Visto de trânsito para estrangeiro no Brasil
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... A opção "A" está incorreta, porque, como visto, não é o fato de estar prevista num tratado que ... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... Na prática, há liberdade de trânsito no canal, estando os canais sujeitos a regimes ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário ... 7. A passagem de trânsito também se aplica às aeronaves ... e, assim, ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei ... 157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no ... § 2o Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão ... de o controle prévio à concessão do trânsito ser idêntico ao efetuado no licenciamento.¿ ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... § 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeira, seus bens poderão ... ou de embarcações que se encontrem em trânsito ou em comissão temporária, no País, ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... , inclusive em caso de portadores de visto. Este constitui mera expectativa de direito ... · Visto de trânsito, art. 4, I ... Art. 8º O visto de trânsito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... humano: o trabalhador não mais poderá ser visto como uma máquina que vende a força de trabalho ... entende que a execução, antes do trânsito em julgado, se traduz em mera faculdade, uma vez ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... /ou de outra natureza e/ou concluído o trânsito" de exportação, a autoridade aduaneira autorizar\xC3" ... ão da primeira das Decisões mencionadas no Visto ... Que nesse período se alcançou um notório ... 3. No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto ...
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Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim ... ção de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e ... XVI – ...
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Jurisdição e competência
... ser sanado por órgão superior, como será visto mais à frente ... 5.2.2 PERPETUATIO ... ser atacada mesmo após o respectivo trânsito em julgado, por meio de Ação Rescisória (art ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão ... ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob ... ou se, estando o navio em país estrangeiro, não houver possibilidade de substituí-lo; e ... e civil da MB, lá servindo ou em trânsito ... Sempre que, no mesmo porto ou ancoradouro, ... Esse diário receberá o visto do Comandante da Força e ficará sujeito as ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... teria dado lugar a um verdadeiro conflicto, visto ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... o conteúdo de comunicações em trânsito há outro meio de prova, a interceptação, ... a sistema informático localizado no estrangeiro". A matéria é tratada como acesso transfronteiri\xC3" ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... visto a seguir que a ação do agente provocador é por ...