visto para estrangeiros
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 3. A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos ..., no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e. XVI - direito do imigrante de ser ... poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 3º É vedado denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por motivo de etnia, ... oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter transitório ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País. ARTIGO 18. É vedado à ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou conhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. ARTIGO 5. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ... IV - a quarta será retida pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o § 4º; e. V - a quinta acompanhará os produtos até o ...
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
...ARTIGO 2. Ficam dispensadas a concessão e a aposição de visto aos estrangeiros vinculados à realização dos Jogos Rio 2016, ...
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Em vigor
Código Comercial
... fora do Império, só serão atendidas achando-se autenticadas com o Visto- do respectivo cônsul. ARTIGO 473. Os credores contemplados nos artigo ...ARTIGO 482. Os navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil não podem ser embargados nem detidos, ainda ...
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Site para estrangeiros pedirem visto só está disponível em português
O anúncio do novo visto para nômades digitais agradou estrangeiros interessados em usá-lo e setores que consideram o estímulo à vinda de deles importante para a economia. No entanto, o sistema Migranteweb, que recebe os pedidos de visto, virou alvo d...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...#Vide art 10, inciso III. XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, ...visto" em "pedidos de licença" para efeitos de exportação, excetuadas as ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...visto" temporário, de que trata o inciso VII do art. 13, não excederá a um ano\xE2"...Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 é permitida a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros. 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo ...-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou fôlha de pagamento, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...TITULO PRELIMINAR. Regras geraes. Art. 1º Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados contractantes gozam, no territorio ... residente no paiz, o que teria dado lugar a um verdadeiro conflicto, visto...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os ...§ 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão permanecer no País sob o ...
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Acórdão nº 2014/0124244-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO POR EMPRESA BRASILEIRA PARA AFRETAMENTO. AUSÊNCIA DE VISTO TEMPORÁRIO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - Consoante o elencado nos artigos 11, 13, V, 15 e 125, VII, da Lei 6.815/80, é necessári
...EMPRESA BRASILEIRA PARA AFRETAMENTO. AUSÊNCIA DE . VISTO" . TEMPORÁRIO . PARA . OS . TRIPULANTES . ESTRANGEIROS. LEGALIDADE\xC2"... -
Cingapura facilita visto para estrangeiros em meio a demanda recorde por trabalhadores
Em meio a uma escassez crescente de mão de obra, Cingapura anunciou nesta segunda-feira uma flexibilização para estrangeiros trabalharem no país. As novas regras preveem visto de cinco anos para estrangeiros com salário mensal superior a 30 mil dólar...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de ... apresentar a um Conselho Regional sua carteira para o competente "visto" e registro, deverá fazer, prova de ter pago a sua anuidade na Região de ...
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Acórdão nº 2009/0246293-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR NAVIO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE VISTO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO POR EMPRESA BRASILEIRA PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MULTA APLICADA SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei n. 6.815/80, por meio do art. 11,
...NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR NAVIO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE VISTO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Visto Permanente. ARTIGO 18. As pessoas físicas portadoras de visto permanente ...30):. I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
...vedadas a estrangeiros". Editado na ordem constitucional anterior à . ...revogado, visto que seu alcance tornou-se muito menor, a partir da EC 6. . ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido. § 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o ...III- atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... profissão de que trata o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos:. a) nas alíneas "a" e "b", independentemente de ... processos administrativos e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria. #Redação dada pela Lei nº 7.121, ...
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Acórdão nº CC 121021 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA FEDERAL. FALTA DE VISTO TEMPORÁRIO DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS. ARTIGOS 13, V, E 125, VI E VII, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança visando à...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a nacionais que queiram dedicar-se à agricultura e a estrangeiros agricultores, a critério, na forma da lei, do Ministério da Agricultura. ... da União, designado pelo Ministro da Fazenda, cabendo-lhe ter visto dos processos, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, antes do ...
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visto liberado para seriados estrangeiros
Igor Fidalgo igor.fidalgo@oglobo.com.br Vida bandida. "Diane crime fighter" retrata o dia a dia de uma investigadora Fotos de divulgação A Globosat HD estreou na última segunda-feira uma nova safra de séries produzidas por países que estão fora do ci...