violência sexual definição
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, ... -tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ... do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado ... § 3º Para efeito da definição serão observados também as convenções e acordos internacionais ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido ... Parágrafo único. Nos casos de violência sexual, o atendimento deverá incluir exames, medidas profiláticas contra ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... I - a definição de órgão governamental específico para a ... II - orientação sexual, idioma ou religião; ... III - opinião, ... orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei ... pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais ... ARTIGO 53-A ... vitimização em crime contra a dignidade sexual; ... #Redação dada pela Lei nº 15.280, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... violência, garantida a assistência física, psíquica, ... ção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade ... cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento ... à identidade de gênero e à orientação sexual" da pessoa com deficiência; ... VII - atenç\xC3" ... apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à cada ... ção alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema.** ... à abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Violência": ... a) Diretriz 11: Democratização e moderniza\xC3" ... definição de responsabilidades compartilhadas entre a ... as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, ... CAPÍTULO I ... Definição e Âmbito de Aplicação ... Para os efeitos ... cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios ... contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o ... de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ouvidos e a participar nos atos e na definição" da medida de promoção dos direitos e de proteç\xC3" ... para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... órum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... Divisão sexual do ... Tipo Definição e exemplos ... Violência ... Sexual ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o ... de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a ...
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Primeiras linhas - Conceitos fundamentais
... gênero e à escolha da orientação sexual decorrem não só da própria dignidade da ... da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.” ... De acordo com os ... há esse consenso em relação a definição do termo ... Conforme Carole Pateman 12 , o ...