Violação do sigilo das comunicações
23138 resultados para Violação do sigilo das comunicações
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único ... e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das ... correspondentes serão mantidos em sigilo ... § 2º As sessões deliberativas do ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de ... do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida ... Parágrafo ... ções sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... material ou moral decorrente de sua violação; ... II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de as comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei ... Art. 16. Os dados ... I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar ... Da Segurança e do Sigilo de Dados ... Art. 46. Os agentes de tratamento ...
-
Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... e dos agentes públicos de garantir o sigilo das informações imprescindíveis à segurança ... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... XIX - Ministério do Meio Ambiente; ... XX - ... e disciplinares cabíveis nos casos de violação" da segurança da informação ... § 1º O comit\xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. É sabido que o crime de coação no curso do processo,...
... 4. De outra parte, em regra, a violação do sigilo das comunicações, sem autorização ... - Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ... depósito, o pedido poderá ser mantido em sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data do ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia de circuito ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL...
... ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... ÊNCIA DO JUÍZO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS ... -
Em vigor
Código Penal
... , cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes ... ça definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e ... a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de ... público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ... de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação" ao disposto no § 2º deste artigo.” (NR) ... \xE2\x80" ...
-
Acórdão com número 5085242-10.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
EMENTA Roubo majorado, corrupção de menor e receptação. Condenação com trânsito em julgado. Habeas corpus sustentando nulidade das provas obtidas mediante violação do sigilo das comunicações. (1) Não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, quando necessário aprofundamento do conjunto probatório. (2) Ordem não conhecida.
... das provas obtidas mediante violação do sigilo das comunicações (ligação ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ão prestará compromisso de manter o sigilo" do inquérito e de cumprir fielmente as determina\xC3" ... ou civis, devem ser precedidos de comunicações aos respectivos comandantes, diretores ou chefes, ... haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da ... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do ... , atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência ... § 1o As ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV – no inciso V do caput, as despesas que ... social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por ... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e ... e) um décimo por cento e cinco por cento, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008787-48.2017.8.19.0024 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 33, § 4º, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA PUGNA, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE PROVA ILÍCITA OBTIDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Preliminar de nulidade do processo, em...
... não configura violação do sigilo das comunicações ... Resta claro ... -
Processo nº 0033528-94.2015.8.19.0066 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Crime de Tráfico de Entorpecentes. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Defesa Técnica Pugna, Em Preliminar, Pela Nulidade Absoluta Do Processo, Em Razão de Prova Ilícita Obtida Sem Autorização Judicial. No Mérito, Requer a Absolvição Do Acusado por Insuficiência Probatória. Subsidiariamente, Requer a Desclassificação Da Conduta para Aquela Prevista No Art. 28, Da Lei 11.343/06....
... violação do sigilo ... das comunicações. ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... sensíveis, bem como receberão as comunicações notariais das cessões de precatórios ... VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza ... IV - a violação do sigilo profissional; ... V - o ...
-
Acórdão nº0000130-07.2021.8.17.2620 de Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 08-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000130-07.2021.8.17.2620 Origem: Vara Única da Comarca de Floresta Apelantes: Jaedson José da Silva, Laidson da Silva Souza e Ézio Sobral da Silva Apelado: Ministério Público de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiç
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto ... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, caput) ... § 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida ...
-
Acórdão nº 72588 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2000
HABEAS-CORPUS. CRIME QUALIFICADO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (CP, ART. 357, PÁR. ÚNICO). CONJUNTO PROBATÓRIO FUNDADO, EXCLUSIVAMENTE, DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR ORDEM JUDICIAL, PORÉM, PARA APURAR OUTROS FATOS (TRÁFICO DE ENTORPECENTES): VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO. O art. 5º, XII, da Constituição, que prevê, excepcionalmente, a violação do sigilo das comunicações telefônicas...
... CT1114 , GARANTIA CONSTITUCIONAL, SIGILO, COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ... INTERCEPTAÇÃO, ... -
Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
... DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE ... REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, ... 8.906/96, que garante o ... sigilo dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. 7º, II, ... WhatsApp. Sigilo das comunicações e da proteção de dados. Direito ... fundamental ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0186356-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA BASE DO ACUSADO E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA TÉCNICA PUGNA, EM PRELIMINARES, PELA: NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL;...
... POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, ... DO CPP; NULIDADE ... pelo acusado, não configura violação do sigilo ... das comunicações ... Portanto, ... -
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES ...
... FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO" FINANCEIRO ... (FISCAL E BANCÁRIO). \xC2" ... 7. As comunicações ... violação, pelo Estado, do ...