voluntas legis e voluntas legislatoris
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A LC 190/2022 à luz da voluntas legis e da voluntas legislatoris
Opinião: LC 190 à luz da voluntas legis e da voluntas legislatoris
O ICMS-Difal corresponde ao diferencial de alíquota do ICMS que é cobrado em operações com mercadorias ou prestações de serviços interestaduais. No plano do federalismo fiscal, surgiu como uma divisão de arrecadação para tr... -
Decisão monocrática Nº 3595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... que seja superada a dicotomia entre a voluntas legislatoris e a voluntas legis, tal como expõe ...
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Decisão monocrática Nº 3596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... que seja superada a dicotomia entre a voluntas legislatoris e a voluntas legis, tal como expõe ...
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Decisão monocrática Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... que seja superada a dicotomia entre a voluntas legislatoris e a voluntas legis, tal como expõe ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... voluntas legislatoris”, passe o hermeneuta à autêntica “voluntas legis”. Contudo, antes de retrocedermos ao problema ...
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Ativismo normativo na aplicação constitucional do desenvolvimento sustentável
Esse estudo tem o objetivo de realizar uma releitura constitucional do ideário ético/jurídico de desenvolvimento sustentável. Primeiro abordando tecnicamente se o conceito citado realmente tem o rigor jurídico para ser intitulado princípio. Definidas essas premissas, buscamos responder ao questionamento proposto e elevamos a norma desenvolvimento sustentável a categoria de superprincípio do...
... se tem discutido acerca das teses da voluntas legis versus ... voluntas legislatoris ... -
Constitutional interpretation in Philosophy of Law beyond interpretivism and non-interpretivism
... law versus private law, and even of voluntas legis versus voluntas legislatoris ...
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O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
... o problema não devesse nem orbitar na voluntas legislatoris , mas na voluntas legis ou na ...
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O segredo de Kelsen: resenha de um livro imaginário sobre o fim do neoconstitucionalismo no direito brasileiro
... usava as máscaras simbólicas da voluntas legis e da voluntas legislatoris para esconder ...
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Las competencias locales en materia ambiental tras la frustrada reforma local en España: la consolidación de los criterios fijados en la jurisprudencia constitucional
Este trabajo tiene por fin el análisis del impacto de la jurisprudencia constitucional sobre la reforma del régimen local efectuada por la Ley 27/2013, de 27 de diciembre, de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración local en el ámbito de las competencias de los municipios. Con especial atención se aborda el alcance de las competencias propias de los municipios sobre el medio ambiente
... de materia del apartado 2, tanto la voluntas legis como la voluntas legislatoris son, ... -
Prefácio de um posfácio
... : ora da vontade do legislador – voluntas legislatoris –, ora da vontade da lei – tas legis), uma espécie de controle das consequências ...
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Democracia, Participação e Cidadania
... êutica jurídica há de se buscar a voluntas legis, não somente a voluntas legislatoris , ...
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A relação do direito com a hermenêutica ontológico-existencial
... a ultrapassa-da discussão entre voluntas legis (vontade da lei – doutrina objetivista) versus voluntas legislatoris (vontade do legislador – doutrina ...
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Acórdão nº 7004394-07.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-11-2023
Apelação cível. Constitucional. Mandado de segurança. Preliminares de inexistência de ato ilegal e de uso indevido do writ. Rejeição. ICMS. Diferencial de alíquota. LC n.º 190/2022. Regras gerais de cobrança. Anterioridade anual. Agravamento de carga tributária. Observância obrigatória. Segurança jurídica e não surpresa. Compensação. Possibilidade. Recurso provido e remessa prejudicada. Buscada a
... a disposição de uma vacatio legis ... Como se sabe, existem atualmente dois ... Logo, a intenção do legislador (voluntas legislatoris) não seria aplicar o ... princípio ... -
O discurso principiológico do código brasileiro de defesa do consumidor
... ção da referência hermenêutica da voluntas legislatoris, por uma viva e objetiva voluntas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0528.15.000803-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2015
... , portanto, que é inequívoca a voluntas legis e voluntas legislatoris de superar o ...
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Acórdãos nº 1033090-61.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a s legis ou a voluntas legislatoris ... E o valor atribuído à ...
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Acórdãos nº 0003666-21.2011.8.26.0132 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... , no nosso sistema jurídico, a voluntas legis, não a voluntas legislatoris, é ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0082508-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , releva a vontade não do legislador (voluntas ... legislatoris), mas a da própria lei s legis). Nenhum ... dispositivo legal existe ...
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Acórdãos nº 1042124-89.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
... em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a tas legis ou a voluntas" legislatoris ... É bem verdade que desnecess\xC3" ...
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Acórdãos nº 2203194-29.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a s legis ou a voluntas legislatoris ... Entretanto, a Colenda Turma ...
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Acórdãos nº 1007930-97.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Junio de 2018
... da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a s legis ou a voluntas legislatoris ... E o valor atribuído à ...
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Acórdãos nº 1016616-44.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
... torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a s legis ou a voluntas legislatoris ... É bem verdade que ...
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Acórdãos nº 2137321-53.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a s legis ou a voluntas legislatoris ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdãos nº 2065858-80.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... em torno da iniciativa da lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a as legis ou a voluntas legislatoris ... Destarte, houve por bem ...