Visitas dos presos
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Decisão da Presidência nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... A lei distrital impugnada, ao dispor sobre direitos e deveres dos presos, usurpa a competência privativa da União, violando o princípio da ... estabelecidas no Capítulo do Direitos e Deveres a respeito das visitas ao presídio é matéria sujeita à reserva de administração (art. 2º ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... A lei distrital impugnada, ao dispor sobre direitos e deveres dos presos, usurpa a competência privativa da União, violando o princípio da ... estabelecidas no Capítulo do Direitos e Deveres a respeito das visitas ao presídio é matéria sujeita à reserva de administração (art. 2º ...
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Decisao Nº 8012046-69.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 08-07-2020
... presos que se enquadrem nos critérios de vulnerabilidade descritos na ... decorrentes, segundo o Agravante, da limitação do direito de visitas e da proibição de saídas temporárias, tais reações dos presos não ...
- Desembargador derruba decisão que liberava visitas íntimas em presídios federais
- Desembargador derruba decisão que liberava visitas íntimas em presídios federais
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Acordao N° 1630838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do interno. Ré em processo diverso. Crimes conexos. Mesmo contexto fático. Interpretação teleológica da norma. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Arts. 5º e 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita....
... presos de receber visitar com a promoção de ... medidas assecuratórias da ... do recorrente, já realizar visitas a outro interno, como medida necessária à segurança individual e ... - Desembargador derruba decisão que liberava visitas íntimas em presídios federais
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Acórdão Nº 518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não...
... e liberdade/intimidade dos presos, além de inexistência de ... tratamento cruel, na medida em que das as visitas a ... familiares ... A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela ... -
Acórdão Nº 518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não...
... e liberdade/intimidade dos presos, além de inexistência de ... tratamento cruel, na medida em que das as visitas a ... familiares ... A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela ... - Pandemia agrava problemas e aumenta tensão no lotado sistema prisional da américa latina
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Acórdão Nº 518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não...
... e liberdade/intimidade dos presos, além de inexistência de ... tratamento cruel, na medida em que das as visitas a ... familiares ... A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela ... -
Decisões Monocráticas nº 184903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... adoção de algumas providências a fim de resguardar a saúde dos presos em face da pandemia gerada pelo novo coronavírus e, portanto, não ... a disseminação do novo coronavírus, tais como suspensão de visitas e o isolamento de suspeitos ou confirmados com a doença ... A despeito ...
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Decisão da Presidência nº 184903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... adoção de algumas providências a fim de resguardar a saúde dos presos em face da pandemia gerada pelo novo coronavírus e, portanto, não ... a disseminação do novo coronavírus, tais como suspensão de visitas e o isolamento de suspeitos ou confirmados com a doença ... A despeito ...
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Decisao Nº 0571412-86.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-04-2020
... que agentes penitenciarios estavam realizando revista pessoal nas visitas dos presos quando a denunciada Jéssica, companheira do interno Jeferson ...
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Acórdão nº 50045894420198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A PROPRIEDADE DAS DROGAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A abordagem decorreu de uma operação na galeria da casa prisional. Não subsiste qualquer grau de certeza acerca da propriedade dos ilícitos apreendidos....
