viradouro 2008

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 3.077, de 02 de janeiro de 2013, do Município de Viradouro, que "fixa os subsídios para os Secretários Municipais", estabelecendo reajuste através de revisão geral anual, "a ser realizada na mesma data e sem distinção dos índices aplicáveis à remuneração dos servidores públicos do Município" e Lei 2.708, de 20 de agosto de 2008, que "fixa os subsídios

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ex-Presidente da Câmara Municipal de Viradouro. Rejeição das contas, pelo Tribunal de Contas, do ano de 2008. Despesas impróprias. Sentença de parcial procedência. Réu que não foi beneficiado com a gratuidade processual. Preparo não recolhido. Inadmissibilidade do recurso. Pena de deserção. Art. 1.007 do CPC/2015.

• Revista Gênero & Direito

O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...

SERVIDOR MUNICIPAL Viradouro Gratificação de função Extensão aos inativos Lei Municipal nº 2.639/2008 Impossibilidade: A gratificação, transitória em virtude da revogação da lei que a instituiu, não comporta extensão aos proventos de inativo que não provou os requisitos do Estatuto para a sua incorporação e reingressou no serviço público municipal em outro cargo efetivo.  (TJSP;  Apelação /...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Direito e Mídia

APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, II) COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85, COM A REDAÇÃO DA LCF 144/14, CUMPRIDOS – REVISÃO - Quanto à Lei Complementar Estadual 1.062/2008, que também dispunha sobre requisitos (mais restritivos) para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis...

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL – IRRESIGNAÇÃO – CABIMENTO. Relatório que tem como intuito a comunicação ao órgão competente quanto aos resultados obtidos com as vistorias semestrais nas plantações de citrus, visando o...

*CONTRATO Serviços bancários Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade em contratos posteriores a 30/04/2008 Existência de ato normativo padronizador da autoridade monetária - Precedente do STJ Exigência da tarifa de avaliação e garantia -Impossibilidade de sua cobrança Inteligência do art. 51, IV do CDC Repetição do indébito em dobro Possibilidade, ante ausência de impugnação específica...

APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Ato de improbidade administrativa - Pretensão a condenação as sanções descritas no artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/92 . Sentença de parcial procedência para aplicar as sanções de perda da função pública e de suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de oito anos. Preliminares - Alegação de ausência de possibilidade jurídica do pedido e de interesse...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE nº 632.212/SP – Descabimento – Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II – Decisão monocrática proferida

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESCABIMENTO – Pretende o autor, investigador de polícia, a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o ALE, no período de julho/2007 a março/2013, ressalvada a prescrição...

COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de financiamento. TAC. TEC. Seguro de proteção. 1. Nos contratos celebrados antes de 30/4/2008, é válida a pactuação da cobrança da TEC, admitida a TAC porquanto cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, Recurso Especial nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). 2. A despesa concernente ao seguro...

Peculato apropriação – Depositário infiel – Equiparação ao funcionário público – Apropria de bem penhorado em processo judicial – Autoria e materialidade demonstradas – Condenação mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0002304-83.2010.8.26.0660; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2015;

Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

• O Globo

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VIA ADEQUADA A APURAR ATOS ÍMPROBOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Há nos autos elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do magistrado. Ausência de impugnação específica quanto à prova que se pretendia produzir. Inadmissibilidade. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF INCIDÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS. ADMISSIBILIDADE....

LATROCÍNIO. Recursos bilaterais. Defensivos. THIAGO: absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Penas mantidas. JEAN: reconhecimento da atenuante da confissão, sem ingerência nas sanções. Impossibilidade de aplicação aquém dos mínimos, consoante disposto no CP, art. 68. Inteligência da Súmula/STJ, nº 231. Regime preservado. Ministerial: desejada reversão da improcedência