Visitas dos presos
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Acórdão nº 1013809-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1013809-57.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARCIO FERREIRA SOJO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONDENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO – AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA TRABALHO EXTERNO...
... requisitos legais para o exercício de labor externo e direito de visitas à família ao reeducando que cumpre sua pena em regime fechado, deve ser ... ção penal, seria de todo irrazoável vedar tal benefício aos presos, deixando-os trancafiados e ociosos, obstaculizando seu retorno ao ... -
Azeredo se entrega
... do sistema prisional, assim como as refeies dos demais presos no estado, segundo a Secretaria. O tucano poder receber visitas, desde que ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... , de passagem ou depositados em qualquer OM, executados os presos e os à disposição da justiça, suprirão a deficiência de Oficiais nos ... § 2º - Em visitas a portos nacionais ou estrangeiros caberá exclusivamente ao Comandante ...
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Acordao N° 1716392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Agravo em execução penal. Preso provisório. Direito da companheira a visitação. Interno preso provisoriamente em ação penal pela qual a visitante não figura como corré. Interno e visitante indiciados por suposta associação ao tráfico de drogas. Investigação avançada. Importante lastro probatório. Natureza não absoluta do direito de visitas. Pecualiridades do caso concreto. Ponderação de valores....
... NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DE ... VISITAS. PECUALIRIDADES DO CASO CONCRETO. PONDERAÇÃO DE VALORES ... contato com os presidiários do sistema carcerário, sejam eles presos provisórios ou com condenação ... definitiva (art. 15 do Provimento ... -
Acórdãos nº 2253325-76.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... e DANILO QUEIROZ MAZARO vendiam entorpecentes para visitas de presos que passavam por esta cidade aos finais de semana ...
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Deputado Francisco Floriano confirma ter levado familiares de Marcinho VP a audiência
... ocasio, o parlamentar pediu a Torquato que revogasse a proibio de visitas ntimas nos presdios federais de segurana mxima, decretada dois meses antes ... outras duas mulheres nem dos nomes de seus maridos, que tambm esto presos. O deputado afirmou ter procurado o ministro porque as mulheres dos presos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019771-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO. 1. Os Impetrantes narram, em síntese, que o Paciente é Policial Militar da ativa e foi preso em 23/05/2019 por força de prisão temporária decretada pela Autoridade apontada como coatora em 16/05/2019; que o Mandado de Prisão foi devidamente cumprido no endereço residencial do Paciente sem qualquer...
... prisão mista, ou seja, alberga presos de todos os regimes, de forma ... que o Paciente acaba tendo contato com ... visitas suspensas, bem como já vem sendo adotadas pelo Juiz da VEP ... medidas ... -
Acórdão Nº 0500242-65.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE CADASTRO DE VISITA. SUSPENSÃO DO DIREITO EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA DE INGRESSO DA COMPANHEIRA DO REEDUCANDO COM SUBSTÂNCIA PROIBIDA PELA PORTARIA N° 78/2022 DA SERIS (FUMO). ATO ENQUADRADO NO ART. 20, V. SANÇÃO PREVISTA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA NO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃOAGRAVO
... Contudo, não se verifica a regulamentação do direito de visitas dos presos pela ... mencionada Lei, sendo que o texto legal apenas ... -
Acórdão Nº 0002613-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... 319 do Código de Processo Penal, aplicam-se aos presos provisórios, de modo a corroborar a excepcionalidade da Segregação ... á ergastulado, encontra-se inapta para atendimentos jurídicos e visitas, sem condições suficientes para tratamento dos presos doentes. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023126-79.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PELITOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO/MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO/OBSERVÂNCIA DA RECOMENTAÇÃO 62/2020 DO CNJ. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO VITOR DA SILVA OLIVEIRA, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito designado para Análise do Autos de Prisão em Flagrante na Comarca da Capital nos autos do ...
... decretado pelo Governador, por exemplo, os presos encontram-se em ... isolamento carcerário, estando as visitas suspensas, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040191-87.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO HOMOGENEIDADE E SITUAÇÃO DE PANDEMIA. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente teria sido surpreendido com maconha em seu veículo, sendo...
