Violência ou fraude em arrematação judicial
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ...Violência ou fraude em arrematação judicial. ARTIGO 358. Impedir, perturbar ou ...
- Violência ou Fraude em Arrematação Judicial (Art. 358)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº ...ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ..., ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações. ...ARTIGO 2.-A. Na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte ...ção por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ça Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ..., proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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Dos crimes contra a administração pública
... sido apreendida em razão de mandado judicial, no momento da realização do preparo do terreno ...c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ...Fraude alegada que não se configura, pois em nenhum ... Violência ou fraude em arrematação judicial . 1. Tipo penal abstrato . Art. 358. ...
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Acordao N° 1367386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Processo penal. Apelação criminal. Denúncia pelos crimes de estelionato em alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, associação criminosa, falsidade ideológica, sonegação de papel ou objeto de valor probatório e violência ou fraude em arrematação judicial. Condenação do acusado josimar pelo crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Pena mínima abstrata inferior a um ano.
...OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO E VIOLÊNCIA OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO. JUDICIAL. ... -
Acórdãos nº 0209080-23.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0209080-23.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 2º, IV, E § 9º E 10, C/C O ART. 61, I, LETRA "D", DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (
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Decisão monocrática Nº 1430478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
...SUBSTITUIÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO JUDICIAL: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DE ... RAZÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA VIOLÊNCIA OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... nova obtenção; V – a competência judicial; . Art. 31. O condenado a pena de detenção ...16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência . Forma qualificada .... Violência ou fraude em arrematação...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; a paralisação de ... de noticiar (‘notitia criminis’ judicial compulsória ) e a prisão em flagrante delito" ... indébita, estelionato e outras fraudes e fraude à execução (CP, arts. 155, 156, 157, 160, 163, ...ígio e Violência ou fraude em arrematação judicial. (CP, arts. 342; 343; 344; 345; 347; ...
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Decisão da Presidência nº 1132290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
...ção do réu pela prática do crime de violência ou fraude em arrematação judicial, previsto no ...
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Decisões Monocráticas nº 1132290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
...ção do réu pela prática do crime de violência ou fraude em arrematação judicial, previsto no ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a ...ço ou o complemento do preço, da arrematação, si os bens da massa falida tiverem de ir a novo ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena por outro ... se o seu consentimento é obtido mediante fraude ou coação: (Ausência ou invalidade do ...Art. 129. Empregar violência contra mulher, cuja gravidez não ignora ou é ...404. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...Pronunciamento judicial. Art. 79. A medida de segurança é imposta na ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ...Violência ou fraude em arrematação...