Visitas dos presos
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Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE VISITA DA COMPANHEIRA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DATENTATIVA DE ENTRADA NA UNIDADE PRISIONAL COM PORTE DE SUBSTÂNCIASILÍCITAS. PERMISSÃO MEDIANTE PARLATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O recurso especial não comporta conhecimento no que concerne àalegação fundada na alínea "b" do permissivo...
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Decisões Monocráticas nº 40042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... qual o Diretor do Sistema Penitenciário Federal Suspende[u] as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as ... garantias processuais penais e violação aos direitos humanos dos presos ... Defende que instituída a incomunicabilidade aos presos segregados ...
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Acordao N° 1250512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução. Direito de visita. Irmã do interno. Ré condenada na mesma ação penal. Direito não absoluto. Art. 41, parágrafo único, lep. Portaria 08/vep. I - o direito do preso de receber visitas de seus familiares, previsto no art. 41, x, da lep, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que ?os direitos previstos nos
... PORTARIA 08/VEP ... I - O direito do preso de receber visitas de seus familiares, previsto no art. 41, X, da LEP, não é ... absoluto, ... 5º, § 1º, veda expressamente a visita a presos, ... por pessoa que figure como ré na mesma ação penal que determina a ... -
Japonês da Federal conta estratégias que foram usadas para conseguir delações
Japonês da Federal conta estratégias usadas para conseguir delações
... da PF durante mais de 20 anos, ele ficou famoso por conduzir os presos de suas casas aos carros da corporação, ou dos veículos à carceragem ... ção dos presos em colaborar foi desenhada nas primeiras visitas dos familiares”, narra o livro. Alguns chegaram a consultá-lo sobre a ... -
Da advocacia
... e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que ... alcançar o seu desiderato discricionário para a regulação de visitas em presídios, sem ultrapassar os ditames da lei federal. 4. Declaração ...
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Decisão monocrática Nº 10820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... , por meio do qual requer “autorização para continuar minhas visitas na Penitenciária Feminina do Distrito Federal – PFDF e no Complexo ... Os participantes foram presos em flagrante pela prática dos crimes previstos nos artigos 2ª, 3º, 5º ...
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Decisão monocrática Nº 10820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Os participantes foram presos em flagrante pela prática dos crimes previstos nos artigos 2ª, 3º, 5º ... agora houve o repentino interesse dos parlamentares em promover visitas às pessoas presas em 08 de janeiro do corrente ano ... A par de tais ...
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... Classe I ... I — zelar pela disciplina e segurança dos presos, evitando fugas e conlitos; ... II — iscalizar o comportamento da ... Realiza, ainda, a revista das visitas", cumprimento de alvarás, iscalização do que entra e sai do Presídio. N\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 39756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... qual o Diretor do Sistema Penitenciário Federal Suspende[u] as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as ... , que o ato reclamado (i) impõe regime de incomunicabilidade aos presos segregados nos Presídios Federais, (ii) vulnera a garantia de entrevista ...
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Decisão da Presidência nº 39756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... qual o Diretor do Sistema Penitenciário Federal Suspende[u] as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as ... , que o ato reclamado (i) impõe regime de incomunicabilidade aos presos segregados nos Presídios Federais, (ii) vulnera a garantia de entrevista ...
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Decisão monocrática Nº 193860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... presos, foram suspensas as visitas, saídas temporárias, o trabalho externo de ...
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Decisões Monocráticas nº 187316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... Nas últimas semanas, para evitar o contágio dos presos, foram suspensas as visitas, saídas temporárias, o trabalho externo de ...
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Decisão da Presidência nº 187316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... Nas últimas semanas, para evitar o contágio dos presos, foram suspensas as visitas, saídas temporárias, o trabalho externo de ...
