Violência juvenil
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
..., de egressos do sistema prisional, de famílias expostas à violência urbana e de mulheres em situação de violência;. #Redação dada pela ...I - foco etário: população juvenil de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Análise teórica do homicídio juvenil masculino: categorização da violência e sua articulação multe-escalar no Brasil urbano / Theoretical analysis of the male youth homicide: categorization of violence and its multiscale joint in urban Brazil
Esse artigo se compõe de um estudo sobre as relações entre as manifestações locais do homicídio juvenil masculino e a expansão de fenômenos globais. A metodologia utilizada consiste em qualificar as manifestações predominantes do homicídio como uma categoria particular de violência direta, que se expressa através de uma interação de tipo triangular com outras duas categorias: a violência...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...II - incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação;. III - ampliar as ..., de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...
...Num primeiro momento, coloca-se a questão sobre criminalidade juvenil e estrutura social e penal e, em seguida, a expressão dessa criminalidade ..., uma das teorias ainda em pauta é a que caracteriza a violência dos jovens e adolescentes como uma forma de reação à frustração no ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Pequim); e a Declaração sobre a Proteção da Mulher e da ... apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou ...
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Exclusão social, violência estrutural e delinqüência juvenil: uma análise a partir de Michel Foucault
O presente estudo tem por objetivo levar o leitor a uma profunda reflexão e conscientização sobre a importância e urgência de se trabalhar preventivamente os aspectos relativos à delinqüência juvenil, que envolvem família, escola e sociedade. Considerando que o ser humano não pode ser visto como algo isolado, pois vive, cresce e se desenvolve dentro de um contexto interativo e dinâmico, onde a...
@Considerações iniciais É grande a inquietação na sociedade, que já não se sabe o que fazer para enfrentar e encontrar soluções ou estratégias que ajudem a equilibrar e controlar a pobreza, a exclusão social e a delinqüência ju... -
VIOLÊNCIA NO NAMORO E NAS RELAÇÕES ÍNTIMAS ENTRE JOVENS: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O PROBLEMA NO BRASIL
A violência no namoro e nas relações íntimas e afetivas entre jovens apresenta-se como um fenômeno relevante no Brasil, ainda que seus contornos não estejam propriamente definidos na literatura e nas políticas públicas brasileiras. O presente texto reúne dados empíricos sobre violência juvenil e representações sociais de adolescentes com o objetivo de subsidiar a análise do problema no Brasil....
...O presente texto reúne dados empíricos sobre violência juvenil e representações sociais de adolescentes com o objetivo de subsidiar a análise do problema no Brasil. . Palavras-chave: violência no namoro; ... -
Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
... Resumo: O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada ... -
Decreto nº 10.701 de 17/05/2021. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
... da Violência contra Crianças e Adolescentes, de caráter intersetorial, como estratégia de proteção integral ao público infanto-juvenil. Art. 2º O Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes visa a articular, consolidar e desenvolver políticas ...
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Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DELITO PERPETRADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro...
...QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. . DELITO PERPETRADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. . ...juvenil . ... -
Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente ..., tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste ... -
Criminalidade juvenil e estratégias de (des)confinamento na cidade
A problematização apresentada neste trabalho integra um projeto transdisciplinar de pesquisa, cujo ponto de partida é a preocupação das comunidades com a criminalidade.A cidade de São Leopoldo - município com 200 mil habitantes, situado na Região Metropolitana da capital do estado do Rio Grande do Sul - é tomada como referência na análise da cultura do medo relacionada ao jovem infrator. Os dados
.... Palavras-chave: violência juvenil, cidade, inclusão. . The problem presented in this paper is an integral part of a transdisciplinary research project that analyzes the ... -
Um nexo causal entre variáveis da violência em jovens
Mesmo que a violência não seja um problema novo no mundo, a cada dia observa-se a luta da ciência para compreender e inibir esse fenômeno entre os jovens. Esta pode ser compreendida como qualquer ato físico ou moral contra seres humanos - ou outros seres – com intenção de causar dano social ou psicológico, dor ou sofrimento, apontando em direção de inúmeros componente formadores da violência....
... e uso potencial de drogas; como esperado, observou-se a associação entre as variáveis, as quais, formadoras do conceito da violência juvenil. Palavras-chave: Conduta violenta. Modelo teórico. Jovens. . ABSTRACT . Even if violence is not a new problem in the world, each day there is ... -
Acórdão nº 2015/0234863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA PRETÉRITA DE ATOS INFRACIONAIS. PROBABILIDADE DE RECIDIVA DO...
...requintes de crueldade e excesso de violência, pode-se concluir que . ...juvenil, inclusive com a imposição . ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:. a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de ..., contemplando ainda as especificidades da população infanto-juvenil com deficiência. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos ...
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Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E...
... à Lei nº 12.015/09, era absoluta a presunção de violência no . ...do componente infanto-juvenil" de nossa população, preocupação que . passou a ser, por\xC2"... -
Que jovens São esses?
... um dinheirinho político para praticarem o que tanto curtem: a violência. Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los ...
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Acórdão nº 2013/0000570-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redaç&#
...QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ...componente infanto-juvenil de nossa população, preocupação que . ... -
O consumismo e suas implicações para a adolescência
... e álcool, estresse familiar, banalização da agressividade e violência, entre outras. Nesse sentido, o consumismo infantil é uma questão ... de São Paulo também passou por um aumento na criminalidade juvenil e, como em Minas Gerais, o aumento se deu com maior visibilidade nos ...
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Acordao N° 1395364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal e processual penal. Arts. 240, caput e 241-a, caput, do eca em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pornografia infanto-juvenil. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, se as imagens colacionadas aos autos e as...
...ARTS. 240, CAPUT e 241-A, CAPUT, DO ECA EM. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. ... -
Delinquência juvenil: fruto de desamparo familiar ou estatal?
O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da...
...A sociedade tem se mostrado conivente com a agressão aos direitos básicos das crianças e adolescentes e tem sido omissa quanto à violência intrafamiliar, causadora de grandes sequelas físicas e psicológicas e que guarda estreita relação com a delinquência juvenil, como se verá a ... -
Violência social e escola. Um relato empírico na perspectiva de bairros críticos
Los resultados presentados en este artículo son producto del trabajo de investigación realizado entre 2005-2007, con el objetivo de analizar el problema de la violencia social y el delito juvenil en el ámbito territorial del Municipio más extenso y poblado del Conurbano Bonaerense, en la Provincia de Buenos Aires. Se planteó un abordaje a través del prisma de la institución escolar, considerada...
... producto del trabajo de investigación realizado entre 2005-2007, con el objetivo de analizar el problema de la violencia social y el delito juvenil en el ámbito territorial del Municipio más extenso y poblado del Conurbano Bonaerense, en la Provincia de Buenos Aires. Se planteó un abordaje a ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e ... . educação, combate ao trabalho infantil, enfrentamento à violência sexual, de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais ... - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO TERMO DE FOMENTO N° 005/2022. OBJETO: a execução de um projeto de prevenção social das criminalidades e violências e redução de riscos e danos sociais e a saúde pelo uso problemático de álcool e outras drogas com ênfase em protagonismo juvenil, promoção da saúde, questões de gênero e raça, educação, espo...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com entidades não-governamentais, a elaboração de mapas de violência urbana e rural, identificando as regiões que apresentem maior incidência ...ão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil nos estados e municípios. . 141. . 142. . Propor a alteração da ...