violação domiciliar

96446 resultados para violação domiciliar

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa ... #Redação dada pela Lei nº ... IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja ...
  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    ... IV - prestação pecuniária; ... V - recolhimento domiciliar ... ARTIGO 9 ... A prestação de serviços à comunidade ... a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar ... § 3º A proibição de ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... ção de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; ... X- representar à ... IV - determinar a prisão domiciliar; ... #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010 ... V - (VETADO ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ... à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência ... Parágrafo único. Se, ... III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; ... IV - ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a informações sigilosas; ... e) outros meios de ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo.” (NR) ... “Art ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... ARTIGO 14 ... § 6o Se ocorrer violação" das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos servi\xC3" ...
  • Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
    ... VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ?c? do inciso I e ?g? do inciso II do ... , as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação ...
  • TJ-BA reconhece violação domiciliar e mantém absolvição de acusado de tráfico

    TJ-BA reconhece violação domiciliar e mantém absolvição de acusado de tráfico

    A apreensão de drogas dentro de residência decorrente de "mero acaso" carece da exigência de justa causa (fundada suspeita) e se configura em prova ilícita, caso os agentes públicos não portarem mandado judicial ou não demonstrarem de forma inequí...
  • Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
    ... IX – tratamento domiciliar priorizado; ... X – atendimento educacional em classe hospitalar ou ... o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação" a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento ... Art. 7\xC2" ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
    ... III - (VETADO); ... IV - determinar a prisão domiciliar; ... V - (VETADO); ... Parágrafo único.  (VETADO) ... Art. 146-C.  ... III - (VETADO); ... Parágrafo único.  A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a ...
  • Acórdão nº 2014/0274267-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ORDEM  DENEGADA.  DELONGA  SUPERADA.  PRISÃO  ... DOMICILIAR". MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE  ... DE  ORIGEM.  SUPRESSÃO\xC2" ... 6.  A  violação  das  regras  da  prisão  domiciliar  enseja  o  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. 4 TONELADAS DE MACONHA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE APLICADA CUMULATIVAMENTE COM FIANÇA. POSSIBILIDADE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE TRÂNSITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Não ocorre violação ao princípio

    ... DOMICILIAR  ... CUMULATIVAMENTE  ... POSSIBILIDADE.  ... ICA.  VIOLAÇÃO  DA  ZONA  DE  ... TRÂNSITO. TRATAMENTO DE SAÚDE ...
  • Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
    ... famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação" de direitos ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... Par\xC3" ... e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar; ... #Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020 ... III - a ...
  • Acórdão nº 2016/0175739-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  118,  I,  DA  LEP.  FALTA  GRAVE  ... domiciliar ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM DIAS DE FOLGA APENAS NO PERÍODO NOTURNO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS IMPOSTAS PELO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O...

    ... ORDINÁRIO.  EMBRIAGUEZ  AO  VOLANTE  E  VIOLAÇÃO  ... DO  DEVER  DE  SUSPENSÃO  PARA  DIRIGIR.  MEDIDA  ... CAUTELAR  DE  RECOLHIMENTO  DOMICILIAR  EM  DIAS  ... MANUTENÇÃO  DAS  DEMAIS  MEDIDAS  IMPOSTAS  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ... CPC/2015.  ... OCORRÊNCIA.  ... AUXÍLIO-RECLUSÃO.  ...   que  o  cumprimento  de  pena  em  prisão  domiciliar  não  ...
  • Acórdão nº 2013/0415635-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA A COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento...

    ... DE  SAÚDE.  TRATAMENTO  DOMICILIAR.  RECUSA  INDEVIDA  A  ... recurso  especial  -  no  caso,  violação  de  cláusula  contratual  que  exclui  tratamento  ...
  • Acórdão nº 2014/0275656-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia...

    ... VIOLAÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA.  PLANO  DE  SAÚDE.  TRATAMENTO  ...
  • Acórdão nº 2016/0061488-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... COMPATÍVEL.  ... CUMPRIMENTO  ... DOMICILIAR  ... DISPONIBILIZAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2010/0138047-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARRENDATÁRIA. ÁREA PORTUÁRIA PERTENCENTE À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É...

    ... TRIBUTÁRIO. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR". VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MAT\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0048901-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  PLANO  DE  SAÚDE. VIOLAÇÃO"  DO  ART.  535  DO  ... CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INTERNAÇ\xC3" ... DOMICILIAR.  POSSIBILIDADE.  SERVIÇO  DE  HOME  ...
  • Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ABORDAGEM DO AGENTE EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DROGAS DURANTE A BUSCA PESSOAL. GUARDA DE MAIS PORÇÕES DE DROGAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui o...

  • Acórdão Nº 199741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DA MORADORA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INCREMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo...

    ... ART. 317, § 1º, ... INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DA MORADORA ... DOSIMETRIA ... CIRCUNSTÂNCIAS ... à matéria fáticoprobatória, concluíram que não houve violação domiciliar, pois o ingresso ... dos policiais foi autorizado pela moradora ...
  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADAFRANQUEADA PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADERECONHECIDA. AGRAVO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.1. Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida emnovel julgado da Sexta Turma (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIOSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/202

  • Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA PORINVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSODOS POLICIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 dasistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do REn. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção...

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