Visitas dos presos
15127 resultados para Visitas dos presos
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Acordao N° 1292990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Recurso de agravo em execução penal. Gratuidade de justiça. Direito de visita. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Inconstitucionalidade formal. Arguição rejeitada. Companheira do apenado. Condenada por tráfico no interior de estabelecimento prisional. Restrição de visita. Possibilidade. Negado provimento ao recurso. 1. Direito de visitas a internos em penitenciária. Companheira de...
... visitas a Internos em Penitenciária. Companheira de réu agravante, recentemente ... Pedido de visita, que foi indeferido na origem. Réus presos, apenas em regimes mais favoráveis, não ... têm os mesmos direitos ... -
Condenados e suas penas
... São Paulo, SP ... Agora, ainda temos que pagar para condenados presos, e eles ainda querem mordomias na cadeia. A Justiça deveria transformar ... que madrugam, às portas da Papuda, na busca da senha que autoriza visitas. Poderia ainda, quem sabe, criar um projeto, o "Minha dignidade, minha ...
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Acordao N° 1774574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Agravo em execução penal. Direito de visitas. Visita de segunda amiga não cadastrada. Indeferimento. Portaria da vep. Direito não absoluto. Decisão mantida. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, a depender das circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 41, parágrafo único, da lep. 2. Não há ilegalidade na edição de portarias voltadas...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. VISITA DE SEGUNDA AMIGA ... NÃO CADASTRADA. INDEFERIMENTO. PORTARIA DA ... ídas a eleição de regras e critérios para a visitação dos presos, vez que se encontram ... entre as atribuições do juiz de execução ... -
Navalny deve cumprir pena no moderno ‘gulag’ russo
... no beliche do barraco de dois quartos que dividia com outros 130 presos eram pertences herdados de outro interno que j havia cumprido sua pena. "E ... da colnia pressionam, chantageiam e punem os presos com as visitas dos familiares.Por lei, a jornada de trabalho no pode passar de 40 horas ...
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TJ do Maranhão autoriza saída temporária de presos para o Dia dos Pais
TJ-MA autoriza saída temporária de presos para o Dia dos Pais
A 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís (MA) autorizou a saída temporária de 812 presos para visitas familiares do Dia dos Pais, comemorado neste domingo (8/8). O direito à saída começou às 9h desta quarta-feira (4/8) e se encerra às 18h da ... -
Acordao N° 1619356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo na execução penal. Indeferimento de visita. Sobrinho menor de idade. Proteção máxima à criança. Preponderância sobre o direito de visitas. Decisão mantida. 1 a jurisprudência dominante do colegiado desta corte é de que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente autoriza a permanência de menores no interior das...
... MÁXIMA À CRIANÇA. PREPONDERÂNCIA SOBRE O DIREITO DE VISITAS. DECISÃO ... 1 A jurisprudência dominante do Colegiado desta Corte é de ... casos excepcionais de filhos dos presos ... 2. Consoante entendimento sedimentado pela Câmara Criminal deste ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015385-85.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME SDE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS AURÉLIO NASCIMENTO NUNES e DANIEL DA SILVA ALVES LEÃO, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, nos autos do Processo nº 005223975.2020.8.19.0001.
... 2. O Impetrante alega, em síntese, que os Pacientes foram presos em ... flagrante em 09 de março de 2020 pela suposta prática do delito ... carcerário, estando as visitas suspensas, bem como já vem sendo ... adotadas pelo Juiz da VEP medidas ... -
Decisão Monocrática nº 5055410-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Diciembre de 2016
... III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas ... § 1º O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto ...
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Estado deve indenizar família de presidiário morto por causa da Covid-19
Plauto Holtz: A Covid-19 nos presídios
... de março, saiu uma decisão que proibiu a saída temporária dos presos do regime semi-aberto ... Isso causou rebeliões nas unidades de Porto ... do mesmo mês, saiu decisão liminar determinando a suspensão de visitas em todas as 176 unidades prisionais do Estado de São Paulo. Tal ... -
Acordao N° 1253750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução. Direito de visita. Irmã do interno. Em cumprimento da pena em regime aberto. Direito não absoluto. Art. 41, parágrafo único, lep. Impossibilidade. Art. 6º da portaria nº 8/2016 da vep. I - o direito de visitas aos internos do sistema prisional, previsto no art. 41, x, da lep, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao
... ART. 6º DA PORTARIA Nº 8/2016 DA VEP ... I - O direito de visitas aos internos do sistema prisional, previsto no art. 41, X, da LEP, não é ... 6º, veda expressamente a visita aos presos por ... pessoa que esteja cumprindo pena em regime aberto ... IV – ... -
Acórdão Nº 08040902820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-10-2023
... de os advogados se comunicarem com seus constituintes presos na Cadeia Pública de Natal se deu por questões de segurança e por um ... mais, a alegação de que a pandemia da COVID-19 impossibilitou as visitas dos advogados aos seus clientes presos na referida instituição prisional ...
