violencia sexual no brasil
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito ...Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de ... cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;. VII - atenção ...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ..., inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... interessado com residência permanente no Brasil. . § 11. Enquanto não localizada pessoa ou ...ção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...II - orientação sexual, idioma ou religião;. III - opinião, ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;. II - a adoção de lei de incentivo fiscal para ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
..., tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial:. I – no âmbito do domicílio ou da ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas ...Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3"...
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A Culpabilização de Mulheres em Casos de Violência Sexual em Interface com a Luta Pelos Direitos da Mulher no Brasil
O presente trabalho busca discutir o fenômeno da culpabilização de mulheres vítimas de violência sexual, salientando que mesmo após reivindicações pelo direito à liberdade, mulheres continuam a ser responsabilizadas por violências sofridas. Entende-se por culpabilização toda atribuição de responsabilidade a uma vítima pela violência que sofreu. Dentre as tantas formas de expressão de violência...
...Introdução à vio-4 http://www.onumulheres.org.br/noticias/homicidio-contra-negras-aumenta-54-em-10-anos-aponta-mapa-da-violencia-2015/. 5 http://oglobo.globo.com/sociedade/conservadorismo-bancada-evangelica-freiam-igual-dade-de-generos-diz-governo-15539562; ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o ...
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TROTES, ASSÉDIOS E VIOLÊNCIA SEXUAL NOS CAMPI UNIVERSITÁRIOS NO BRASIL
O presente texto se propõe a refletir sobre as situações de violências identificadas no interior dos campi universitários, em algumas das universidades brasileiras. O fenômeno se tornou tema de debate nacional, uma vez que vem assumindo formas especificas, atingindo, preferencialmente, jovens estudantes do sexo feminino ingressantes na Instituição. A violência dos trotes e dos assédios, sobretudo,
.... São Paulo, 2015 . Fonte: http://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2015/03/manual-do-bixo-incentiva-violencia"-e-consumo-de-bebida-alcoolica-na-usp-piracicaba.html> . Durante os meses de fevereiro e agosto, comumente se realiza a prática conhecida como Ped\xC3"... -
Feminicídio cai em 2021, mas vitima 1 mulher a cada 7 horas no Brasil
...ção ao ano passado, as taxas registradas de crimes de assédio sexual e importunação sexual, por 100 mil mulheres, cresceram 6,6% e 17,8%, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ...à abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ... contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o ...
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Responsabilidade comunitária na proteção de mulheres e meninas
Responsabilidade comunitária na proteção de mulheres e meninas
Sabemos que a violência sexual no Brasil é cometida majoritariamente contra ... -
Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao aborto legal
Apesar do aborto não ser criminalizado no Brasil em três situações específicas: em decorrência do estupro, riscode morte materna e fetos anencéfalos; e de estar previsto que a assistência ao abortamento nessas situações devem ocorrernos serviços públicos de saúde, ainda são muitas as barreiras para a concretização desse direito, seja pelos fatores morais ereligiosos dos profissionais de saúde,...
...ção em Serviço Social, Recife, PE, Brasil . Desafios à política de saúde brasileira: ... àquele proveniente de violência sexual. . Palavras-chave: Sistema Único de Saúde. ....br/ wp-content/uploads/2019/06/Atlas-da-Violencia-2019_05jun_vers%C3%A3o-coletiva.pdf. Acesso em: ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
...Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu artigo 21,. DECRETA:. Art. 1º ... baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera ...
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Violência sexual contra crianças e adolescentes: dados, contexto e caminhos
...ças e adolescentes é, não só uma realidade, mas uma epidemia no Brasil. Esta não é uma afirmação feita a partir de uma percepção, mas a ... 2. GOVERNO FEDERAL (2022). . EBOOK MP ESTRATEGICO VIOLENCIA DE GENERO.indb 19 . EBOOK MP ESTRATEGICO VIOLENCIA DE GENERO.indb ...
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A violência sexual contra meninas e mulheres no âmbito dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher
... as meninas e mulheres; 2.1 Dados sobre a violência sexual no Brasil; 2.2 No Estado do Rio de Janeiro; 2.3 Na cidade do Rio de Janeiro – 3. A ...-generalizada--1-em-cada-3-mulheres-em-todo-mundo-sofre-violencia. Acesso em: 1º mar. 2022. . EBOOK DIREITO E TRANSFORMACAO SOCIAL.indb ...
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Ação regressiva Maria da Penha
...Há registros de que o Brasil contabiliza 4,4 assassinatos a cada 100 mil ... SUS em razão de violência doméstica ou sexual são mulheres; em 51,6% dos atendimentos foi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer ...íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º O não pagamento da doação no prazo ...