Visto de turista
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 3. A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos ...I- de trânsito;. II- de turista;. III- temporário;. IV- permanente;. V- de cortesia;. VI- oficial; e. ...
- LEI 13193 de 24/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL E CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A DISPENSA UNILATERAL DO VISTO DE TURISTA POR OCASIÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016, RIO 2016.
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Da admissão. SEÇÃO I. Do visto consular. ARTIGO 2. A admissão do estrangeiro no território nacional -se-á mediante a concessão de visto:. I - de trânsito;. II - de turista;. III - temporário;. IV - permanente;. V - de cortesia;. VI - oficial; e. ...
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Alvo de prisão, blogueiro bolsonarista teria visto de turista expirado nos EUA
BRASILIA - Alvo de uma ordem de prisão expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos deixou o Brasil em julho do ano passado para cumprir quarentena no México antes de ingressa...
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Alvo de prisão, blogueiro bolsonarista teria visto de turista expirado nos EUA
Agência O Globo -BRASILIA - Alvo de uma ordem de prisão expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos deixou o Brasil em julho do ano passado para cumprir quarentena no México ...
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União não precisa dar visto de turista para quem pediu refúgio e deixou o Brasil
União não precisa dar visto para quem pediu refúgio e deixou o Brasil
Refugiados e solicitantes de refúgio que pretendem deixar temporariamente o território nacional devem comunicar a viagem e atender ao estabelecido na Resolução 23/2016 do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) para garantir seu retorno ao paí... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9076, DE 10 DE JULHO DE 1995. Altera a Redação do Artigo e Suprime o Artigo 53 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 6.964, de 10 de Dezembro de 1981, que Define a Situação Jurídica do Estrangeiro No Brasil.
...53:. "Art. 12 O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das ...
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Acórdão nº 2014/0174556-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ESTRANGEIRA, COM VISTO DE TURISTA VENCIDO, PERMANECER NO BRASIL PARA CUIDAR DO COMPANHEIRO QUE SE ENCONTRA COM NEOPLASIA DA PRÓSTATA E DOENÇAS CARDÍACAS E FAZ ACOMPANHAMENTO MÉDICO EM FORTALEZA ATÉ A FINALIZAÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS QUE LITIGA COM SUA EX-ESPOSA. MATÉ
...CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE ESTRANGEIRA, COM VISTO . ... -
Partiu Bali? Indonésia terá visto especial para turista que quiser passar até 10 anos no país
A Indonésia entrou na corrida para atrair cidadãos globais ricos para estadias de longo prazo, buscando fortalecer a maior economia do Sudeste Asiático, com foco em seu trunfo: a ilha de Bali. O país está oferecendo vistos de "segunda residência" por...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão permanecer no País sob o ... de vigência da admissão temporária de veículo pertencente a turista estrangeiro será o mesmo concedido para a permanência, no País, de seu ...
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Acórdão nº 2008/0056421-3 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPORTAÇÃO. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza...
...DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPORTAÇÃO. ... atrai a imunidade jurisdicional em relação ao aludido Estado, visto que se trata de questão atinente à soberania estatal. 3. Reconhecida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148302420214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de Prorrogação de visto de turista da parte agravante. Ausência de probabilidade do direito. Não comprovação do alegado requerimento administrativo de prorrogação. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, interposto contra decisão...
...-73.2021.4.05.8200], indeferiu pedido liminar de prorrogação de visto de turista da parte agravante com prazo a expirar-se no dia 24 de dezembro ... -
Acórdão nº 2008/0109832-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. FORMAÇÃO INSUFICIENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante orientação traçada pela Egrégia Terceira Seção do STJ, a infração funcional consistente em recebimento de vantagem econômica...
...ícia federal em cobrar propina de estrangeiro que se encontrava com visto de turista expirado no território nacional, evidenciando a ... -
Acórdão nº 2004/0110693-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE VISTO PERMANENTE. VISTO DE ENTRADA CONCEDIDO NA CATEGORIA DE TURISTA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE IMPEDE A CONVERSÃO DA CATEGORIA DO VISTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. In casu, não se verifica o direito líquido e certo dos...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE VISTO PERMANENTE. VISTO DE ENTRADA CONCEDIDO NA CATEGORIA DE TURISTA. ... -
Estados Unidos quer normalizar processo de vistos em até seis meses, afirma CEO do órgão de promoção turística do país
O tempo de espera para a emissão do visto de turista para os Estados Unidos é "inaceitável". A definição é de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161200-26.2007.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos...
