Voluntas sceleris

37 resultados para Voluntas sceleris

  • V
    ...Voluntas legis - A vontade da lei. Voluntas sceleris - Resolução criminosa. Vox ...
  • Julgamento 2006.01.050200-0 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2006

    EMENTA: DESERÇÃO. CONDUTA "VOLUNTAS SCELERIS" QUE SE REVELA INQUESTIONÁVEL. EXIGIBILIDADE "IN CASU" DE PROCEDIMENTO DIVERSO. MANTENÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Inconformidade defensiva ante sanção penal calcada no Art. 187, c/c o Art. 189, inciso I, tudo do CPM. Indubitável a perpetração voluntária do delito sopesado no nível "a quo". Plenamente cônscio da respectiva ilicitude, o Apelante podia,...

  • Julgamento 2006.01.050215-9 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2006

    EMENTA: DESERÇÃO. CONDUTA "VOLUNTAS SCELERIS" QUE SE REVELA INQUESTIONÁVEL. EXIGIBILIDADE "IN CASU" DE PROCEDIMENTO DIVERSO. MANTENÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Inconformidade defensiva ante sanção penal calcada no Art. 187, c/c o Art. 189, inciso I, tudo do CPM. Indubitável a perpetração voluntária do delito sopesado no nível "a quo". Plenamente cônscio da respectiva ilicitude, o Apelante podia,...

  • Julgamento 1997.01.048045-7 do Superior Tribunal Militar, 13-08-1998

    DESERÇÃO. TIPICIDADE INCONTESTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SEM FUNDAMENTO. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO " A QUO". Patentemente comprovada a" voluntas sceleris" do apelante. Não prosperam, "in casu", as alegações defensivas. O atacado decisum condenatório se fez justo e devido. Improvido o colacionado apelo. Decisão por unanimidade.

  • Julgamento 1997.01.047980-7 do Superior Tribunal Militar, 19-03-1998

    DESERÇÃO. "VOLUNTAS SCELERIS" QUE EXSURGE INCONTESTE. MANTENÇA DO CONDENATÓRIO "A QUO". RECURSO DA DPU MOTIVADO POR SANÇÃO PROFERIDA À LUZ DO ART. 187 DO CPM. CARACTERIZADO, DE FORMA INQUESTIONÁVEL, O COMPORTAMENTO HAVIDO, DE PARTE DO APELANTE, COMO LESIVO AO DEVER CASTRENSE. CRISTALINA "IN CASU", A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POR CARECER DE COMPROBATÓRIO SUFICIENTE A PRETENSA...

  • Julgamento 2000.01.048486-0 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2001

    EMENTA: DESERÇÃO. CONDUTA DELITIVA PATENTE. INSUBSISTÊNCIA DE TESE APELATÓRIA. CONDENAÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. Sanção proferida, à luz do Art. 187 do CPM, contra desertor capturado. Intento defensivo visando redução do "quantum" prisional, na conformidade do previsto "in fine" do inciso I do Art. 189 do apontado "Codex", posto que o trânsfuga encontrava-se em via de se apresentar, "sponte propria",

  • Julgamento 2004.01.049599-3 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2004

    EMENTA: DESERÇÃO. CRISTALINA A TIPICIDADE SANCIONADA "IN PRIMA INSTANTIA". INAPLICABILIDADE DE LEIS MENCIONADAS EM PRELIMINAR. MANTIDA "DE MERITIS" A SENTENÇA "A QUO" APELADA. Violação patente do Art. 187 do CPM. Estéril a tese sustentada em grau de apelação. Não se caracterizam como aplicáveis no Foro Castrense as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01, vez que estas se vinculam, propriamente, com o...

  • Julgamento 2005.01.050039-3 do Superior Tribunal Militar, 08-06-2006

    EMENTA: DESERÇÃO. COMETIMENTO PATENTE. INAPLICABILIDADE DE LEIS MENCIONADAS EM PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INCABÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ÍNTEGRA. Violação inquestionável do Art. 187 do CPM. "Ex vi" da Súmula nº 09 do STM, não se aplicam as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01 no Foro Castrense. Preliminar rejeitada. O crime de deserção não admite concessão de "sursis". Inteligênc

  • Julgamento 1998.01.048093-0 do Superior Tribunal Militar, 23-02-1999

    EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DESERÇÃO. CONDUTA PUNIDA NO GRAU "AD QUEM". REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Tese embargante sustentando pela reforma do aresto condenatório, de molde a prevalecer o "decisum" do 1º grau, absolutório, vez que, "in casu", o atinente procedimento ilícito, somente teria se materializado devido os percalços de ordem familiar que incidiram sobre o acusado. Estéril se...

