viradouro 2005

APELAÇÃO – Procedimento comum – Município de Viradouro – Servidor – Pedido de aposentadoria por invalidez – LCM nº 10/2005 – Laudo pericial com conclusão contrária à pretensão do autor – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0001467-23.2013.8.26.0660; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação - Ação de revisão de cálculos da URV com pagamentos de diferenças devidas - Servidor público estadual inativo – Secretaria da Saúde - Prescrição do fundo de direito afastada - Súmula 85 do STF - Relação de trato sucessivo - Competência privativa da União para legislar sobre o tema - Art. 22, VI, CF - Lei Complementar Estadual nº 975/05 abarcou de forma inequívoca o reajuste decorrente da

• Revista Gênero & Direito

O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa à possibilidade de extensão da Gratificação por Atividade de Magistério – GAM, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 977/05, a servidor público estadual inativo, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 590.260-9/SP. - A questão relativa à necessidade de

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Município de Viradouro - Menor impúbere sob guarda judicial definitiva da avó paterna - Avó, ex-servidora pública municipal, já inativa - Recusa da Administração em conceder a pensão por morte ao neto da ex-servidora pública, sob a alegação de que o texto da lei local não contempla a mera guarda, mas somente a tutela judicial. Inadmissibilidade - Interpretação...

Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização securitária. Invalidez total permanente invocada. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova técnica que se revela desnecessária. Contrato que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional e que não abrange a invalidez laboral. Circular SUSEP 302/2005. Males padecidos pela autora que...

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – Possibilidade da cobrança – Contrato firmado em 01/2005, ou seja, antes do início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 que passou a vigorar em 30.04.2008 – SUCUMBÊNCIA – Disciplina alterada – Autor apelado que decaiu de parte substancial de seus pedidos – Custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios em R$ 1.000,00 – Art. 20, §4º do CPC –...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Mandado de Segurança Imposição de pena enquanto pendente processo administrativo - A Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado Sentença mantida. Nega-se provimento ao reexame necessário.  (TJSP;  Remessa Necessária 0002260-93.2012.8.26.0660; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de...

Apelação Cível. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Pretendida a declaração de nulidade de contrato para fornecimento de combustível e lubrificantes e o ressarcimento de danos ao erário Ação ajuizada exclusivamente em face do ex-prefeito e da empresa com a qual celebrado o contrato Imprescindibilidade da formação do litisconsórcio passivo necessário, nele...

• DOU. Diário Oficial da União

• O Globo

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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