vítimas da repressão e do autoritarismo do regime militar
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ausência de canais democráticos ... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ... reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Gramsci foi preso político do regime fascista de Mussolini e, no cárcere, escreveu ... econômicos e sobre os instrumentos de repressão, mas, principalmente, por sua capacidade de ... noção eivada de individualismo e autoritarismo. Se comparada à noção de direito potestativo, ... ês minutos de silêncio, em respeito às vítimas do ataque ocorrido em 11 de setembro, nos Estados ... empresas de natureza política, sindical, militar, confessional, científica e artística (§ 67 da ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... 964/2019) indicam clara deriva de autoritarismo punitivista, com alargamento de áreas de ... de pena para haver progressão de regime de condenado por tráfico de drogas reincidente ... repressão ao tráfico e de insuficiência de respostas ... o recrudescimento da atividade militar, num momento em que se tentava a transição de ... ções policiais, sendo que 79% das vítimas dessas mortes eram pessoas negras (FBSP, 2020) ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... situações potencialmente perigosas às vítimas e à própria sociedade. Por essa razão, deve ... regras constitucionais que excepcionam o regime geral das obrigações legais a todos impostas, ... 121, § 2º, I, in fine , CP); 2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança ... contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de cometimento da conduta. 112 ... os de populismo, totalitarismo, autoritarismo, ditadura etc., o que demandaria estudos mais ...
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Direitos individuais e coletivos
... em outros tempos, como durante o regime nazista e os séculos de escravidão negra. 1 De ... comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime ... , entre 1972 e 1974, durante o regime militar, determinando que o governo brasileiro ... defende: o Estado Totalitário; o Autoritarismo; o Nacionalismo; o antiliberalismo; o ... os presos sempre foram e continuam sendo vítimas de abusos, torturas e tratamentos cruéis e ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... crianças e adolescentes aparecem como vítimas de crimes violentos estejam ganhando mais ... Nesse ínterim, em meio à ditadura militar e às ofensas aos direitos humanos que se lhe ... autoritarismo se deram em várias frentes, entre elas o ... ; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento ... estratégia de “neutralização da repressão contra os marginalizados que promove”. Sob o ... -
Brasil República
... ência em importantes círculos do meio militar, que exerceu papel central na queda do Império e ... dos valores vigentes no novo regime, afirmou Euclides da Cunha que “somos o único ... Sobre o autoritarismo brasileiro. São Paulo: ... Companhia das ... Vítimas do milagre : o desenvolvimento e os índios do ... Vargas possibilitavam o abuso e a repressão pelo Estado. O sistema de tutela permitiria o ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... razão da organização administrativa e militar do reino. Muito depois do fim desse reino, a ... regime agrícola local e relações entre o senhor e o ... novamente na ‘Abrilada’, com repressão dura e inúmeras prisões, movimento que suscitou ... condenados, prisioneiros de guerra ou vítimas de feitiçaria, aos comerciantes europeus”. Com ... do que seria a versão lusa do autoritarismo ibérico moderno 572 – denominado ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... Com efeito, um regime democrático pressupõe a supervisão e o ... exógenos), nas quais se refletem o autoritarismo e democracia, sentidos e alcances ... que envolvam civis, sejam eles réus ou vítimas, especialmente em casos de violações de ... ços e ambientais» e, igualmente, a «repressão aos delitos de repercussão nacional e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... contemporâneo ao período do autoritarismo. estreitou-se a base tributária própria dos ... os segmentos produtivos, assegurando regime de posse e uso da terra que permita elevar a ... penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais ... - repressão à produção, distribuição de entorpecentes e ... Essas empresas são ainda vítimas de estrangulamento financeiro, em decorrência de ...
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O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... ônomos, investigativos, centrados nas vítimas e com atribuições jurídico-políticas, ... através de um Estado ditatorial, de um regime autoritário ou mesmo grupos que assumem o poder ... ou minorias étnicas em contextos de repressão generalizada. (LEFRANC, Sandrine. “La justice ... final e ano do cinquentenário do golpe militar (1 de abril de 1964) que levou o Brasil a ... , ditaduras ou outras formas de autoritarismo, estes mecanismos são, acima de tudo, espaços ... -
A Justiça de Transição
... humanos praticados na vigência do regime opressor ... Este e outros problemas ... por alguma forma de reparação às vítimas e suas famílias, bem como de punição aos que ... ária, possa atenuar os efeitos do autoritarismo e assim responder à questão da eficácia do ... se transforme em refúgio para a repressão. ” 222 Eis aí um elenco de tipos penais que ... ção no Brasil remete ao último governo militar. Ainda que imposta da forma que o governo ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... dos fatores determinantes à mudança de regime sócio-jurídico-político porque se ... LUIS ... -se a “Santa Aliança”, uma aliança militar liderada pela Rússia contra a expansão de ... Manifestações ideológicas do autoritarismo brasileiro. vol. 2. Belo Horizonte: Autêntica, ... ” e os “líderes populistas”: repressão, manipulação e satisfação (de alguns ... Dezenas de pessoas ficaram cegas, vítimas de agressões de agentes públicos. 147 No Brasil ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... íticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema ... , com o término do período de ditadura militar. Portanto, a associação dos direitos humanos ... autoritarismo próprio daquele regime ditatorial, como se, para ... humanos defendem mais os bandidos do que vítimas. 25 Desse modo, subsiste no imaginário popular ... por dever de ofício, do exercício da repressão penal ... O clamor social pela ... -
As transformações do campo judiciário na república
... nº 2, de 27 de outubro de 1965; no regime Constitucional de 1967 e de sua emenda de 1969; ... , mais ainda, cuja falta desperta forte repressão simbólica, por meio daquilo que ele chamou de ... com a aristocracia proprietária e militar ou a ela adjunta, nunca se desenvolveu como ... , que embora tenha sido uma das maiores vítimas da escolha da Nação pelos aliados, ϐlertara ... ão apresentava uma marca clara de autoritarismo. Entretanto, uma leitura detida das competências ...
