vogal tribunal

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  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão ...Parágrafo único- Haverá um suplente para cada vogal. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946. ARTIGO 648. São ...

  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.

    ...ão em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos e organizado de acôrdo ... a contestação o presidente providenciará a designação de nôvo vogal ou suplente. § 6º Em falta de indicação, pelos sindicatos, de nomes ...

  • Acórdão nº 2015/0252103-4 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DOS DESEMBARGADORES REVISOR E VOGAL POR JUÍZES CONVOCADOS ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO. CONVOCAÇÕES REALIZADAS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1086247 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADOR VOGAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO. 1. A análise do termo inicial do prazo para arguição de exceção de suspeição (CPC, art. 305) é tema eminentemente de direito. Portanto, afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ e passa-se, desde logo, ao exame do mérito recursal. 2. Não se configura

    ... OUTROADVOGADO :JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA E OUTRO(S)AGRAVADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES.:ÁLVARO AUGUSTO TEIXEIRA ...EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADOR VOGAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO. 1. A análise do ...

  • Acórdão nº 2011/0296245-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTA COMERCIAL. MANDATO DE VOGAL. MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. NOMEAÇÃO. QUADRIÊNIO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio que nomeou dois novos vogais para...

  • Acórdão nº 2010/0031000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 1.800/96. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato de exoneração da lavra do Sr. Governador do Estado da Paraíba, por entender o recorrente que, alçado regularmente à condição de...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO. ...4. Mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar a controvérsia: "O Decreto nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1316526-93.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO (VOGAL). INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 543, § 3º, DA CLT A jurisprudência desta Corte Superior vem se orientando no sentido de que Juiz Classista temporário não é detentor da estabilidade provisória a que se refere o artigo 543, § 3º, da CLT, porque o regime jurídico a que se submete é de natureza estatutária e não contratual....

    TST - RR - 1316526-93.2004.5.04.0900 - Data de publicação: 06/08/2010. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/zcc. JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO (VOGAL). INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 543, § 3º, DA CLT A jurisprudência desta Corte Superior vem se orientando ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 898320 / DF de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RENOVAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. 1. "Novos embargos declaratórios ficam limitados ao aclaramento do próprio acórdão embargado." (EDcl nos EDcl no REsp 2.132-RJ, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR). 2. Hipótese na qual o STJ, na...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama.

    ... bem salientado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em seu voto-vogal, "o caso ora em análise é importantíssimo". 2. O Tribunal a quo apenas ...

  • Acórdão nº 2014/0287373-9 de T5 - QUINTA TURMA, 30 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. FALTA DE QUORUM NA ANÁLISE DE UMA DAS QUESTÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESEMBARGADOR QUE ACOMPANHOU O VOTO DA RELATORA EM SUA TOTALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou

  • Acórdão nº 2015/0093063-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Fevereiro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO APRECIADA EXPRESSAMENTE. CABIMENTO. IMPEDIMENTO DE MINISTRO VOGAL. QUESTÃO PRECLUSA, INADMISSÍVEL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade,...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1244022 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 14 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com...

    ...DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do ... estes autos, os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas ...

  • Acórdão nº 2005/0159460-1 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. ILEGALIDADE. NOMEAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. ENQUADRAMENTO. ART. 73, V, "D", DA LEI N. 9.504/1997. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. PERDA DE OBJETO. INEXISTENTE. MANDATO DE QUATRO ANOS. TEMPO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3395200-76.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    NULIDADE. JUIZ VOGAL SUSPEITO. PARTICIPAÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho quando não demonstrada violação de preceito constitucional ou de lei federal, tampouco divergência jurisprudencial adequada. 2. Com efeito, o artigo 801...

    TST - RR - 3395200-76.2002.5.02.0900 - Data de publicação: 10/09/2010. A C Ó R D Ã O. (Ac. 1ª Turma). GMLBC/sl/viv NULIDADE. JUIZ VOGAL SUSPEITO. PARTICIPAÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO TREM PAGADOR. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE PRINCIPAL ANALISADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO E DAS SUCESSIVAS CONCESSÕES. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS, OPORTUNIDADE EM QUE O MP DESTACOU QUE PARTE DOS CRIMES...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. QUÓRUM REGIMENTAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERTIDÃO QUE DEMONSTRA O OPOSTO. 3. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4. NULIDADE APONTADA DEPOIS DE MAIS DE 5 ANOS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....

  • Acórdão nº 2015/0149955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NULIDADE NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZOS NÃO CONFIGURADOS. 1. In casu, não há falar em qualquer mácula ao...

  • Acórdão nº 2014/0307476-7 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado ...

  • Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Maio de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. FATOS APURADOS EM DECORRÊNCIA DA "OPERAÇÃO CARONTE" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NULIDADE DO TERMO DE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU AS PRORROGAÇÕES DE PRAZO, DESTITUIÇÃO E...

    ...PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO MEMBRO VOGAL DO TRIO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO VÍCIO. ... indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do ...

  • Acórdão nº 2009/0227022-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. DEFEITO MATERIAL CORRIGIDO. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1. Defeito material, contido em voto vogal, sanado para esclarecer que os aclaratórios opostos pela cooperativa foram rejeitados

  • Acórdão nº 2013/0333243-9 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PELO RELATOR, QUE FICOU VENCIDO. MÉRITO NÃO ENFRENTADO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2....

  • Acórdão nº 2010/0063445-0 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    CRIMINAL. HABEAS-CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, III DA LEI Nº 8.137/90). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE GRAVE.CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. MOTIVAÇÃO DE LUCRO FÁCIL. EXPRESSÃO DA LESÃO À RECEITA FEDERAL. Sentença e acórdão harmônicos na condenação. Impetração destinada ao pronunciamento da nulidade do acórdão por omissão...

    ...:ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :ALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA . ... da nulidade do acórdão por omissão da participação de juiz vogal e ilegalidade na dosimetria da pena-base. A valorização excepcional da ...

  • Acórdão nº 2007/0151116-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Setembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. COISA JULGADA. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO-VOGAL E RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO DO VÍCIO. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. 1. Não sendo possível identificar no acórdão embargado qualquer omissão, não há como acolher, no ponto,

    ...ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO-VOGAL" E RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO DO VÍCIO. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGR\xC3"... estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, de ...

  • Acórdão nº 2012/0145348-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE EMPRESA DE TRANSPORTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL. ELEVAÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ

  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.

    ...I - Supremo Tribunal Federal;. II - Conselho Nacional da Magistratura;. Ill - Tribunal Federal ... de Juiz de primeira instância somente se fará para completar, como vogal, o quorum de julgamento, quando, por suspeição ou impedimento dos ...