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Acordao N° 1258707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Habeas corpus. Progressão antecipada para o regime aberto mediante reconhecimento de remição ficta da pena. Paciente que não tinha trabalho externo implementado. Requisito não preenchido. Livramento condicional iminente. Impossibilidade de antecipação do benefício. Requisito subjetivo não preenchido. Falta disciplinar recente. Súmula vinculante n. 56. Ausência de desrespeito. Suspensão de...
... que as medidas de prevenção ao novo coronavírus geraram para os presos que ... já tinham o trabalho externo implementado ou que estavam ... visitas, saídas temporárias e trabalho externo), mas apenas a suspensão ... -
Decisão monocrática Nº 209732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... presididas por este Magistrado em que mulheres, a pretexto de visitas" a companheiros e/ou maridos, tentaram entrar na Penitenciária deste Munic\xC3" ... , as quais se deslocam até Martinópolis para visitas aos presos e hospedam-se nesses estabelecimentos, com habitualidade ... Sabe-se, ...
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Decisão monocrática Nº 202765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... órgãos da administração pública, a exemplo da proibição de visitas e instrução dos servidores que lidam com os presos ...
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Decisao Nº 8014013-18.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
... realidade apenas no momento de restringir direitos individuais dos presos, porém uma quimera no momento de abrandar minimamente a persecução ... 2. Registre-se que a suspensão temporária do direito de visitas às famílias dos presos tem em conta a supremacia do interesse público e ...
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Decisões Monocráticas nº 174928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Rogério Coutinho Madruga (Pav.05) de Alcaçuz, no momento das visitas dos referidos investigados, tendo a investigação apontado para o ... , é de se destacar que as mensagens captadas demonstram que os presos visitados pelos representados e demais membros da ORCRIM que se encontram ...
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Decisão da Presidência nº 174928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Rogério Coutinho Madruga (Pav.05) de Alcaçuz, no momento das visitas dos referidos investigados, tendo a investigação apontado para o ... , é de se destacar que as mensagens captadas demonstram que os presos visitados pelos representados e demais membros da ORCRIM que se encontram ...
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Decisão monocrática Nº 210940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2022
... à propagação do novo coronavírus, a audiência de custódia dos presos não será realizada ... Em análise do auto de prisão em ... impedir a disseminação do coronavírus, tais como suspensão de visitas e o isolamento de suspeitos ou confirmados com a doença ...
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Acórdão Nº 209591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. COVID-19. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... HC 209591 A GR / SP ... audiência de custódia dos presos não será realizada ... Em análise do auto de prisão em flagrante, ... coronavírus, tais como suspensão de visitas e o isolamento de ... suspeitos ou confirmados com a doença ... -
Decisão monocrática Nº 209591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... à propagação do novo coronavírus, a audiência de custódia dos presos não será realizada ... Em análise do auto de prisão em ... impedir a disseminação do coronavírus, tais como suspensão de visitas e o isolamento de suspeitos ou confirmados com a doença ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... seja conferida prioridade a esta ação penal, por contar com réus presos e também com base no art. 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... o monitoramento eletrônico de LEONARDO SAFI DE MELO: i) receber visitas do servidor responsável pelo monitoramento eletrônico, responder aos ...
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Acordao N° 1668384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita virtual ao preso. Irmão do apenado que cumpre pena em regime aberto. Art. 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Pedido de providências nº 0401846-72. 2020. 8. 07. 0015. Hipóteses específicas e excepcionais de direito de visita virtual. Princípio da isonomia....
... 4. As visitas virtuais foram autorizadas em decisão proferida pelo Juízo da Vara de ... envolvendo presos internados em alas hospitalares, visitantes integrantes de grupo de risco ... -
Acordao N° 1643655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Artigo 41, x, da lei de execução penal. Genitora do apenado não vacinada contra o covid-19 em razão de recomendação médica. Proibição de visita presencial. Regras de segurança sanitárias determinadas para o combate da pandemia do covid-19. Visita na modalidade virtual. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em
... em vigor decisão na qual restou autorizada a retomada das visitas ... presenciais aos presos do DF, as quais ficam limitadas ao ingresso de ...