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Decisão Monocrática nº 5001627-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Enero de 2017
... do Norte estão sendo acusados de terem ordenado o massacre de 56 presos integrantes da organização criminosa PCC, ocorrido no dia 1º de janeiro ... /PR e Campo Grande/MT estariam dando apoio, na ocasião da visitas nos presídios federais, para trazer as ordens dos líderes a serem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021640-59.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ARROSTADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PROVIDENCIASSE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS AGENTES PRISIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO DO PÚBLICO EXTERNO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO. FAMILIARES QUE BUSCAM A UNIDADE PRISIONAL PARA LEVAR INSUMOS AOS ENCARCERADOS, MUITO EMBORA A VISITAÇÃO ESTEJA SUSPENSA. MEDIDA ADEQUADA E...
... familiares dos presos aos presídios em busca de informação e de cuidados ... com o estado de ... compreender aqueles encarregados de receber as visitas ou rigorosamente ... todos os agentes ... Na falta dos utensílios, ... -
Deputado deu informação errada ao pedir audiência com ministro da justiça
... Ele argumentou que trataria de obras sociais para as famlias de presos. Mas, no encontro, segundo o relatrio, o parlamentar defendeu a retomada as visitas ntimas nas cadeias, especialmente em relao s famlias dos presos Marcinho ...
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Deputado deu informação errada aopedir audiência com ministro da Justiça
... Ele argumentou que trataria de obras sociais para as famlias de presos. Mas, no encontro, segundo o relatrio, o parlamentar defendeu a retomada as visitas ntimas nas cadeias, especialmente em relao s famlias dos presos Marcinho ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Em 2019, dos 773 mil presos, 163 mil eram por tráfico de drogas, correspondendo a 21% da população ... humilhação da prisão estende-se aos familiares que realizam as visitas (normalmente mulheres), diante das revistas pessoais vexatórias em ... -
Acordao N° 1412856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Direito de visita. Filho do encarcerado. Menor de idade. Indeferimento. Pedido de providências n. 0401846-72. 2020. 8. 07. 0015. Covid-19. Proteção à saúde da população carcerária. Desprovimento. I - o direito de o preso receber visitas de seus familiares, previsto no artigo 41, inciso x, da lei de execução penal, não é absoluto. Ii - deve ser mantida a decisão...
... CARCERÁRIA. DESPROVIMENTO ... I - O direito de o preso receber visitas" de seus familiares, previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de ... Execuç\xC3" ... Conforme art. 41, inciso X, da LEP, é assegurado aos presos receber “visita do cônjuge, da ... companheira, de parentes e amigos em ... -
Acórdãos nº 0000028-26.2019.8.26.0996 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Julio de 2019
... , se o remetente estava devidamente incluso no Rol de Visitas do referido sentenciado, notados algo estranho no envelope, o ... de remetente que não consta no rol de visitas dos presos e, ao que tudo indica, não estavam escondidos em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054656-04.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2020
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1. A Impetrante alega, em resumo, que os Pacientes foram presos em flagrante, no dia 11/07/2020, na casa da Sr.ª Gessi Gomes Alvarenga, onde foram encontrados, conforme laudo prévio, 100g (cem gramas) de...
... 1. A Impetrante alega, em resumo, que os Pacientes foram presos ... em flagrante, no dia 11/07/2020, na casa da Sr.ª Gessi Gomes ... presos encontram-se em isolamento carcerário, estando as visitas ... suspensas, bem como já vem sendo adotadas pelo Juiz da VEP ... -
Acordao N° 1754646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Infração de medida sanitária preventiva e corrupção passiva privilegiada. Pretensão defensiva de absolvição do delito de infração de medida sanitária preventiva. Acolhida. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Pretensão do ministério público de condenação pelo crime de corrupção passiva privilegiada. Rejeitada. Autoria....
... , do CP acerca da suspensão, durante o período de pandemia, das visitas ... especiais, as quais estão na esfera de discricionariedade da ... Custódia de Presos da Polícia Civil do Distrito Federal – DCCP, o denunciado PAULO MARTINS ... -
Parentes de traficantes foram até ministro
... ocasio, o parlamentar pediu a Torquato que revogasse a proibio de visitas ntimas nos presdios federais de segurana mxima, decretada dois meses antes ... outras duas mulheres nem dos nomes de seus maridos, que tambm esto presos. O deputado afirmou ter procurado o ministro porque as mulheres dos presos ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°
... MANDELA. SOFT LAW QUE FIXA PATAMAR MÍNIMO DE TRATAMENTO ... DOS PRESOS E ACOLHIMENTO DE SEUS VISITANTES. AÇÕES DO ... CONSELHO NACIONAL DE ... 2. O direito do preso de receber visitas (art. 41, X, da Lei de Execuções ... Penais - Lei 7.210/1.984) não é ... -
Acórdão Nº 0000128-37.2015.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023
... que o dia que o fato ilícito aconteceu não era dia habitual de visitas dos presos, posto ... que essas aconteciam regularmente às ...
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Decisão Monocrática Nº 0621068-12.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... os policiais penais que durante procedimento de vistoria das visitas ... dos presos, foi detectado pelo aparelho body scanner uma imagem ...
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Mutirão da OAB já vistoriou quase 30 presídios no Brasil
OAB já visitou quase 30 presídios para apurar situação carcerária no Brasil
... As visitas para verificao da situao dos presos fazem parte de um mutiro convocado em ...