...18 do CPC. II) VIAGEM INTERNACIONAL A TRABALHO - VISTO DE ENTRADA DE TURISTA. - NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA DE NENHUM DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12628/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
RECURSO DE EMBARGOS - ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - PROIBIÇÃO LEGAL. Segundo a interpretação do art. 98, c/c o art. 13 da Lei nº 6.815/80, a vedação do exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de turista, visto de trânsito, visto temporário na condição de estudante e dependente de...
...SBDI-I. MF/RM/fct. RECURSO DE EMBARGOS - ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE. ATIVIDADE REMUNERADA - PROIBIÇÃO LEGAL. ... encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de turista, visto de trânsito, visto temporário na condição de estudante e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010553020194058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801055-30.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TRACEY MARIE GUILLER ADVOGADO: Igor Jean De Barros Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTÔNOMO. VISTO EXPIRADO. PEDIDO DE VISTO DE...
... o pedido; c) nessa hipótese deve ser solicitada a emissão de novo visto; d) a parte autora deixou de tomar as providências tempestivas para a ... no país desde os idos de 2013, quando entrou com visto de turista, com permanência de 90 (noventa) dias, com sua situação regularizada ... -
Acórdão Nº 0301276-66.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A OBTENÇÃO DE VISTO TURISTA - DOCUMENTOS QUE SÓ FICARAM PRONTOS APÓS A DATA DA VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - PROVA NOS AUTOS QUE DEMOSNTRAM A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS NO PRAZO REQUERIDO PELA RÉ - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - VIA CRUCIS...
... E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A OBTENÇÃO DE VISTO TURISTA - DOCUMENTOS QUE SÓ FICARAM PRONTOS APÓS A DATA DA VIAGEM - ... -
DEC 8757 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
...22, somente será concedido visto se solicitado no prazo de seis meses, contado da data da autorização de ...O titular de visto temporário previsto no art. 22, exceto o de turista, a critério do Conselho Nacional de Imigração, poderá solicitar ao ...
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LEI 12968 de 06/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO PARA A CONCESSÃO DE VISTO DE TURISMO A ESTRANGEIRO E ALTERA OS ARTIGOS 9, 10 E 56 DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
...9º, visando a estabelecer procedimento alternativo para a concessão de visto de turista a estrangeiro para ingresso na República Federativa do Brasil; para modificar a redação do art. 10, visando a permitir a dispensa da exigência do ...
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Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PROVOCADO, CRIME DE ENSAIO OU DELITO PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE NÃO SE CONFIGURA. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA OBJEÇÃO ENCARTADA NO VERBETE N. 7/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ATO DE INDUÇ
...turista... culminando, por conseguinte, em crime impossível, visto que . inviável sua consumação. ... -
Pf investiga ação de 'coiotes' após entrada de ganeses no sul
Estrangeiros recebem visto de turista e pedem status de refugiado. Flávio Ilha. opais@oglobo.com.br. ...
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Acórdão nº 1999.34.00.027575-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2007
PENAL. DECLARAÇÃO FALSA. TRANSFORMAÇÃO DE VISTO CONSULAR DE TURISTA PARA RESIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Ao apreciar as provas dos autos, o Juiz está vinculado ao princípio do convencimento racional, inexistindo, aprioristicamente, provas mais ou menos valiosas que outras. Embora não jurisdicionalizadas, se as evidências apuradas durante o inquérito policial forem substanciais...
...) e de fazer declaração falsa em processo de transformação de visto de permanência no território nacional (art. 125, inc. XIII, da Lei nº ... pedido de transformação de seu visto consular, da categoria de turista para a categoria de residente (art. 125, inc. XIII, da Lei nº 6.815/80), ... -
Acórdão nº 1999.34.00.027575-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2007
PENAL. DECLARAÇÃO FALSA. TRANSFORMAÇÃO DE VISTO CONSULAR DE TURISTA PARA RESIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Ao apreciar as provas dos autos, o Juiz está vinculado ao princípio do convencimento racional, inexistindo, aprioristicamente, provas mais ou menos valiosas que outras. Embora não jurisdicionalizadas, se as evidências apuradas durante o inquérito policial forem substanciais...
...) e de fazer declaração falsa em processo de transformação de visto de permanência no território nacional (art. 125, inc. XIII, da Lei nº ... pedido de transformação de seu visto consular, da categoria de turista para a categoria de residente (art. 125, inc. XIII, da Lei nº 6.815/80), ...