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A justiça de transição e as violências sexuais e de gênero durante a ditadura militar: uma análise à luz da teoria queer
A Justiça de Transição é um campo do saber jurídico destinado a entender a propagação dos efeitos de períodos ditatoriais na contemporaneidade. Defende-se que o Direito teria um papel transformador na transição de regimes, isto é: auxiliando no expurgo das instituições ditatoriais que se consolidam na sociedade em tempos de autoritarismo, para a plena efetivação de regimes democráticos. Nesse...
... na sociedade em tempos de autoritarismo, para a plena efetivação de regimes ... , buscaremos analisar como as estruturas do regime ditatorial buscaram conformar as mulheres aos ... contra os corpos femininos, como se as vítimas" as merecessem. Esse pretenso mere-cimento da viol\xC3" ... casos que reletem as especiicidades da repressão da militância feminina durante o período ... -
A Historicidade dos Direitos Humanos
... termos de força física, especialmente a militar; a dignidade e a liberdade são colocadas contra ... e a convicção de que o recurso ao autoritarismo em detrimento da legalidade democrática ficava ... direitos civis nos EUA e a luta contra o regime do apartheid na África do Sul ... Nos ... O pacifismo foi abandonado em face da repressão" violenta do movimento pelo governo e da declaraç\xC3" ... dos fatos, reparação às vítimas e punição dos culpados, além de outras medidas ...
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História do Brasil
... próprios, geralmente sem instrução militar" formal. Exemplos disso são a construção, com m\xC3" ... transforma a cidade na capital regional do regime espanhol. Em decorrência dessa expansão, o ... que desapareceu em face da violenta repressão do governo central a movimentos separatistas como ... – IADES) A guerra civil deixou 10 mil vítimas, das quais mais de mil morreram degoladas. A ... Há aqui confusão entre autoritarismo e totalitarismo. O Estado Novo, que teve em ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... a ser examinado, sob a perspectiva das vítimas que estão abandonadas em milhares de abrigos ... e as tragédias provocadas pelo autoritarismo das guerras, a excessiva quantidade de vítimas ... seja mediante internação hospitalar e/ou regime ambulatorial, acaba-se determinando o acolhimento ... militar, além de sofrerem agressões psicológicas ... discussões voltam-se para a repressão criminal, quando, ao lado das ações e medidas ...
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O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... um alarmante aumento do número de vítimas da letalidade policial. No primeiro semestre de ... uma matéria sob os domínios jurídico, militar e bélico em uma perspectiva normativa, mas, ... Sem dúvida alguma, as políticas de repressão às drogas desde o seu nascedouro guardam uma ... , torturas e mortes de opositores do regime militar. Entretanto, ampliaram-se os Serviços de ... PINHEIRO, P.S. Autoritarismo e transição. Revista de Sociologia da USP, n ...
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Justiça de transição: uma travessia entre a memória e o esquecimento
... presente naqueles que lutaram contra o regime autoritário no Brasil, implantado a partir do lpe militar em março de 1964, quando as forças armadas ... íticos; portanto, estavam sujeitos à repressão ... O presente artigo discorrerá sobre as ... de um estudo que identificou mais de 850 vítimas da repressão política no campo, até então ... Brasília – UnB, autor do livro Autoritarismo, sofrimento e perdão. Juruá, 2011 ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... advogados, sobre questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico ... Ato Institucional da ditadura empresarial militar que se instalou no país em 1964. 8 Henrique ... 9 MALAN, Diogo (coord.). Autoritarismo e processo penal brasileiro. Rio de Janeiro: ... interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; ... II ... conhecido por ter entre as vítimas de abuso o ex-presidente da República Luiz ...
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A Nova Ordem Constitucional
... presos – está a corporação militar exercendo funções de polícia civil ... da proteção e segurança do próprio regime democrático das liberdades individuais, da ... interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; ... II ... ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas ... (Regente Feijó) conhecido pelo seu autoritarismo, determinou a prisão de alguns líderes ...
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Atuação Sindical
... e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ... tem como objetivo fundamental, num regime" de unicidade, a defesa dos direitos e inte-resses\xC8" ... Na ditadura militar a Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 no art ... os empregadores a abdicar de seu autoritarismo e ceder para negociar as reivindicações de seus ... dos trabalhadores, apesar da forte repressão em defesa das empresas. (391) ... Řǯ ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Existia a previsão do regime dotal como espécie de regime de bens entre ... autoritarismo, pois não se pode justificar que um ... que não se coaduna com a simples repressão criminal da conduta em foco. Eu relembro, ... 39 do Código Penal Militar, “ na parte em que não exclui da ... os referentes à violência de que são vítimas", por indivíduos e sociedades, tradi\xC3" ...