  • Julgamento 2001.01.048698-6 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2001

    EMENTA: DESERÇÃO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. ESTADO DE NECESSIDADE VERIFICADO COMO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. Conduta desertiva sancionada à luz do Art. 187 do CPM. Argumentação defensória, com espeque no Art. 39 do indicado "Codex", alegando por situação aflitiva, envolvendo aspectos familiares e financeiros, que se abatera sobre o condenado. Carente de quaisquer lastros

  • Julgamento 1996.01.047730-8 do Superior Tribunal Militar, 13-02-1997

    CRIME. DESERÇÃO. "VOLUNTAS SCELERIS". INCONTESTE. MANTENÇA DO "DECISUM" RECORRIDO. Intento defensivo ante condenação por infrigência ao Art. 187 do CPM. Argüição de preliminares, que decorrem rejeitadas. Não se sustentam, igualmente, "ad meritum", as colocações de parte do apelante. Irrepreensível, em todos seus aspectos, a atacada Sentença "a quo". Ultrapassadas as suscitadas preliminares, nega-s

  • Julgamento 1996.01.047813-4 do Superior Tribunal Militar, 20-05-1997

    DESERÇÃO. 'VOLUNTAS SCELERIS' INCONTESTE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM. PRETENSÃO ABSOLUTORIA COLOCADA SOB A OTICA DE HAVER O APELANTE INCOR RIDO EM DESERÇÃO NA MEDIDA DE PROBLEMA SOCIAL QUE O AFLIGIU. TESE DE FENSIVA QUE NÃO PROSPERA.EXSURGE,'IN CASU',COMO DE 'SPONTE PROPRIA', DECLARADAMENTE, TODOS OS CONTORNOS DA DESERÇÃO EM FOCO.PERFEITAMENTE JUSTO E DEVIDO O APENATORIO HOSTILIZADO. IMPROVIDO O...

  • Julgamento 1998.01.048134-6 do Superior Tribunal Militar, 11-02-1999

    EMENTA: OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E LESÃO CORPORAL LEVE. CONDUTA DE OFICIAL DEVERAS REPROVÁVEL. TIPICIDADES PATENTEMENTE CONFIGURADAS. MANTENÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2º Ten Ex sancionado com lastro nos Arts. 176 e 209 do CPM. Quadro fático de apagamento de cigarro na mão de Sd, perante tropa formada, a mero título de exemplificar sobre proibição de se fumar quando em formatura. Cristalina e

  • Julgamento 2001.01.048907-1 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2002

    EMENTA: DESERÇÃO. CONDUTA "VOLUNTAS SCELERIS" QUE SE REVELA INQUESTIONÁVEL. EXIGIBILIDADE "IN CASU" DE PROCEDIMENTO DIVERSO. MANTENÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Sanção fulcrada no Art. 187 do CPM. Intento absolutório alegando por estado de necessidade. Tese defensiva que, cristalinamente, não prospera, vez que aludidas situações de familiares não se manifestaram, "in concreto", como perigo certo e

  • Julgamento 1995.01.047450-3 do Superior Tribunal Militar, 29-08-1995

    EMENTA: CRIME DE DESERÇÃO: Pretensão ministerial discordante de Sentença absolutória fundamentada no Art. 439, letra e), do CPPM. Robusta a prova exsurgida dos autos que o acusado obrou "voluntas sceleris". Não provada pelo mesmo, como devido ônus processual, a invocada exculpante para o sentido de conduzir-se na ilicitude tipificada no Art. 187 do CPM. Reforma-se o "decisum" absolutório de 1º...

  • Julgamento 1999.01.048258-1 do Superior Tribunal Militar, 25-11-1999

    EMENTA: DESERÇÃO. "VOLUNTAS SCELERIS" QUE SE PATENTEIA "IN CASU". EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MANTENÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Intento de absolvição formulado pela DPU. O apelante haveria se achado na obrigatoriedade de atender a pai doentio e solitário, cabendo então de se ver sob o pálio do Art. 39 do CPM. Estéril se revela, "in casu", a tese apelatória, desde que pautada meramente em...

  • Julgamento 1997.01.047857-6 do Superior Tribunal Militar, 14-10-1997

    EMENTA: DESERÇÃO. FUGA DE ENCARCERAMENTO DISCIPLINAR. "VOLUNTAS SCELERIS" PLENA E INCONTESTE. Condenação pautada no Art. 192 do CPM. Intento absolutório em face do Art. 39 do mesmo "Codex". Não prospera, "in casu", a tese de estado de necessidade e a conduta delituosa "sub judice" transparece como realmente emoldurada pela tipicidade em que deu-se o condenatório "in tela" . Improvido o apelo...

