violação segredo da empresa
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e ... à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único ... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o ... ções sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... material ou moral decorrente de sua violação; ... II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de ... Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo ... da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha ... determinar que o processo prossiga em segredo de justia, vedado o uso de tais informaes tambm ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser cedido juntamente com o negcio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relao com a ... se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indstria ou de comrcio, dever o juiz ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; ... VI - previsão de ... a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ção e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos ... § 1º Não correm em segredo" de justiça os processos em curso perante a Justi\xC3" ... ável pela organização da competição, empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ... diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0021022-62.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO. A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração ou ato faltoso grave, que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Provadas a incontinência de conduta ou mau procedimento e a violação de segredo da...
... VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-62.2015.5.06.0201), 28-01-2019
EMENTA: JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. Considerando a existência de prova robusta e inconteste de que o reclamante incorreu na conduta descrita no art. 482, "g", da CLT, correspondente à "violação do segredo da empresa", resta configurada a falta grave hábil a ensejar a justa causa aplicada. Recurso autoral a que se nega provimento.
... 482, "g", da CLT, correspondente à "violação do segredo da empresa", resta configurada a falta ... -
Acórdão Nº 0021236-95.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por mau procedimento e violação de segredo da empresa previstas nas letras "b" e "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/
... a justa causa por mau procedimento e violação de segredo da empresa previstas nas letras "b" e ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no ... Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: ... I- em que o ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... : GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S) ... : EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO S/A ... : LUIZ ROBERTO ... de habeas corpus de ofício. Quebra de segredo de justiça sem ... autorização judicial (art ... Inadmissibilidade no caso concreto. Violação do ... sigilo de fonte (art. 5º, XIV, CF). Prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5975/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
JUSTA CAUSA. NEGOCIAÇÃO HABITUAL E VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. Para encontrar os fatos, segundo confirmados pela pretensão recursal que transcreve trechos de depoimentos, seria imprescindível rever nos autos a prova colhida. Trata-se de atividade restrita à instância ordinária, pois, em sede de recurso de revista, sobressai o teor do Enunciado 126, TST. Assim, impossível examinar a alegada...
... JUSTA CAUSA. NEGOCIAÇÃO HABITUAL E VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA ... Para encontrar os ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; e ... VI - previsão de ... a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir a ...
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Acórdão nº REsp 1245744 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 537, 557 E 535 DO CPC. NÃO ... DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC ... 1. O ... da existência de ativos financeiros da empresa devedora ... 2. A alegada violação aos arts ...
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Acordão nº (RO)0157900-52.2007.5.06.0311 (01579.2007.311.06.00.8) de 2º Turma, 18 de Marzo de 2009
... CONFIGURADA. CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. OFENSA AO ART. 482, ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... so explorados pela Unio, atravs de empresa pblica vinculada ao Ministrio das Comunicaes ... servio de telegrama so obrigadas a manter segredo profissional sobre a existncia de correspondncia ...