Visitas dos presos
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 3º As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de ...#Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. III ? visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:. a) o desenvolvimento regular de ... cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios;. II - aos quais tenham sido aplicadas medidas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da ...II – recolhimento em cela individual;. III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste ...b) permitir visitas e buscas necessárias à verificação do procedimento do liberado;. c) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento ... - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. ...
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Acordao N° 1724633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Processo penal, penal e constitucional. Mandado de segurança. Execução penal. Direito de visitação dos presos. Pandemia de covid-19. Imposição de restrições. Observância da legislação. 1. As decisões proferidas pelo juízo da vara de execuções penais, para regulamentar o direito de visitas dos presos no período posterior ao início da pandemia de covid-19, atenderam critérios técnicos e científicos
...EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO DOS PRESOS. PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES. OBSERVÂNCIA DA ...visitas dos presos no período posterior ao início da pandemia de Covid-19, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37600-41.2011.5.17.0141) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA JUÍZA. REJEIÇÃO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1 - O TRT registrou que os fundamentos fáticos da exceção de suspeição apresentada pelo reclamante nestes autos, sãos os mesmos que levaram à apresentação da exceçã
...LIMPEZA EM LOCAL DE VISITA ÍNTIMA DE PRESO E CONTATO COM PRESOS EM ISOLAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE LUVAS DE LÁTEX E MÁSCARAS. ..., diariamente, para que o reclamante fizesse a limpeza do local das visitas íntimas dos presos, era insuficiente, sendo que não havia reposição, e ... -
Acórdão nº 2008/0023172-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SAP 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO REGULADOR DO DIREITO DE VISITA E ENTREVISTA COM CAUSÍDICO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. RESTRIÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS ADVOGADOS E NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a OAB/SP impetrou Mandado de Segurança, considerando como ato coator a edição da Resolução 49 da Secretaria da...
... o direito de visita e de entrevista dos advogados com seus clientes presos, restringe garantias dos causídicos e dos detentos. 2. O prévio nto das visitas, mediante requerimento à Direção do estabelecimento prisional, é ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133615-64.2012.8.19.0001 (Cível), 09-05-2019
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Indenizatória ajuizada em face do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro. Autora, servidora pública municipal, aposentada, alega ter sido cedida para trabalhar na 118ª Delegacia de Polícia, e ter permanecido em desvio de função por 15 (quinze) anos. Sustenta fazer jus ao recebimento da diferença salarial de um Inspetor de Polícia de 5ª...
...Setor Carcerário, realizando revistas íntimas nas. visitas femininas dos presos. Parte autora não produz. prova mínima de que a ... -
Acórdão Nº 0803629-20.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-10-2020
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO ANTECIPADA DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. PACIENTE QUE INTEGRA O GRUPO DE RISCO. HIPERTENSÃO ARTERIAL. AUSÊNCIA COMPROBATÓRIA QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DA PENITENCIÁRIA. MEDIDAS SANITÁRIAS TOMADAS PARA EVITAR A CONTAMINAÇÃO DOS REEDUCANDOS. SUSPENSÃO DE VISITAS E ISOLAMENTO DOS PRESOS QUE COMPÕEM...
...CONTAMINAÇÃO DOS REEDUCANDOS. SUSPENSÃO DE VISITAS E ISOLAMENTO. DOS PRESOS QUE COMPÕEM O GRUPO DE RISCO. ORDEM CONHECIDA E. ... -
Em vigor
Código Comercial
... os necessários processos, os quais é obrigado a entregar com os presos às autoridades competentes no primeiro porto do Império aonde entrar. ... entrada e saída de obras ou rios; nem os direitos de licenças, visitas, tonelagem, marcas, ancoragem, e outros impostos de navegação. ARTIGO ...
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'Assustador', diz Moraes ao relatar encontro com presos pelos atos de 8 de janeiro
... do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contou nesta sexta-feira, em palestra na Fundação FHC, as histórias relatadas nas visitas aos presos por envolvimentos nos atos de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes, que demonstram a "alienação" de alguns. Entre os casos está o ...
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'Assustador', diz Moraes ao relatar encontro com presos pelos atos de 8 de janeiro
... do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contou nesta sexta-feira, em palestra na Fundação FHC, as histórias relatadas nas visitas aos presos por envolvimentos nos atos de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes, que demonstram a "alienação" de alguns. Entre os casos está o ...
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'Assustador', diz Moraes ao relatar encontro com presos pelos atos de 8 de janeiro
... do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contou nesta sexta-feira, em palestra na Fundação FHC, as histórias relatadas nas visitas aos presos por envolvimentos nos atos de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes, que demonstram a "alienação" de alguns. Entre os casos está o ...
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'Assustador', diz Moraes ao relatar encontro com presos pelos atos de 8 de janeiro
... do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contou nesta sexta-feira, em palestra na Fundação FHC, as histórias relatadas nas visitas aos presos por envolvimentos nos atos de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes, que demonstram a "alienação" de alguns. Entre os casos está o ...
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'Assustador', diz Moraes ao relatar encontro com presos pelos atos de 8 de janeiro
... do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contou nesta sexta-feira, em palestra na Fundação FHC, as histórias relatadas nas visitas aos presos por envolvimentos nos atos de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes, que demonstram a "alienação" de alguns. Entre os casos está o ...
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'Assustador', diz Moraes ao relatar encontro com presos pelos atos de 8 de janeiro
... do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contou nesta sexta-feira, em palestra na Fundação FHC, as histórias relatadas nas visitas aos presos por envolvimentos nos atos de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes, que demonstram a "alienação" de alguns. Entre os casos está o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO DE PRESOS A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAS. WRIT COLETIVO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA PACIENTE. 1. Nos termos da orientação desta Casa, "afigura-se descabida a roupagem 'coletiva' dada ao habeas corpus, até porque a competência
...PRESOS A OUTRAS UNIDADES DA . IREITO DE VISITAS. WRIT . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046091620204050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804609-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA PACIENTE: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS ADVOGADO: Kassiane Moraes De Souza e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne...
...ídios estaduais, que possuem celas coletivas, abrigando vários presos. E mais, o Departamento Penitenciário Federal editou portaria suspendendo as visitas e atendimento de advogados, como forma de prevenção à disseminação do ... -
Acordao N° 1406261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Recurso de agravo em execução penal. Restrição ao direito de visita do preso. Companheira que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e...
...reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal. garantia essencial ... -
Acordao N° 1406270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Filho que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal garantia
...reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal. garantia essencial ... -
Acordao N° 1294455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Irmã que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo...
...reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal. garantia essencial ... -
Acordao N° 1272031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo em execução. Direito de visita. Visitante que também cumpre pena. Restritiva de direito. Ausência de óbices legais. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal garantia essencial para o processo de socialização dos...
...reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal. garantia essencial ... -
Acordao N° 1294452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Mãe que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal garantia...
...reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal. garantia essencial ...