vitimas do regime militar
4190 resultados para vitimas do regime militar
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...VI- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e. VII- as ...V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos ... de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;. V- credenciar os serviços de escolta, ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e ... sociais e ações de proteção às vítimas. #Redação dada pela Medida Provisória nº 416, ... para os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e servidores do sistema ...
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Defensoria pública do ES vai auxiliar vítimas do regime militar e seus parentes
A Defensoria Pública do Espírito Santo iniciou um processo administrativo para apurar a existência de casos de violação de direitos humanos no estado, por meio da obtenção e análise dos relatórios e documentos apresentados pelas comissões da Memór...
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Em vigor
Código Penal Militar
... prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, ...Multiplicidade de vítimas. § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... suscitado pelo Superior Tribunal Militar será regulado no seu Regimento Interno. Suspensão da marcha do processo. ARTIGO 115. Tratando-se de ...vítimas de crime;. h) colhêr elemento de convicção. Compreensão do têrmo ...
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Comissão concede anistia a sete vítimas do regime militar no Rio
Juliana Dal Piva (juliana.piva.rpa@oglobo.com.br) RIO - A Caravana da Anistia do Ministério da Justiça fez nesta sexta-feira no Rio o julgamento de pedidos de sete vítimas do regime militar. A solicitação da família do ex-militante da Ação Popular Ma...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, ... o concurso das polícias civil e militar. ARTIGO 180. Adotadas as providências a que ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., inclusive na hipótese de mercadoria sob regime" suspensivo de tributação. #Incluído pela Lei n\xC2"...XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União. ...§ 2.Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do tribunal ...regime do processo civil. #Redação dada pela Lei nº ... do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;. VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;. VIII - ...8º desta Lei. § 3º No caso de cumprimento da pena em regime fechado, poderá o juiz criminal determinar medidas especiais que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo ... do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a ... processual civil e pelos respectivos regimentos internos.” (NR). Art. 4º A Lei nº 7.210, de ...
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em 1978
... torturas, mortes e desaparecimento de vítimas do regime militar brasileiro, poupou da fogueira ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação ...ão e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou ...ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ...
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Paraguai desiste de nomear neto de ditador à ONU
... de direitos humanos e associações de vítimas do regime militar no Paraguai (1954-1989) levaram ...
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Vítima da ditadura argentina pode ser o primeiro beatificado pelo Papa Francisco, diz jornal
... seu Pontificado justamente com uma das vítimas do regime militar em sua terra natal. Segundo o ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – ao ...militares, e aos seus dependentes, exceto com assistência ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;. VII – ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de ... garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme ... pagamento de emolumentos o alistamento militar...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ... de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, ..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, exames, perícias ...
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Reforma das instituições para a democracia e o legado autoritário: a branda justiça de transição no Brasil
O presente artigo tem por objetivo discutir um dos quatro pilares que fundamentam a ideia de Justiça de Transição: a reforma das instituições para a democracia. Considerando as inúmeras possibilidades de intervenção, o marco delimitatório do artigo compreende a reforma no contexto legislativo da Justiça Militar. A referência a um processo de transição de ditadura militar para democracia envolve...
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Sobre a polissemia da violência de estado no Brasil: apontamentos para sua análise e compreensão
O artigo pretende explorar a polissemia das interpretações sociológicas acerca da violência e suas implicações para a conformação do campo temático sobre o assunto no país. Nessa perspectiva, o texto busca compreender, a partir de uma análise bibliográfica da literatura internacional e nacional, o potencial interpretativo dos diferentes registros analíticos que se debruçam sobre o fenômeno....
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Filha de ex-presidente teme recuo no chile
...Como a maioria dos familiares de vítimas do regime militar, a filha de Frei está ...
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Acórdão nº 2009/0175404-1 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Maio de 2016
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME MILITAR. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME. BIS IN IDEM. MAIOR EXTENSÃO DO DANO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação ...ão e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou ... e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ...órios de uso restrito está sujeita ao regime de licenciamento não-automático prévio ao ...
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