vocação do poder
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 5º No caso de fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a comunicação de que tratam os §§ 2º e ... naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ção ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana; ... IV - devolutas ... à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de ... #Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019 ... § 1º A vocação" logística dos imóveis de que trata o inciso IV do caput deste artigo ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O poder público estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo visando à ... disciplinares relacionados às funções museológicas e à sua vocação ... SUBSEÇÃO III Da Difusão Cultural e Do Acesso aos Museus ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir ... ídas das concessões florestais, desde que confirmada a sua vocação para o uso atual por meio do ZEE aprovado de acordo com a legislação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 de maio de 2012 ... , de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação", preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... IV - a restrição de participação ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência ... ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse ... § 1º Equipe multidisciplinar indicará, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de ... ARTIGO 10 ... O Poder Público deverá: ... I - proporcionar a integração dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência ... 5º, XXXV, do Texto Maior. 1.6. A vocação protetiva que dá suporte às normas trabalhistas e ao processo que as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência ... 5º, XXXV, do Texto Maior. 6. A vocação protetiva que dá suporte às normas trabalhistas e ao processo que as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador ... de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico ... ARTIGO 21 ... Em áreas de minifúndio, o Poder ...
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Acórdão nº 2015/0296404-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANEJADO PELO MUNICÍPIO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE INSTITUIU REGIME CELETISTA. IMPERTINÊNCIA. IMERSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NO INCIDENTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SOLUÇÃO A PARTIR DA AN
... poder ... , cujo propósito, à toda vista, desborda da estrita vocação" ... do conflito de competência ... 5. Para a solução do\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... vocação ... expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, inclusive na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ou seus estabelecimentos ... pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, consideradas a vocação local e a capacidade de produção já instalada na região; ou ... VIII - ...
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Acórdão nº 2010/0092365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ELABORAÇÃO DA LISTA ANUAL DE JURADOS. DISCIPLINA LEGAL DO PODER REQUISITÓRIO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 425, § 2o. DO ... 3.A composição do Tribunal de Júri, pela sua vocação democrática, deve refletir a pluralidade dos valores morais e das classes ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... material rodante, a concessionária ficará obrigada a reverter ao Poder Público os bens com capacidade nominal mínima de carga e de tração ... II – o interesse público de preservação da vocação logística ... Art. 33. A ANTT disciplinará o processo seletivo público ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... fruição coletiva, admitida a possibilidade de ampliação da vocação de outro espaço cultural já existente; ... II – são elegíveis ao ... este artigo é vedada a delegação de competências exclusivas do Poder Público ... § 2º Na celebração de parcerias, será garantida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-37.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência ... 5º, XXXV, do Texto Maior. 2.6. A vocação protetiva que dá suporte às normas trabalhistas e ao processo que as ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... , sobretudo nos fundamentos que o justificam como expressão do poder político, como estrutura normativa do Estado e como ciência ... 438 Os mesmos autores afirmam que não se pode perder de foco a vocação do Poder Judiciário para decidir causas e não valorar teses, pois não ...
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... as experiências de assessoria jurídica popular, as dificuldades do Poder Judiciário para administrar conflitos dessa natureza e envergadura, além ... judicialização da política urbana , com dúvidas sobre a real vocação do Poder Judiciário para administrar conflitos dessa envergadura. O ... -
Compliance e proteção do consumidor na indústria de aliments: normas da anvisa
... , várias questões não necessitariam ser levadas à apreciação do Poder Judiciário se houvesse a implementação de uma cultura corporativa de ... , no caso da rotulagem dos produtos alimentícios, evidencia a vocação do poder público em estabelecer novas regras que tragam respostas ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 49/61) revela estreme de dúvidas a sua vocação protetiva e assistencial, especialmente, pelo auxílio e assistência às ... ção para a consecução daqueles, sob pena de inocuidade do "dever-poder" atribuído ao Ministério Público no exercício de quão importante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência ... 5º, XXXV, do Texto Maior. 6. A vocação protetiva que dá suporte às normas trabalhistas e ao processo que as ...
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Acórdão nº 2007/0222761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de origem, no entanto, entendendo que a área em questão tinha vocação para ser loteada, circunstância que o perito judicial não teria levado ... , de ser indenizado pelo prejuízo que efetivamente suportou, como do Poder Público, de pagar somente o necessário à recomposição integral do ...
- Indeferido Código Florestal