  • Julgamento 2002.01.049132-7 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2002

    EMENTA: DESERÇÃO. ELEMENTO DETIDO EM QUARTEL POR CONDUTA DESERTIVA ANTERIOR. EVASÃO. PROCEDIMENTO CRISTALINAMENTE VOLUNTÁRIO. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Sentença condenatória de 1º grau pautada no Art. 192 do CPM. Não prospera, "in casu", a tese manifesta com sentido de escudar o apelante sob a excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. O...

  • Julgamento 2000.01.048609-9 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2001

    EMENTA: DESERÇÃO. CONDENATÓRIO EM FACE DE ILICITUDE COMETIDA POR SEGUNDA VEZ. IMPROPRIEDADE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM REFERÊNCIA À DESERÇÃO ANTERIOR. ESTADO DE NECESSIDADE QUE SE ALEGA. INSUSTENTÁVEL A TESE DEFENSIVA. MANTENÇA DA SENTENÇA RECORRIDA. Sanção fulcrada no Art. 187 do CPM, devido segunda deserção cometida pelo apelante. Inquestionável a "voluntas sceleris" exsurgente da conduta "

  • Julgamento 2006.01.050238-8 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2006

    EMENTA: DESERÇÃO. COMETIMENTO PATENTE. INAPLICABILIDADE DE LEIS MENCIONADAS EM PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INCABÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. Violação inquestionável do Art. 187 do CPM. "Ex vi" da Súmula nº 09 do STM, não se aplicam as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01 no Foro Castrense. Preliminar rejeitada. O crime de deserção não admite concessão de "sursis"....

  • Julgamento 1999.01.048384-7 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2000

    EMENTA: DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DEFENSIVA CALCADA SOBRE LEI Nº 9.099/95, ARRIMO DE FAMÍLIA E ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESES INSUSTENTÁVEIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO APELADA. Infringência do Art. 187 do CPM sancionada no grau "a quo". Apelo defensivo, com argüição de duas preliminares e aludindo, "de meritis", pela excludente de culpabilidade prevista no Art. 39 do "Codex" retro...

  • Julgamento 1996.01.047658-1 do Superior Tribunal Militar, 02-12-1996

    EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVADA COMO 'VOLUNTAS SCELERIS'. HIPOTESE, QUE SE SUBSUME NA SUMULA N. 3. ARGUIÇÃO, EM PRELIMINAR, DE DETRIMENTO SOFRIDO PELA DEFESA NO JUIZO DA 'QUAESTIO'. NO MERITO, INTENTO ABSOLUTORIO A VISTA DE ESTADO DE NECESSIDADE. INSUSTENTAVEL A CAUSA ARGUIDA COMO NULIFICANTE DA SENTENÇA HOSTILIZADA, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR 'IN TELA'. NO SENTIDO 'MERITUM CAUSAE',DESTITUIDAS...

  • Julgamento 1997.01.047967-0 do Superior Tribunal Militar, 19-12-1997

    DESERSÃO. TIPICIDADE CONCRETAMENTE MANIFESTA. ESTERILIDADE DE TESE DEFENSIVA. ESTADO DE NECESSIDADE DESCARACTERIZADO "IN CASU". MANTENÇA DO CONDENATÓRIO "A QUO". Intento absolutório formulado ante condenação imposta a desertor, com fulcro no Art. 187 do CPM. Arqüição de preliminar, calcada na Lei nº 9.099/95, que se rejeita à vista do entendimento contido na Súmula nº 9 do STM. "Ad meritum", não...

  • Julgamento 1997.01.047945-9 do Superior Tribunal Militar, 19-12-1997

    DESERÇÃO. PLENITUDE CRISTALINA DA TIPICIDADE "IN CASU". IRRETOCÁVEL O SOPESAMENTO "A QUO". Pretensão de reforma quanto a "decisum" condenatório em face do Art. 187 do CPM. Teria o apelante incorrido no delito em pauta forçado por uma difícil situação financeira que não lhe permitia saldar dívidas e, com os seus credores pressionando, via-se, na realidade, confuso e embaraçado, merecendo, com isso,

  • Julgamento 1996.01.047664-4 do Superior Tribunal Militar, 09-12-1996

    ABANDONO DE POSTO E FURTO DE USO. ABSOLVIÇÃO 'IN PRIMA INSTANTIA'. PATENTE ERRO DE JULGAMENTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. TAXATIVOS OS AUTOS NA INDICAÇÃO DE COMETIMENTO, 'IN CASU', DOS ILICITOS CAPITULA DOS NOS ARTS. 195 E 241 DO CPM. OCORRENCIA DE 'ERROR IN JUDICANDO' NO GRAU 'A QUO'. AINDA QUE, COM EFEITO, TENHA SE AUSENTADO DE SUA UNIDADE EM PERIODO DISTINTO DO HORARIO PREVISTO PARA CUMPRIR...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT