visão monocular aposentadoria

544 resultados para visão monocular aposentadoria

  • Classificação vLex
  • nº 2003.04.01.060036-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / AUXÍLIO-DOENÇA. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. A visão monocular não é necessariamente incapacitante para todas as atividades remuneradas, apenas para aquelas que necessitam de visão binocular (precedent

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. 1. ...2. A visão monocular não é necessariamente incapacitante para todas as ...

  • nº 2001.71.03.000051-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 05 de Maio de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nas ações em que objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. Na hipótese de a visão monocular não impedir que o segurado continue desenvolvendo sua atividade...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. VISÃO ...2. Na hipótese de a visão monocular não impedir que o segurado continue desenvolvendo sua ...

  • nº 2003.04.01.003236-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR E ACUIDADE VISUAL REDUZIDA NO OLHO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA PROFISSÃO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. - Mesmo não sendo a incapacidade total para o exercício de atividade laboral, comprovada a debilitação para a atividade regularmente exercida, levando-se em consideração a idade avançada da segurada e dificuldades em...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR E ACUIDADE VISUAL REDUZIDA NO ...�lio-doença (janeiro de 1998), uma vez que é portadora de visão monocular e no outro olho a acuidade visual está reduzida a 50%, ...

  • nº 2004.04.01.050916-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Dezembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE COMPATÍVEL PARA O TRABALHO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa da segurada para o exercício...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE ... para o exercício de atividade laboral que não exija visão binocular, improcede o pedido de aposentadoria por invalidez. 3. ...

  • Acórdão nº 94.01.15730-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VISÃO MONOCULAR. ATIVIDADE LABORAL COMO SERVENTE DE OBRAS EM CONSTRUÇÃO CIVIL. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E INCAPACITANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. O reexame necessário se justifica por não haver condenação em valor certo, e sim, em quantia a ser apurada em liquidaç

    Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art.42/7) - Benefícios em Espécie - Direito ... assertiva, eis que, conforme demonstrado, o autor possui visão ZERO no olho direito, e que, "em função da deficiência visual, ...LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VISÃO MONOCULAR. ATIVIDADE LABORAL COMO SERVENTE DE OBRAS EM CONSTRUÇÃO CIVIL. ...

  • Benefício de auxílio doença
  • Decisão Monocrática nº 5002410-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Janeiro de 2017

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, sob o fundamento da inexistência de risco de dano grave, pedido de antecipação de tutela em ação ajuizada para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, pela existência de doença grave.   A parte agravante sustenta que a decisão agravada contra...

    ..., que atesta que a parte autora é portadora de cegueira monocular. De outra parte, alega que o perigo de dano consiste na ão de descontos indevidos em sua aposentadoria, que possui natureza alimentar. Defende, assim, estarem ...3. É assegurado aos portadores de visão monocular a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos ...

  • Decisão Monocrática nº 5002410-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Janeiro de 2017

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, sob o fundamento da inexistência de risco de dano grave, pedido de antecipação de tutela em ação ajuizada para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, pela existência de doença grave.   A parte agravante sustenta que a decisão agravada contra...

    ..., que atesta que a parte autora é portadora de cegueira monocular. De outra parte, alega que o perigo de dano consiste na ão de descontos indevidos em sua aposentadoria, que possui natureza alimentar. Defende, assim, estarem ...3. É assegurado aos portadores de visão monocular a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos ...

  • Decisão Monocrática nº 5002410-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Janeiro de 2017

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, sob o fundamento da inexistência de risco de dano grave, pedido de antecipação de tutela em ação ajuizada para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, pela existência de doença grave.   A parte agravante sustenta que a decisão agravada contra...

    ..., que atesta que a parte autora é portadora de cegueira monocular. De outra parte, alega que o perigo de dano consiste na ão de descontos indevidos em sua aposentadoria, que possui natureza alimentar. Defende, assim, estarem ...3. É assegurado aos portadores de visão monocular a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos ...

  • Cegueira de um olho dá direito a antecipação de aposentadoria por idade

    Cegueira de um olho dá direito a antecipação de aposentadoria

    ...A defesa do titular da ação, um homem de 63 anos e com visão monocular, recorreu ao TRF-4. Os advogados alegaram que a lei busca beneficiar os portadores de ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 121972 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2012

    TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. CONCLUSÕES MÉDICAS. SÚMULA 7/STJ. O cerne do debate refere-se à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a pessoa portadora de cegueira. O Tribunal de origem, com espeque no contexto-

  • Acórdão nº 2301-004.630 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 03 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2013VISÃO MONOCULAR. PATOLOGIA NÃO INSERIDA NO ROL DE MOLÉSTIAS CONSIDERADAS GRAVES.A previsão legal indica a cegueira como moléstia grave determinante da concessão do benefício da isenção. Cegueira é a patologia que se caracteriza pela ausência do sentido biológico da

    ... a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2013VISÃO MONOCULAR. PATOLOGIA NÃO INSERIDA NO ROL DE MOLÉSTIAS CONSIDERADAS ... que se caracteriza pela ausência do sentido biológico da visão. A visão monocular não subtrai integralmente tal sentido do ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ...1. Processo TC-002.020/2014-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes ... possui cegueira em apenas um olho - ou seja, possui visão monocular - foi enquadrado como "cego" para fins de aposentadoria ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ...1. Processo TC-002.020/2014-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes ... possui cegueira em apenas um olho - ou seja, possui visão monocular - foi enquadrado como "cego" para fins de aposentadoria ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ...1. Processo TC-002.020/2014-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes ... possui cegueira em apenas um olho - ou seja, possui visão monocular - foi enquadrado como "cego" para fins de aposentadoria ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ...1. Processo TC-002.020/2014-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes ... possui cegueira em apenas um olho - ou seja, possui visão monocular - foi enquadrado como "cego" para fins de aposentadoria ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ...1. Processo TC-002.020/2014-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes ... possui cegueira em apenas um olho - ou seja, possui visão monocular - foi enquadrado como "cego" para fins de aposentadoria ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ...1. Processo TC-002.020/2014-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes ... possui cegueira em apenas um olho - ou seja, possui visão monocular - foi enquadrado como "cego" para fins de aposentadoria ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ...1. Processo TC-002.020/2014-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes ... possui cegueira em apenas um olho - ou seja, possui visão monocular - foi enquadrado como "cego" para fins de aposentadoria ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ...1. Processo TC-002.020/2014-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes ... possui cegueira em apenas um olho - ou seja, possui visão monocular - foi enquadrado como "cego" para fins de aposentadoria ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ...1. Processo TC-002.020/2014-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes ... possui cegueira em apenas um olho - ou seja, possui visão monocular - foi enquadrado como "cego" para fins de aposentadoria ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ...1. Processo TC-002.020/2014-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes ... possui cegueira em apenas um olho - ou seja, possui visão monocular - foi enquadrado como "cego" para fins de aposentadoria ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ...1. Processo TC-002.020/2014-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes ... possui cegueira em apenas um olho - ou seja, possui visão monocular - foi enquadrado como "cego" para fins de aposentadoria ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ...1. Processo TC-002.020/2014-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes ... possui cegueira em apenas um olho - ou seja, possui visão monocular - foi enquadrado como "cego" para fins de aposentadoria ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emiti...

    ...1. Processo TC-002.020/2014-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes ... possui cegueira em apenas um olho - ou seja, possui visão monocular - foi enquadrado como "cego" para fins de aposentadoria ...