violação sepulturas

267 resultados para violação sepulturas

  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064199-02.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2019

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 141, CAPUT E 240, INCISO XXI DO DECRETO Nº 39.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIOS PARA TITULARES DE DIREITO DE USO SOBRE SEPULTURAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB O ARGUMENTO DE SER O DECRETO Nº 39.094/2014 ATO...

    ... CEMITÉRIOS PARA TITULARES DE DIREITO DE ... USO SOBRE SEPULTURAS. PRELIMINAR DE ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB O ... ARGUMENTO DE SER ... FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AO ... ARTIGO 345 DA CARTA ESTADUAL QUE TAMBÉM ... SE REJEITA. NO ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111390-74.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO. CEMITÉRIO ADMISTRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JAZIGO PERPÉTUO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE SEPULTURA. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014 (REGULAMENTO CEMITERIAL E FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. MODULAÇÃO....

    ... aos contratos de concessão de direito real de uso sobre ... sepulturas anteriores à vigência do Decreto nº 39.094, de ... 12/08/2014, a partir ... restritivos de crédito ... 13- Não há violação aos direitos da personalidade do autor e, ... consequentemente, direito à ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011200-08.2019.8.19.0204 (Cível), 16-04-2020

    2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº: 0011200-08.2019.8.19.0204. RECORRENTE: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SILVA. RECORRIDO: CONCESSIONARIA REVIVER. VOTO: Narra a parte autora que é proprietária de um jazigo localizado no cemitério do Murundu, desde 1954. Acrescenta que em 2016 a ré iniciou a cobrança de uma "taxa anual de manutenção". Suscita a ilegalidade da cobrança, uma vez que a obrigatoriedade quanto ao...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0237733-47.2019.8.19.0001 (Cível), 19-02-2020

    2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº: 0237733-47.2019.8.19.0001 RECORRENTE:CONCESSIONARIA REVIVER. RECORRIDO: ANGELINA CONCEIÇÃO LEMOS PEREIRA. VOTO: Narra a parte autora que desde 1981 é proprietária de um jazigo localizado no cemitério São Francisco Xavier. Acrescenta que em 2016 a ré iniciou a cobrança de uma "taxa anual de manutenção". Suscita a ilegalidade da cobrança, uma vez que a obrigatoriedade

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0147210-23.2018.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA ¿TARIFA DE MANUTENÇÃO¿ E DE QUALQUER OUTRA OBRIGAÇÃO SEMELHANTE RELATIVAMENTE ÀS SEPULTURAS TITULARIZADAS PELO AUTOR NO CEMITÉRIO DE SÃO JOÃO BATISTA; E (II) A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR QUAISQUER VALORES QUE TENHAM SIDO COBRADOS A ESSE TÍTULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A

    ... SEMELHANTE RELATIVAMENTE ÀS ... SEPULTURAS TITULARIZADAS PELO AUTOR NO ... CEMITÉRIO DE SÃO JOÃO BATISTA; E (II) A ... RELAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS, SOB ... PENA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO ... PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO, NOS ... TERMOS DO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811898-61.2022.8.19.0208 (Cível), 19-10-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: ?0811898-61.2022.8.19.0208 Recorrente: ?ESTHER DE ALMEIDA MONTEIRO Recorrido: CONCESSIONARIA REVIVER S.A. VOTO Relata a parte autora, em síntese, que é mantenedora/permissionária de direito real de uso de?jazigo perpétuo no cemitério São Francisco Xavier, nº 25283, situado na quadra 43,...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0135299-48.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO CEMITERIAL. Autor comprovou ter adquirido o direito de uso perpétuo de carneiro em cemitério público concedido à Ré. Impugna a cobrança de tarifa de manutenção a partir do ano de 2014, com base no Decreto Municipal nº 39.094/2014 do Município do Rio de Janeiro. A Ré insurge-se contra a sentença que suspendeu a cobrança, declarando-a...

    ... No mérito, afirma inexistência de violação a ... direito adquirido ou a ato jurídico perfeito e, por ... fim, afirma ... DE DIREITO REAL DE USO SOBRE SEPULTURAS ... ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO, A ... PARTIR DA DATA DESTE ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162314-84.2020.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. JAZIGO NO CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO XAVIER. ADMINISTRADORA PRIVADA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE MANUTENC¿A~O CEMITERIAL COBRADA DOS TITULARES DO DIREITO DE USO DE JAZIGOS PERPE¿TUOS, PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL N. 39.094/2014. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. ORGA~O ESPECIAL DESTA CORTE QUE, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAC¿A~O DE...

    ... Tel.: + 55 21 3133-5668 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br ... SEPULTURAS, ANTERIORES A ... DECRETO, A CONTAR DA DATA DO ... JULGAMENTO. AUTORA QUE ... ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTATO E ... VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO ... PRECEDENTES DA 27ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ ... ...
  • Acórdãos nº 1010059-51.2015.8.26.0019 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
    ... ÊNCIA DE CONCESSÃO DE USO PERPÉTUO DE SEPULTURAS, EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E PERDA DE OSSADAS DEPOSITADOS ... nº 02474 Página 3 de 15 no ossário coletivo Violação dos deveres de depositário fiel Evidente negligência e ...
  • Furto (Art. 155)
    ... não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. (HC 97.261, rel. min ... f) furto ocorrido em túmulos ou sepulturas: via de regra, haverá apenas o crime de violação de sepultura (art ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0162314-84.2020.8.19.0001 (Cível), 03-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. JAZIGO NO CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO XAVIER. ADMINISTRADORA PRIVADA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE MANUTENC¿A~O CEMITERIAL COBRADA DOS TITULARES DO DIREITO DE USO DE JAZIGOS PERPE¿TUOS, PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL N. 39.094/2014. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. ORGA~O ESPECIAL DESTA CORTE QUE, NO JULGAMENTO DA...

    ... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ... SEPULTURAS, ANTERIORES A ... DECRETO, A CONTAR DA DATA DO ... JULGAMENTO. RECURSO DE ... ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTATO E ... VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO ... EMBARGANTE QUE PRETENDE O REEXAME DA ... CAUSA, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009321-45.2019.8.19.0210 (Cível), 10-03-2020

    V O T O: Trata-se de ação que busca a restituição, em dobro, de valores cobrados e pagos a título de tarifa de manutenção de jazido nos anos de 2015 e 2016; declaração de serem indevidas cobranças idênticas relativas aos anos de 2017 a 2019; condenação na obrigação de proceder à alteração de titularidade de jazigo, bem como compensação por danos morais. Em sua defesa, a ré sustenta...

  • Decisão monocrática Nº 1357088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
    ... titulares do direito real de uso perpétuo ou temporário sobre sepulturas", afrontam os princípios da segurança jurídica, da proteção da confian\xC3" ... PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AO ARTIGO 345 DA CARTA ESTADUAL QUE TAMBÉM SE REJEITA. NO MÉRITO, É ...
  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
    ... 7 do STJ. Alega a parte recorrente que houve violação dos seguintes artigos: a) 535, II, do CPC; e b) 541 do Código Civil. É o ... Lei Municipal que apenas permitiu a ampliação vertical de sepulturas, até o limite de altura de três gavetas, na forma que dispuser o ...
  • Arqueologia forense
    ... • ferramentas na formação de sepulturas: as marcas de ferramentas deixadas durante o processo de enterramento são ... • investigações de violação de direitos humanos, por exemplo: crimes de guerra, crimes contra a ...
  • Violação de Sepultura (Art. 210)
    ... 5. À conduta do agente de subtrair flores, velas ou coroas, sem que viole as sepulturas, apresente a solução jurídica ... Resposta. Régis Prado defende que a conduta do agente de subtrair flores, velas ou coroas, sem que viole as ...
  • Decisão monocrática Nº 1380801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
    ... ção e a cobrança de tarifa anual pelo usufruto perpétuo de sepulturas nos cemitérios municipais (e. Doc 1) ... O argumento central, ... àquele título; e que admitir o contrário significaria violação, a um só tempo, do ato jurídico perfeito; do direito adquirido; e dos ...
  • Filho denuncia que túmulo dos pais foi violado
    ... administrador nega violação ... Waleska Borges ... waleska.borges@oglobo.com.br ... O jornalista ... No cemitério, o jornalista ouviu de um coveiro que as sepulturas costumam ser violadas por pessoas que buscam objetos de valor, como dentes ...
  • A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code

    No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...

    ... Cemitérios. Túmulos. O terreno destinado a sepulturas perpétuas e jazigos cujo uso e fruição é atribuído aos particulares ... Portanto, o conceito jurídico de omissão independe da violação" de uma norma jurídica, como o que ocorre com a ação. A ação esperada \xC3" ...
  • Es bens culturais arqueológicos

    O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.

    ... em: i) termas, com estações paleolíticas ou neolíticas, ii) sepulturas da época do bronze, iii) antiguidades visigóticas e muçulmanas. Um ... violação directa da reserva legislativa parlamentar contida no nº 3 do art. 18º e ...
  • Acórdão Nº 0003429-70.2009.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
    ... causal.Nesse sentido, ao franquear o uso em duplicidade das sepulturas,resta plenamente configurada a responsabilidade civil da ...
  • Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0041322-68.2018.8.19.0000 (Cível), 24-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIO. DECRETO MUNICIPAL N.º 39.094/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE COLIMAVA QUE AS RÉS, ORA AGRAVADAS, ABSTIVESSEM-SE DE PROMOVER A COBRANÇA DE TAL TARIFA, EM DESFAVOR DOS TITULARES DO DIREITO REAL DE USO PERPÉTUO DE USO DOS JAZIGOS E SEPULTURAS. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET....

    ... DE USO PERPÉTUO DE USO DOS JAZIGOS E SEPULTURAS. IRRESIGNAÇÃO DO ... PARQUET. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM ... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AO ... ARTIGO 345 DA CARTA ESTADUAL QUE TAMBÉM SE REJEITA. NO ... ESTADO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012393-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL COBRADA DOS TITULARES DO DIREITO DE USO DE JAZIGOS PERPÉTUOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE QUE, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 006199-02.2018.8.19.0000, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM...

    ... CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ... SEPULTURAS, ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO, A ... CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO, ... Federal e que inexistiu violação a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido, uma vez ... que na ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048472-63.2019.8.19.0001 (Cível), 22-10-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA ILEGALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL COBRADA DOS TITULARES DO DIREITO DE USO DE JAZIGOS PERPÉTUOS, PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE QUE, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 006199-02.2018.8.19.0000, RECONHECEU...

    ... AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ... DIREITO REAL DE USO DE SEPULTURAS, ... ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO, A ... CONTAR DA DATA DO ... FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AO ARTIGO 345 ... DA CARTA ESTADUAL QUE TAMBÉM SE REJEITA. NO MÉRITO, É ...
  • Perfeitura do Recife
    ... XXVI - sepultador: profissional responsável em abrir sepulturas e proceder a exumação e inumação de cadáveres ... CAPÍTULO II ... izados, e bem assim, a prática de qualquer ato que importe em violação das sepulturas, túmulos ou mausoléus ... Art. 40. A EMLURB poderá ...

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