... os presos encontram-se em isolamento carcerário, estando as ... visitas suspensas, ... -
Alunos da USP apresentam propostas para enfrentar crime organizado em SP
Alunos da USP apresentam propostas para enfrentar crime organizado
... Outra parte tratou da ausência de direitos básicos aos presos e a utilização do discurso político de proteção e reivindicação ... no fornecimento de transporte dos familiares de presos para as visitas, como o Grupo 1; ou que desenvolva políticas de reconhecimento de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025067-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em 15 de dezembro de 2018 pela prática, em tese, de crime previsto na Lei 12.850/2013, estando custodiado na Cadeia Pública Cotrim Neto, em Japeri-RJ. Destaca que o Paciente é trabalhador,...
... presos encontram-se em isolamento carcerário, estando as visitas ... suspensas, ... -
Acordao N° 1829059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Recurso de agravo em execução penal. Visita íntima. Companheira. Requisitos estabelecidos pela portaria seape n° 200/2022. Trabalho interno ou participação em estudo ou classificação para o trabalho em determinados postos. Recurso desprovido. 1. Não obstante a família tenha especial proteção constitucional (art. 226, cf) e que o planejamento familiar seja livre decisão do casal (art. 226, §7º, cf)
... 200, de 11-julho-2022, igualmente definiu as ... visitas íntimas como recompensa, do tipo regalia, e listou os requisitos para a ... regulamentar a realização das visitas aos presos do DF, incluindo o procedimento e os requisitos para ... o preso usufruir ... -
Acordao N° 1306905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Execução penal. Suspensão de mandado de prisão expedido para início de cumprimento de pena definitiva. Prescindibilidade. Covid-19. Medidas sanitárias. O atual cenário dos presídios do df - fruto de diversas medidas de prevenção à covid-19, entre elas o cumprimento de ?quarentena (de 14 dias) em local apartado do restante da massa carcerária para aqueles que ingressam nas unidades prisionais? --,
... pelos presos e o recebimento de visitas de familiares, não justifica sejam suspensos ... -
Acórdãos nº 0025897-60.2013.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... em frente a unidade para controlar e observar as visitas dos presos recolhidos no presídio e o chefe da portaria ...
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Acórdãos nº 9000926-76.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ” , além de dizerem “o senhor está maltratando nossas visitas” ... Assim, tal conduta afrontou a autoridade do Agente ... Agentes Penitenciários estavam 'maltratando' as visitas dos presos e que tal fato não seria tolerado ( f. 20 ). Falta disciplinar ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021123-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. 1. O Impetrante relata em síntese: que o Paciente é trabalhador, possui residência certa, nunca foi preso e nem processado; que não está sendo observado o princípio da presunção de inocência; que o Paciente foi denunciado pela participação em crime cuja pena prevista...
... prisão domiciliar aos presos que cumprem pena no regime semiaberto; ... que o Paciente pleiteou a ... isolamento carcerário, estando as visitas suspensas, bem como já vem ... sendo adotadas pelo Juiz da VEP medidas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096305-72.2022.8.19.0001 (Cível), 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO NOS QUADROS DO RÉU EM DEZEMBRO/1981, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE ¿GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA¿, INCLUSIVE PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. AGENTE PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE ¿MOTORISTA¿,...
... motorista o transporte de presos, dentre outras operações ... tipicamente policiais ... Ressalvou, nesse ... íntimas nas visitas femininas dos presos. Parte ... autora não produz prova mínima de que a ... -
Acórdão Nº 0005928-20.2019.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... Relatam os agentes que durante procedimento de ... vistoria das visitas dos presos, durante a revista pessoal notou-se um volume ... estranho na ...
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Acórdão Nº 8000021-56.2024.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
... do diretor do estabelecimento".Diante disso, o direito de receber visitas no estabelecimento prisional, consagrado pelo art. 41, inciso X, da Lei de ... anotar que, no Estado de Santa Catarina, as visitações aos presos nos ergástulos prisionais é regulamentada por meio da Portaria ...
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Acórdão Nº 0003273-44.2017.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... 37 ... Segundo se apurou, durante as visitas dos presos, ao revistar-se as sacolas ... trazidas pela denunciada, dentro ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - custodiar presos, condenados ou provisórios, de alta periculosidade, submetidos a regime ... , mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos ...
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Acórdão Nº 0627372-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
... Relatam os agentes que durante procedimento de vistoria das visitas dos ... presos, foi detectado pelo aparelho body scanner uma imagem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024249-15.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AECD DOS PACIENTES E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WALLACE DA SILVA BALBINO, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, nos autos nº 0079878- 68.20
... Paciente foi presos em flagrante delito juntamente com AUGUSTO e ... TIAGO, pois teriam sido ... estando as visitas suspensas, bem como já vem sendo adotadas ... pelo Juiz da VEP medidas ...