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e ... extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis. Responsáveis: ...
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Acórdão nº 2010/0107984-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). BRASIL TELECOM S.A. FILIAL DE MATO GROSSO DO SUL. SUCESSÃO DA TELEMS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL/16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. INCIDENTE A REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. 1. A...
...PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). BRASIL TELECOM S.A. FILIAL DE ...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7⁄STJ. VIOLAÇÃO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL⁄16. AUSÊNCIA DE ....672⁄2008, concluiu que por se tratar de direito obrigacional decorrente de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-353-36.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI Nº 11.350/06 - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ENQUADRANDO A TRABALHADORA NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (alegação de violação aos artigos 114, I, da Constituição Federal, 337 do Código de Processo Civil, 28, parágrafo único, da Constituição do Estado do Piauí, à Lei Municipal nº 286/2002 e divergência
...- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI Nº 11.350/06. - INEXISTÊNCIA DE ...(alegação de violação aos artigos 114, I, da Constituição Federal, ... prova pericial para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2367-65.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA....
...DIREITO PRIVADO. Inobstante ao fato de a reclamada ser ... de retificação da CTPS, não há violação do art. 7º, XXIX, da CF, pois o Tribunal ...TESTE SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Conforme registrado no acórdão do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 60476 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMERGENCIAIS MUNICIPAIS. SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ART. 535, II, CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Ao emitir a sua conclusão, o Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Entendeu que a regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23800-90.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se verifica o cerceamento de defesa por afronta direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal Regional deixou expresso que -a providência de vistoria in loco foi requerida, quando já precluso o direito de impugnar o laudo pericial, cuja produção foi determinada em...
... loco foi requerida, quando já precluso o direito de impugnar o laudo pericial, cuja produção foi ...149-50). A indicada violação, acaso existente, dar-se-ia de forma reflexa, o ...896, c, da CLT. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR TESTE SELETIVO. 1. ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... capítulo desenvolve o tema dentro do Direito da Integração, ramo do Direito Internacional ... (983) CAMPOS, João Mota. Direito comunitário. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, v. I, p. 41 e ...ção pelos danos decorrentes da violação estadual das suas obrigações comunitárias”. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-09.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE A ENDEMIAS. PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO NO MUNICÍPIO. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE A ENDEMIAS. PERÍODO ANTERIOR À ... havida entre o reclamante e o ente de direito público (jurídico-administrativa ou ...Violação do artigo 114, inciso I, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-79.2009.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 11.350/06 CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 8º da Lei 11.350/06, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUDANÇA DE REGIME - PERÍODO CELETISTA - MARCO INICIAL DA...
...- VIOLAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 11.350/06 CONFIGURADA - ...II) RECURSO DE REVISTA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUDANÇA DE REGIME. - PERÍODO ... do processo legislativo, pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos ...