Votação
- A definição dos candidatos ao pleito eleitoral. O interesse do eleitor pelo processo de votação por: Editora del Rey, 2018
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... votação nominal que cada um tenha recebido ... Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 22 ... Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ão e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo ... § 1º- A eleição far-se-á juntamente com a do Presidente e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Seção XIII ... Do Questionário e sua Votação ... 'Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido ... Parágrafo único. Os ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... § 4º Serão computadas as cédulas recebidas com as formalidades do parágrafo 3º até o momento de encerrar-se a votação ... § 5º A sobrecarta maior será aberta pelo presidente do Conselho que depositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o sigilo do voto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar ...
- Medida Provisória nº 1.160 de 12/01/2023. Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ão e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo ... § 1º - A eleição far-se-á juntamente com a do Presidente e ...
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Reforma Tributária: comissão no Senado aprova texto-base; votação em plenário ocorre nesta quarta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, por 20 a 6, o texto--base da Reforma Tributária. O texto segue para o plenário da Casa, onde deve ser votado nesta quarta-feira. Na última versão do texto, o relator, Edu...
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A votação nas sociedades por ações
Champs e Campos: Sobre a votação nas sociedades por ações
Diferentemente do que ocorre nas sociedades limitadas, em que as deliberações são tomadas segundo o valor das quotas de cada um, a Lei 6404/76 é ... - Dos Atos Preparatórios à Votação
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Direito autoral: mudança pode adiar votação
Uma mudança no projeto de lei que prevê a remuneração de conteúdo jornalístico e artístico na internet provocou um impasse nas negociações, o que vem atrasando a votação na Câmara. O texto do relator, deputado Elmar Nascimento (União-AM), passou a pr...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º São vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 3º Se houver pedido de recuperação judicial ou ...
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Sem quórum, Lira adia votação da PEC Eleitoral: 'Não vou arriscar'
Sem quórum, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação da PEC Eleitoral na Casa. O texto será votado na próxima semana, segundo ele. O adiamento atrapalha os planos do governo de aprovar a proposta rapidamente para que benefícios c...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação ... § 2º Se os órgãos sindicais de representação da classe não tomarem as providências previstas quanto à instalação dos Conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro de 1996, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a ...
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Sistema de votação de lista fechada contraria o princípio democrático
Rodrigo Cyrineu: Sistema de votação de lista fechada não é salutar
A crise política sem precedentes hoje vivenciada reclama reformas no desenho institucional brasileiro, exsurgindo daí defensores da denominada “lista fechada” para as eleições proporcionais, a qual se antagoniza com a atual “lista aberta”.- Em vigor Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo; ...- Em vigor Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo; ...- Recuperação judicial. Aditamento do plano de recuperação judicial: pressupostos, condições, efeitos e votação
- DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, ...- Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - O pedido de autorização poderá referir-se ao alistamento eleitoral, à votação e à apuração, ou a apenas uma dessas fases, em todo o Estado, em determinadas Zonas Eleitorais ou em parte destas ... Art. 2º - Concedida a ... - Em vigor Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.