violencia gratuita
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento ...
-
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...íduos cuja personalidade demonstrasse inclinação à violência gratuita, e, num segundo momento, a ação repressiva quando dos fatos, evitando o ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 50. (VETADO. ARTIGO 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. @@CAPÍTULO III. Da ...
-
Acórdão nº HC 221939 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E NA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. 1. A fixação do regime prisional mais gravoso foi fundamentada também na existência de ações penais em andamento, o que não se revela admissível, em virtude da aplicação do...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;. XI -. #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006. XII - realização de ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... Garantir a emissão gratuita de· Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... e registradas em nome do Incra ou da União, ocorrerá de forma gratuita". #Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014. § 8o São considerados n\xC3"...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...IV - amostra - uma unidade de produto fornecida uma vez de forma gratuita;. V - apresentação especial - forma de apresentação de produto ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. ARTIGO 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;. X - direito à ...
-
Acordao N° 1424907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Latrocínio. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para roubo tentado e homicídio culposo. Não cabimento. Demonstração do ?animus necandi?. Cooperação dolosamente distinta. Não demonstração. Participação de menor importância. Não comprovação. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Violência gratuita e premeditação. Manutenção....
...COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. VIOLÊNCIA. GRATUITA E PREMEDITAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL ESPONTÂNEA. – DE UM ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto na Lei nº 9.608, de 18 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º ...
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - Fundo Partidário, e as despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, corrigidos na forma do inciso II do § 1º do art. ...
-
Acordao N° 1327740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Roubo. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Prescindibilidade. Prova oral. Suficiente. Dosimetria. Culpabilidade. Alto grau de reprovabilidade configurado. Premeditação. Violência gratuita. Circunstâncias do crime. Pluralidade de causas de aumento. Primeira fase. Possibilidade. Segunda fase. Confissão. Sumula 545/stj. Fração. 1/6. I - a
...CONFIGURADO. PREMEDITAÇÃO. VIOLÊNCIA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO. CRIME. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. PRIMEIRA ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de sorteio, ...
-
Decisão Monocrática N° 07005120220218070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO....
...GRATUITA E PREMEDITAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL ESPONTÂNEA ? DE UM DOS ... -
Acordao N° 1272058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas. Especial relevância. Depoimento de policial. Fé pública. Dosimetria. Culpabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Violência gratuita. Circunstâncias do crime. Pluralidade de causas de aumento. Primeira fase. Possibilidade. I - a...
...ALTO GRAU DE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO. CRIME. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. PRIMEIRA ... -
Acórdão Nº 0005250-11.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 28-08-2023
Apelação crime. Direção inabilitada gerando perigo de dano (art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro) e resistência (art. 329, caput, do Código Penal). Condenação. Pleito recursal absolutório quanto à resistência fundado na ilegalidade da abordagem policial, tornando legítima a sua reação. Impossibilidade. Bloqueio policial. Fiscalização de rotina. Ação legítima da Polícia Militar, amparada no...
...ADEMAIS, NÃO CONFIGURA LEGÍTIMA. DEFESA A VIOLÊNCIA GRATUITA E. DESPROPORCIONAL CONTRA OS POLICIAIS. MILITARES QUE NÃO LHE OFERECIAM ... -
Acordao N° 1395446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de lesão corporal grave. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Dolo presente. Conduta típica. Cabeçada dada, com consciência e vontade, pelo réu na vítima no contexto de confusão em jogo de futebol paralisado. Grave fratura na face esquerda da vítima com necessidade de cirurgia reparadora e com pós-operatório longo e...
...Agir do réu raivoso e injustificado. Violência gratuita". Palavra da vítima. Prova testemunhal uníssona. quanto à prática do il\xC3"...