... falar em apenados que assumem a propriedade de droga para outros presos. Não recorda de denúncias, foi uma revista geral." (Grifei) ... * A ... visto a droga, pode ser de alguma prefeitura antiga. Não recebia visitas regulares, recebeu apenas no Natal, depois do fato, a mãe do depoente vem ... -
Monitoramento Internacional de Locais de Privação de Liberdade: evolução e impactos nos direitos da pessoa presa
O artigo trata do monitoramento internacional dos locais de privação de liberdade nos países europeus e no Brasil, abordando as questões relativas à sua efetividade e real impacto nas condições de detenção
... Assim, o CPT é incumbido de inspeções periódicas ou visitas “ad hoc”, podendo ingressar a qualquer tempo nos estabelecimentos ... regras precisas destinadas a melhorar a proteção dos direitos dos presos (como visitas familiares, correspondência, trabalho, educação, etc.) e ... -
Com greve de agentes, visitas no presídio da Papuda (DF) são suspensas
Com greve de agentes, visitas no presídio da Papuda são suspensas
O risco de presos do Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, usarem visitantes como reféns levou à suspensão das visitas de familiares nesta ... -
Decisao Nº 0000071-06.2003.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
... DA DELEGACIA, DE OBJETOS UTILIZADOS PARA O SUPLICIAMENTO DOS PRESOS" \u0096 CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONSISTENTE \u0096 CONDENAÇÃO DE RIGOR \xC2" ... No dia 1º de janeiro de 2003, inconformado com a suspensão das visitas, um dos presos, de nome ADENILTON FARIAS LOPES, colocou fogo em um pedaço ...
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Acordao N° 1718677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Agravo em execução penal. Crime doloso. Cometimento durante a execução de pena. Falta grave. Prescrição da pretensão disciplinar configurada. Alteração da data-base. Possibilidade. Prática de fato definido como crime. Instituto distinto da falta grave. Tema 1006 do stj. Pressuposto. Reconhecimento do crime como infração disciplinar. Vedação ao bis in idem. Caso concreto. Distinguishing. Ausência...
... presos de receber visitar com a promoção de ... medidas assecuratórias da ... do recorrente, já realizar visitas a outro interno, como medida necessária à segurança individual e ... -
Acórdão Nº 0017888-46.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) SENTENÇA PROCEDENTE. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA....
... “( ... ) Que faz a revista nas familiares e nos visitantes dos presos no final de ... semana; Que quando a LUANA passou no body scan, junto com ... dúvida, separaram ela em outra salinha, depois que as outras visitas entraram; ... Que falaram para ela que conseguiam ver uns invólucros ... -
Condenados e suas penas
... São Paulo, SP ... Agora, ainda temos que pagar para condenados presos, e eles ainda querem mordomias na cadeia. A Justiça deveria transformar ... que madrugam, às portas da Papuda, na busca da senha que autoriza visitas. Poderia ainda, quem sabe, criar um projeto, o "Minha dignidade, minha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... óvel os fatos decorridos após a referida assembleia, como as duas visitas ao apartamento e as reformas que lhe sucederam, como adiante será ... em torno de 20% de colaborações firmadas com investigados presos. O tema, a propósito, foi objeto de habeas corpus preventivo ...
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Acordao N° 1292990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Recurso de agravo em execução penal. Gratuidade de justiça. Direito de visita. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Inconstitucionalidade formal. Arguição rejeitada. Companheira do apenado. Condenada por tráfico no interior de estabelecimento prisional. Restrição de visita. Possibilidade. Negado provimento ao recurso. 1. Direito de visitas a internos em penitenciária. Companheira de...
... visitas a Internos em Penitenciária. Companheira de réu agravante, recentemente ... Pedido de visita, que foi indeferido na origem. Réus presos, apenas em regimes mais favoráveis, não ... têm os mesmos direitos ... -
Decisão monocrática Nº 195630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... a vida de mais de 150 mil brasileiros, muitos dos quais estavam presos e mais suscetíveis a contágio e morte em virtude da impossibilidade de ... doença estão sendo devidamente monitorados, estando proibida a visitas aos detentos com o intuito de proteger o sistema prisional do vírus que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015385-85.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME SDE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS AURÉLIO NASCIMENTO NUNES e DANIEL DA SILVA ALVES LEÃO, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, nos autos do Processo nº 005223975.2020.8.19.0001.
... 2. O Impetrante alega, em síntese, que os Pacientes foram presos em ... flagrante em 09 de março de 2020 pela suposta prática do delito ... carcerário, estando as visitas suspensas, bem como já vem sendo ... adotadas pelo Juiz da VEP medidas ...