violencia sexual infantil
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos ...a) reduzir a mortalidade infantil;. b) assegurar a prestação de assistência ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino ... cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...EDUCAÇÃO INFANTIL...09 1.1. Diagnóstico.09 1.2. Diretrizes.12 1.3. ...à abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...h)Erradicar o trabalho infantil", bem como todas as formas de violência e explora\xC3"ção sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o ...
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Acórdãos nº 0018685-38.2009.8.26.0132 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
Apelação. Atentado violento ao pudor. Vítimas crianças. Violência presumida. Materialidade dos crimes e autoria comprovadas pelas declarações dos ofendidos e por avaliação social elaborada por psicólogo e assistente social especializados no estudo de violência sexual infantil. Condenação mantida. Pena e regime mantidos. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0018685-38.2009.8.26.0132; Relator (a):...
... no estudo de violência sexual infantil. Condenação mantida. Pena e ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o ...
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Acórdão nº 2015/0200938-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO. DENÚNCIA POR INCURSÃO NO ART. 232 DO ECA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para os efeitos de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5°, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão baseada no gênero que lhe
...RECURSO ESPECIAL. TRABALHO INFANTIL" DOMÉSTICO. . DENÚNCIA POR INCURSÃO \xC2"...físico, sexual... -
Acórdão nº 2014/0323530-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PORNOGRAFIA INFANTIL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MODALIDADE TENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. EXASPERAÇ&
...VULNERÁVEL . E . PORNOGRAFIA . INFANTIL. . VIOLÊNCIA . PRESUMIDA. . CARÁTER . ...sexual... -
Acórdão Nº 0300916-47.2017.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE GASPAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N. 1.357/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GASPAR. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DO CURSO INTITULADO "A VIOLÊNCIA NA FAMÍLIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL". ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO....
... "A Violência na Família e a Exploração Sexual Infantil" não pode ser utilizado para fins de ... -
Acórdão nº 1001522-09.2021.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO [PADRASTO DA VÍTIMA] - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO; DIREITO À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - ATOS DESCOBERTOS APÓS AUSÊNCIA DA CRIANÇA NA ESCOLA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E INFORMANTES - CONJUNÇÃO CARNAL COMPROVADA EM LAUDO...
... Pericial de Constatação de Violência Sexual, apresentam-se suficientes para comprovar o ...: Impactos na vida adulta do abuso sexual infantil. Raízes no Direito, 2013. Disponível em: ... -
Pontos-chave
... classifica como delitos a violência sexual, a prostituição e a posse de material de rafia infantil. Os crimes podem ser punidos com até 12 anos de ...
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O depoimento sem dano como instrumento de humanização da justiça
A implementação do depoimento especial por parte dos tribunais pátrios se mostra adequada e necessária, haja vista que tal técnica tem como objetivo primordial respeitar as limitações da vítima, observando, portanto, a sua condição de sujeito de direito, impedindo a sua revitimização, bem como punir de forma efetiva o aut
...ça ou adolescente é vítima de abuso sexual, nem sempre é possível extrair dela alguma ...A violência sexual infantil intrafamiliar: a revitimização da criança e do ... -
Acompanhamento especializado de adolescentes em situação de violência sexual na cidade de Manaus
Este artigo faz uma reflexão sobre o acompanhamento especializado de adolescentes em situação de violência sexual considerando a perspectiva de adolescentes e familiares atendidos no Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) na cidade de Manaus. Trata de uma pesquisa empírica cujos sujeitos são quatro adolescentes e quatro mães atendidas pelo Serviço de Proteção e...
...) e a exploração sexual, sendo a pornografia e a prostituição infantil, o turismo sexual e o tráfico as modalidades mais comuns de exploração ...ível em: http://www.ssp.am.gov.br/denuncias-ajudam-a-reprimir-violencia... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
...Infantil e de Estimulo à Aprendizagem, promoveu um ... infantil, enfrentamento à violência sexual, de crianças e adolescentes de povos e ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... sentido de que a educação infantil, por qualificar-se como direito ... abuso, a v iolência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º A adoção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou ...
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É preciso muita cautela com a palavra da vítima na justiça criminal
É preciso cautela com a palavra da vítima na justiça criminal
... recorrente em crimes contra a dignidade sexual (ex.: estupro), imprescindível a corroboração ... para investigação de violência sexual infantil com destaque ao NICHD[xx], tudo com o fito de ... -
Abuso sexual infanto-juvenil em uma análise sobre técnicas em terapias cognitivo-comportamentais em grupo (TCCG)
Este trabalho teve por objetivo promover a reflexão, o estudo e a pesquisa acerca da temática do abuso sexual na infância e na adolescência, tendo como luz a terapia cognitivacomportamental. Diante do crescente número de casos, visualizamos a necessidade de se redobrar a assistência psicológica. Sabendo do importante impacto gerado por este fenômeno a inúmeras crianças e adolescentes, foi...
...infantil é quando há o envolvimento de uma criança em atividade sexual que a ... em: https://observatoriocrianca.org.br/cenari o-infancia/temas/violencia... -
A tutela penal da sexualidade humana
...1 Talvez pelo fato de o instinto sexual se tratar de um dos mais puros impulsos do homem, ...óteses de abuso sexual ou pornografia infantil), ou da violência familiar etc.”. (SILVA ...
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Mineração na amazônia brasileira: aspectos da presença e avanço do capital na região
A Região Amazônica brasileira tem sido apresentada ao mundo como reduto de ecossistemas, de espécies de seres vivos ainda não catalogados e dos já catalogados, que expressam potencial econômico abundante para atender aos anseios do ardil capitalista contemporâneo. Sobressai na região, ainda, o histórico processo de extração mineral, que atualmente na condição de commodittes (mercadorias) as quais
...103); some-se, ainda, à violência sexual infantil nas suas distintas manifestações. ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou ...
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Acórdãos nº 1007494-18.2014.8.26.0127 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Violência sexual contra menor incapaz. Sentença de procedência. Apela o réu, representado pelos genitores, alegando ter praticado um ato infantil de intimidade sexual com o consentimento da autora. Descabimento. A autora possui síndrome de Asperger, transtorno de desenvolvimento autista que afeta sua capacidade de socialização e comunicação, com comportamento mental...
... Violência sexual contra menor incapaz. Sentença de ... alegando ter praticado um ato infantil de intimidade sexual com o consentimento ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
...Divisão sexual do ... (cozinheira, garçonete, professora infantil, secretária, comissária de bordo) ou masculinas ...ìvel em: https://epoca.globo.com/a-violencia-contra-mulher-no-brasil-em-cinco-graficos-2350645 ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
..., violência, abuso ou exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de ..., situação de rua, de trabalho infantil ou tráfico de pessoas, entre outras situações ...