visto para estrangeiros no brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... ARTIGO 3 ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão ... , de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... Art. 3º É vedado denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... ção de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e ... XVI - ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o § 4º; e ... V - a quinta ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou ... da vigência desta Lei, as exigências de "visto"\" em \"pedidos de licença\" para efeitos de exporta\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ... § 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... 2º É também aplicável a lei penal ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... ão, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... Regras geraes ... Art. 1º Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados ... teria dado lugar a um verdadeiro conflicto, visto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... Portadores de Visto Permanente ... ARTIGO 18 ... As ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de organismos ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
... LITIS. PAS ... : SSE DO BRASIL LTDA ... vedadas a estrangeiros ... visto ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido ... § 2º Tratando-se de ... III- atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: ... a) nas alíneas ... e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... dedicar-se à agricultura e a estrangeiros agricultores, a critério, na forma da lei, do ... pelo Ministro da Fazenda, cabendo-lhe ter visto dos processos, pelo prazo improrrogável de 15 ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ção ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário ... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... § 1º As ... ção para a Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), quando a importação for ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Relações Exteriores do Brasil e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000; ... da outra Parte Contratante ou dela sair sem necessidade de qualquer visto ... 1. Os titulares de passaportes comuns válidos do Brasil ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL ... Art. 4º O funcionamento dos cursos de ... III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no ... Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da admissão ... SEÇÃO I. Do visto consular ... ARTIGO 2 ... A admissão do estrangeiro no ... ARTIGO 117 ... É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “Art. 36. A prorrogação do prazo de estada do titular do visto" temporário, de que trata o inciso VII do art. 13, não excederá a um ano\xE2" ... Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 é permitida a ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo ... aos nacionais do Estado que envia, bem como visto e documentos apropriados às pessoas que ... Isenção do registro de estrangeiros e da autorização de residência ... 1. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... os casos previstos em lei ou Regulamento, o visto consular constitui condição essencial ao ... a sua obrigatoriedade nos Estados Estrangeiros", revogado para êsse único efeito o disposto no \xC2" ...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... ção e qualificação de estudantes estrangeiros por meio de oferta de vagas gratuitas em cursos ... estrangeiro em curso de graduação no Brasil e seu retorno ao país de origem ao final do ... no exterior e que não sejam portadores de visto" permanente ou qualquer outro tipo de visto tempor\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. 1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, ... visto consular na fatura ... #Incluído pelo ...
- Acórdão, Processo nº 5021629-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-01-2022