vogal tribunal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão ... Parágrafo único- Haverá um suplente para cada vogal ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946 ...
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Acórdão nº 2015/0252103-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DOS DESEMBARGADORES REVISOR E VOGAL POR JUÍZES CONVOCADOS ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO. CONVOCAÇÕES REALIZADAS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 338.014 - GO (2015/0252103-4) ... SUBSTITUIÇÃO DOS DESEMBARGADORES REVISOR E ... VOGAL POR JUÍZES CONVOCADOS ÀS VÉSPERAS DA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1086247 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADOR VOGAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO. 1. A análise do termo inicial do prazo para arguição de exceção de suspeição (CPC, art. 305) é tema eminentemente de direito. Portanto, afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ e passa-se, desde logo, ao exame do mérito recursal. 2. Não se configura
... OUTROADVOGADO :JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA E OUTRO(S)AGRAVADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES.:ÁLVARO AUGUSTO TEIXEIRA ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADOR VOGAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO ... 1. A análise do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 4º - Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir ... Superior do Trabalho, que providenciará a designação do novo vogal ou suplente ... Art. 663. A investidura dos vogais das Juntas e seus ...
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Acórdão nº 2011/0296245-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTA COMERCIAL. MANDATO DE VOGAL. MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. NOMEAÇÃO. QUADRIÊNIO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL ... JUNTA COMERCIAL. MANDATO DE VOGAL". MINISTRO ... DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0031000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 1.800/96. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato de exoneração da lavra do Sr. Governador do Estado da Paraíba, por entender o recorrente que, alçado regularmente à condição de...
... ADMINISTRATIVO. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO ... 4. Mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar a controvérsia: "O Decreto nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1316526-93.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO (VOGAL). INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 543, § 3º, DA CLT A jurisprudência desta Corte Superior vem se orientando no sentido de que Juiz Classista temporário não é detentor da estabilidade provisória a que se refere o artigo 543, § 3º, da CLT, porque o regime jurídico a que se submete é de natureza estatutária e não contratual....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/zcc ... JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO (VOGAL). INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 543, § 3º, DA CLT A jurisprudência desta Corte Superior vem se orientando ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 898320 / DF de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RENOVAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. 1. "Novos embargos declaratórios ficam limitados ao aclaramento do próprio acórdão embargado." (EDcl nos EDcl no REsp 2.132-RJ, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR). 2. Hipótese na qual o STJ, na decisão...
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Acórdão nº 2014/0287373-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. FALTA DE QUORUM NA ANÁLISE DE UMA DAS QUESTÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESEMBARGADOR QUE ACOMPANHOU O VOTO DA RELATORA EM SUA TOTALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 308.429 - DF (2014/0287373-9) ... Público, "Nas questões em que o Vogal tão somente acompanhou o voto da ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1244022 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com...
... DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no ... estes autos, os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama.
... bem salientado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em seu voto-vogal, "o caso ora em análise é importantíssimo" ... 2. O Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 2015/0093063-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO APRECIADA EXPRESSAMENTE. CABIMENTO. IMPEDIMENTO DE MINISTRO VOGAL. QUESTÃO PRECLUSA, INADMISSÍVEL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração t
Superior Tribunal de Justiça ... EXPRESSAMENTE. ... CABIMENTO. IMPEDIMENTO DE MINISTRO VOGAL. QUESTÃO ... -
Acórdão nº 2005/0159460-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. ILEGALIDADE. NOMEAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. ENQUADRAMENTO. ART. 73, V, "D", DA LEI N. 9.504/1997. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. PERDA DE OBJETO. INEXISTENTE....
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO TREM PAGADOR. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE PRINCIPAL ANALISADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO E DAS SUCESSIVAS CONCESSÕES. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS, OPORTUNIDADE EM QUE O MP DESTACOU QUE PARTE DOS CRIMES...
Superior Tribunal de Justiça ... comentários contidos nos votos (relator e vogal), quanto ao ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. QUÓRUM REGIMENTAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERTIDÃO QUE DEMONSTRA O OPOSTO. 3. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4. NULIDADE APONTADA DEPOIS DE MAIS DE 5 ANOS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
Superior Tribunal de Justiça ... Leão Aparecido Alves, como vogal. Portanto, mesmo com a ... -
Acórdão nº 2015/0149955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NULIDADE NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZOS NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... supostamente elaborado pelo vogal não se tornou público, ou seja, sequer foi ... -
Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. FATOS APURADOS EM DECORRÊNCIA DA "OPERAÇÃO CARONTE" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NULIDADE DO TERMO DE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU AS PRORROGAÇÕES DE PRAZO, DESTITUIÇÃO E CONVOCAÇÕES...
... VOGAL DO TRIO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO VÍCIO ... indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do ... -
Acórdão nº 2014/0307476-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 309.770 - SP (2014/0307476-7) ... Vogal", o que impede este ... Sodalício de verificar se \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0227022-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. DEFEITO MATERIAL CORRIGIDO. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1. Defeito material, contido em voto vogal,
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Defeito material, contido em voto vogal", sanado para esclarecer que os ... aclaratórios opostos\xC2" ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 331 ... 10/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... VOTO VOGAL ... O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de recurso ... extraordinário, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo ... Tribunal Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3395200-76.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. JUIZ VOGAL SUSPEITO. PARTICIPAÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho quando não demonstrada violação de preceito constitucional ou de lei federal, tampouco divergência jurisprudencial adequada. 2. Com efeito, o artigo 801...
TST - RR - 3395200-76.2002.5.02.0900 - Data de publicação: 10/09/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/sl/viv NULIDADE. JUIZ VOGAL SUSPEITO. PARTICIPAÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 1. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista ... -
Acórdão nº 2012/0145348-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE EMPRESA DE TRANSPORTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.911 - RS (2012/0145348-2) ... vogal" que arbitrava o valor do benefício em 42% do \xC2" ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 97 ... 26/10/2022 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 7.261 ... -
Acórdão nº 2013/0333243-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PELO RELATOR, QUE FICOU VENCIDO. MÉRITO NÃO ENFRENTADO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 278.700 - MS (2013/0333243-9) ... o entendimento do 1º vogal no sentido de afastar a substituição da pena por ... -
Acórdão nº 2010/0063445-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS-CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, III DA LEI Nº 8.137/90). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE GRAVE.CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. MOTIVAÇÃO DE LUCRO FÁCIL. EXPRESSÃO DA LESÃO À RECEITA FEDERAL. Sentença e acórdão harmônicos na condenação. Impetração destinada ao pronunciamento da nulidade do acórdão por omissão...
... :ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :ALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ... da nulidade do acórdão por omissão da participação de juiz vogal e ilegalidade na dosimetria da pena-base ... A valorização ...