Visto de trânsito para estrangeiro no Brasil

23548 resultados para Visto de trânsito para estrangeiro no Brasil

  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... sendo certificado o trânsito em julgado nesta instância, para o primeiro, ... , porquanto a irresignação defensiva, como visto, foi analisada ... por este Supremo Tribunal ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz determinar ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... livre exercício profissional, visto que, “[m]esmo que o veículo de ... ático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ... ideias, no qual todos tenham direito a ... 5º); participação do ... capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do ...
  • Das penas
    ... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... A pena é meio trânsito para o retorno à plenitude do direito de ... · Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão ... Trata-se de habeas ... Trata-se de pena inconstitucional, visto que transgride o princípio da per sonalidade da ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... ) não há que se falar em aborto, visto que não se encontram no interior do útero da ... Assim, por exemplo, o Estatuto do Estrangeiro (lei 13.445/2017) estabelece algumas ... , exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”. Assim, uma associação só pode ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... trânsito em julgado, cumprindo, mediante ... nor ma cujo conteúdo, como acima visto, é adequado a um constitucionalismo ... transitada em j ulgado ou mesmo o estrangeiro, que não se tornam menos dignos que a pessoa ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... exerce função pública em um país estrangeiro, inclusive em um organismo público ou uma ... não equivale à rejeição do projeto, visto que emenda substitutiva é a apresentada à parte ... , marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ... Visto assim, entra em evidência, antes de tudo, a sua ... • se A já foi condenado com trânsito em julgado, a sentença não poderá ser exe ... 338 do CP (reingresso de estrangeiro expulso), que é complementado pelo art. 5º, § ... privada, em porto ou mar territorial do Brasil ... 9.1. Dos Princípios ... Princípios ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... à tributação sobre o consumo no Brasil, visto que, por meio dele, resguarda-se a neutralidade ... íodos distintos como, por exemplo, no trânsito em julgado da decisão, no momento da ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ...
  • Artigos 352 a 371
    ... e Comércio, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, ... Ainda carente de fábricas e atuando o Brasil como um dos mais importantes polos de atração ... que está no Brasil unicamente abrigado com visto de trânsito ou de turista (art. 98 da Lei n ...
  • Leis
    ... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... ário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País ... Art ... I - de trânsito; ... II - de turista; ... III - temporário; ...
  • A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul

    Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê

    ... em Direto das Faculdades Integradas do Brasil. Email: ebgomes@icloud.com ... 2 Doutor em ... nacional, sendo que a concessão do visto, sua transformação e sua prorrogação, sempre ... Ȃ de trânsito; ... Ȃ de turista; ... Ȃ temporário; ...
  • A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável

    Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...

    ... consagra a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, o que ... Como visto no item anterior, o artigo 8º da LINDB expressa ... ário ou possuidor (caso este seja estrangeiro ou mesmo esteja domiciliado fora do Brasil). 22 ... estrangeira, bem como do respectivo trânsito em julgado, requisitos indispensáveis para a ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... foram positivados em toda a sua extensão, visto que o texto constitucional — assim como o texto ... com as regras do sistema jurídico estrangeiro, para a busca de uma solução mais satisfatória ... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não ... que o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, ou mesmo ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... título executivo judicial em que há o trânsito em julgado da decisão e para a execução de ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... e cujo interesse se iguala ao executado, visto que todos residem no mesmo imóvel. Vale dizer, ...
  • Contratos com características específicas
    ... Visto Temporário ou Permanente ... Conforme assim ... , que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no ... a) de trânsito; ... b) de turista; ... c) temporário; ... d) ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... 7.4 DIREITO À VIDA E ABORTO ... Como visto anteriormente, a Constituição Federal de 1988 ... público, notadamente para ordenar o trânsito de veículos e de pessoas, estabelecendo, por ... perceber, confere aos herdeiros do estrangeiro, desde que este tenha falecido no Brasil e tenha ...
  • Direito Penal
    ... A: incorreta, visto que tal vedação, de índole constitucional, ... em “larga escala”, inclusive no Brasil, mas, de acordo com o STF, desde que preenchidos ... poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, ...
  • Regras de conexão
    ... , de maneira que, com a entrada do Brasil na 2ª Guerra Mundial, implicava a aplicação da ... divórcio ajuizado pelo nacional ou estrangeiro, aqui domiciliado, seja a ação proposta pelo ... ção de alimentos, sendo devidos até o trânsito em julgado da sentença, inclusive do recurso ... Visto que as partes não elegeram expressamente a lei ...
  • Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
    ... 2. Acerca da condição do estrangeiro em território nacional, quando ... da ... no Brasil encampa o aspecto subjetivo da imunidade ali ... ão da unidade familiar, porquanto, como já visto, a cidadania, do ponto de ... vista jurídico, ... de um estrangeiro em trânsito pelo Brasil, os seus direitos fundamentais ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... não é possível a transação penal, visto tratar-se de modalidades em que a pena máxima é ... foram absolvidos por decisão com trânsito em julgado; (STF: RE 69904, Relator(a): Min ... 125, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... · Vide art. 20, § 1º, Lei 7.716/1989 ... , refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. (STJ: HC 218.961-SP, Rel. Min ...
  • Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
    ... sejam estrangeiros e um deles esteja no Brasil a serviço de seu país, como será visto ... • Nascimento de filho de estrangeiro a serviço de seu país, cujo registro está ... deve ser lavrado antes mesmo do trânsito em julgado, garantindo-se desde logo a adequada ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... a essa instituição que é, conforme já visto, base e alicerce da sociedade. Entre tais ... TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA RECLAMATÓRIA POSTULANDO O ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...
  • Casamento
    ... A taxa de nupcialidade caiu, no Brasil, durante toda a década de 1990, e se estabilizou ... ível exemplificar com a situação do estrangeiro, com visto regular de turista, e que resolve se ... ção em permanente, dos vistos de trânsito, de turista, temporário (artigo 13, itens I a IV ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... trânsito e até nos processos administrativos ... Com ... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ... sentença ainda não transitada em julgado, visto que o parágrafo único manda observar as regras ...
  • Contrato Internacional de Trabalho
    ... estranho ao país: o empregado é estrangeiro e a empresa é brasileira; a empresa é ... 2. Lei de regência ... O que se tem visto é a prática da lei do local da execução para ... horizonte para a sua aplicação no Brasil, tratando-se de uma convenção adstrita à ... em definitivo), das fronteiras (livre trânsito, com trabalho restrito às cidades contíguas) e ...

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