Violação do segredo profissional
21994 resultados para Violação do segredo profissional
- Violação do segredo profissional (Art. 154)
- Violação do segredo profissional (Art. 154, CP)
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II ... ções sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes ...
-
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... servio de telegrama so obrigadas a manter segredo profissional sobre a existncia de correspondncia ...
-
Acórdão Nº 0842656-62.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/06/2022
... PRIVADA – VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL E CONCORRÊNCIA ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar ... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e ... à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único ... ções técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, bem como as garantias da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim ... se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indstria ou de comrcio, dever o juiz ...
-
Acórdão Nº 0628264-14.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-02-2016
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Evidenciado que o
... AMEAÇA. DIVULGAÇÃO ... DE SEGREDO. VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdãos nº 2120243-80.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2016
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com ... § 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis ... , sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça ... SEÇÃO III. Da Família ...
-
Acórdãos nº 0005468-51.2014.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Junio de 2019
... rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ção e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos ... § 1º Não correm em segredo" de justiça os processos em curso perante a Justi\xC3" ... Lei aplica-se apenas ao desporto profissional ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; ... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor ... estratégico ou que tenham por objeto segredo ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ... diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... 3.6.A qualificadora feminicista e a violação do princípio da igualdade ... O tema tratamento ... maior reprovabilidade à conduta do profissional que, embora tenha o necessário conhecimento para ... informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com ...
-
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , dessa maneira, que “não constitui violação a princípios constitucionais e garantias ... que está legalmente obrigada a observar segredo, conforme convenção de arbitragem estabelecida ... justificar, por exemplo, a recusa do profissional de informar o valor de despesa médica declarada ...
-
A Lei Geral de Proteção de Dados regula o segredo médico?
A Lei Geral de Proteção de Dados regula o segredo médico?
... , pois tipifica os atos de divulgação de segredo e de violação do segredo profissional, nos artigos 1531 e 1542. Ora, como o sigilo ... - Acórdão nº HC 205223 / AP de T5 - QUINTA TURMA