Volição

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. (1) ORDEM COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE. (2) APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA OS TRIBUNAIS DE CÚPULA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. (3) DOSIMETRIA. (A) UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EMPREGADA PARA EXASPERAR A...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678/76 E ART. 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. PERDA DO DISCERNIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal de origem que -a suspensão do contrato de trabalho em decorrência de gozo de benefício previdenciário não é causa, por si só, de suspensão da prescrição, que só ocorre, nessa hipótese, se for comprovada a...

• Revista de Direito Sanitário

O tratamento psiquiátrico pode contribuir para a desconsideração do paciente como sujeito de direito e tem o potencial de estimular juízos degradantes de sua capacidade. O objetivo do trabalho, que adota processos teóricos de estudo jurídico-descritivo e jurídico-propositivo, é identificar medidas práticas para a adesão e a condução terapêuticas adequadas, que viabilizem a igualdade democrática...

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL CONTRASOLUÇÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE CONFIRMOU ARESTO ABSOLUTÓRIOMARANHENSE EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ESTA AJUIZADA PELOMP/MA EM DESFAVOR DA ENTÃO PREFEITA DE AXIXÁ/MA, COM SUPORTE NOSARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE A ACIONADATERIA PRATICADO CONDUTA ÍMPROBA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, PORTER...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DELEI ORÇAMENTÁRIA. HIPÓTESE DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE DOLOESPECÍFICO.1. Caso em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizouação...

I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAPRETENSÃO REFORMADA PELO TJ/SP. APELO RARO VEICULADO PELO ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NANTES/SP, A PARTIR DO QUAL VINDICA AABSOLVIÇÃO QUE HAVIA SIDO PROCLAMADA EM SENTENÇA. ABSOLVIÇÃORESTABELECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.II. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIAREFORMADA PELO TRF DA 5a. REGIÃO, PARA IMPOR AO ENTÃO PREFEITO DOMUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE/AL A SANÇÃO DE MULTA CIVIL NOVALOR DE R$ 5.000,00, EM REFERÊNCIA FÁTICA À COMPRA DE UNIDADE MÓVELDE SAÚDE A PARTIR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SUPOSTAMENTEDIRECIONADO E...

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DE ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, COM SUPORTE NOS ART. 11 DA LEI8.429/1992, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE O ACIONADO PRATICOU CONDUTA ILEGALAO PROMOVER INFORMAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAO MUNICÍPIO. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.

PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...

PROCESSO Nº: 0820280-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FRANCISCA VIANA DA COSTA ADVOGADO: Helder Lima De Lucena e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro ADVOGADO: Jose Adriano Pinto e outros CURADOR: FRANCISCA NEVES PINTO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO CRÉDITO E INSUMOS PRODUTIVOS. PROVA DA VOLIÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PROBATIO DIABOLICA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FIADOR NÃO LEVADA A CABO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E, PORTANTO, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL NA ESPÉCIE....

PROCESSO Nº: 0800041-85.2017.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CHIARA LIGIA ALMEIDA NASCIMENTO COSTA e outro ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...

“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E PREVENTIVA CONVERTIDA EM INTERDIÇÃO PROVISÓRIA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CP] – INSURGÊNCIA – REVOGAÇÃO DA MEDIDA PRETEXTADA, SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR OU SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL – OCORRÊNCIA – PACIENTE CIVILMENTE INTERDITADO – PORTADOR DE RETARDO MENTAL GRAVE [CID F72.0] – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DO ART.302...

APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA. ALEGAC¿A~O DE PROPAGANDA ENGANOSA. CONSUMIDOR QUE ADERIU À COOPERATIVA COM OBJETIVO DE OBTER FINANCIAMENTO PARA AQUISIC¿A~O DA CASA PRO¿PRIA. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO,...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA EXORDIAL. DEPÓSITO REVERTIDO PARA CREDORA. LEVANTAMENTO EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. É possível observar a presença da volição da parte apelante no tocante à quitação de eventual saldo devedor, objeto da exordial, que ingressou com ação de consignação em pagamento, que

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." (art. 5º da LINDB). Embora possa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS AUTORAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELAS ACIONANTES CONFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Dano Moral. Contrato de Cartão de Crédito. Alegação de Realização de Acordo para Pagamento de Débito Em Dez Parcelas. Adimplemento Das Parcelas. Negativação Realizada. Sentença de Improcedência. Reforma Da Sentença. Substrato Probatório que Demonstra O Pagamento Das Dez Parcelas Pactuadas Que, Em Sua Maioria, Foram Realizadas Com Atraso, Sob Alegação de Não...

Ementa: Direito Do Consumidor. Conta Bancária Aberta Junto À Instituição Financeira Ré para Recebimento de Salário. Cobranças de Tarifas e Serviços. Negativação. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Extratos Bancários Trazidos que Demonstram que As Cobranças Efetivadas São Derivadas Exclusivamente de Tarifas Relativas À Conta Não Utilizada. Declaração de Inexistência Do Débito...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mandado de segurança impetrando contra suposta omissão do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Desistência manifestada através de advogado com poderes para desistir, antes se ter aperfeiçoado a relação processual. 1. Em se tratando de direito...

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO SOMENTE QUANTO AO AUTOR CARLOS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR VOLIÇÃO DO AGENTE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA RECONHECIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.1. Se a não consumação do delito se dá por ato voluntário do agente e não por circunstâncias alheias à sua vontade, que exige fatores externos à conduta, temos a figura da desistência voluntária,