vistoria lacrada
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos ... mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação e vistoria ... #Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015 ... § 4o A ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 1º Além da vistoria, que será feita por ocasião do licenciamento, poderão ser exigidas ... § 1º A placa traseira deve ser lacrada à estrutura do veículo e sôbre ela será afixada uma plaqueta ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 2º A vistoria, a que se refere êste artigo, será feita anualmente, por ocasião da ... Art. 94. A placa traseira será lacrada à estrutura do veículo, e, sôbre ela, afixada uma plaqueta, destacável ...