violação segredo crime
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e ... à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... , sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça ... SEÇÃO III. Da Família ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações ... ções sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ... se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indstria ou de comrcio, dever o juiz ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... Federal contra o jornalista pelo crime" de calúnia e, recebida a ... denúncia, \xC2" ... segredo de justiça. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justia ... #Vide Adin n 1.570-2 ... da instruo criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, ser de 81 (oitenta e um) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “Violação sexual mediante fraude ... Art. 215. Ter ... Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem ... definidos neste Título correrão em segredo de justiça.” ... “Art. 234-C. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ... diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO ... PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... de habeas corpus de ofício. Quebra de segredo de justiça sem ... autorização judicial (art. 10, segunda parte, da Lei nº 9.296/96). Crime ... que admite duas modalidades: intrusão ... Inadmissibilidade no caso concreto. Violação do ... sigilo de fonte (art. 5º, XIV, CF). Prova ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, POR QUATRO VEZES, C/C ART. 69, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTUAÇÃO. COLOCAÇÃO DO NOME DO ACUSADO POR
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ... SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 234-B ... crime ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no ... Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: ... I- em que o ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Acórdão nº 2016/0152916-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EM RAZÃO DA FUNÇÃO: CRIME MEIO. ... violação de segredo profissional, ...
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Acórdão nº 2014/0315765-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGREDO ... a peça incorresse em qualquer violação do ... existência do crime ...
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Acórdão nº 2014/0062318-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR 3 MOTIVOS INDEPENDENTES. APENAS 2 ATACADOS NO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE...
... NO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS ... PROCESSUAIS. ... segredo ... de ser até mesmo definida como crime ... 6. Segurança denegada ... -
Acórdão nº 2013/0007590-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO SEGREDO ... crime" de subtração de incapazes pela \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; ... X - ... II - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça ...
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Acórdão Nº 0842656-62.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/06/2022
... PRIVADA – VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL E CONCORRÊNCIA ... AL – REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME – ANULAÇÃO EX ... OFFICIO – PENAS MÁXIMAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes ... demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do ...
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Acórdão nº 2009/0161321-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SOLICITOU AO PROCURADOR GERAL A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU CRIMINAL, PARA APURAR POSSÍVEL VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANTE A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA IMPRENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃ
... Código Penal (crime ... Lei n. 9296/96 (crime de quebra do segredo de justiça). Contudo, ...